Responsáveis do Gabinete de Comunicação Social (GCS) deslocaram-se hoje (30 de Dezembro), ao Clube de Jornalistas de Macau, à Associação dos Jornalistas de Macau e ao jornal de língua inglesa Macau Post Daily para recolher opiniões e trocar impressões sobre a revisão da lei de imprensa e da lei da radiodifusão. O director do GCS, Victor Chan, reiterou, nos três encontros, que o governo não tem nenhuma posição predefinida sobre a revisão e defende o princípio em que deve ser o próprio sector o responsável pela criação de um organismo regulador da profissão e respectivos poderes, forma de funcionamento e credenciação. O mesmo responsável salientou que o governo tenciona aperfeiçoar as duas leis no sentido de oferecer mais garantias à liberdade de imprensa e de expressão em Macau. No primeiro encontro realizado durante a manhã, a presidente do Conselho Executivo do Clube de Jornalistas de Macau, Lo Song Man, revelou que a maioria dos membros são jornalistas de primeira linha e exprimem opiniões diferentes sobre a revisão das duas leis, ou seja, ainda não existe consenso e, por isso, solicitou mais tempo ao GCS para que o sector possa apresentar as suas ideias. E, acrescentou que embora não haja um consenso entre os membros do Clube, o mais importante, com a revisão das duas leis, é garantir a liberdade de imprensa já existente, garantindo que o Clube continuará a recolher as opiniões dos associados, incentivando-os a apresentar directamente as suas opiniões ao GCS. A presidente afirmou ainda que serão promovidos e realizados mais debates sobre o assunto no seio do Clube e, se necessário, o GCS poderá, eventualmente, ser convidado para esclarecer sobre o conteúdo da revisão das leis em questão. Quanto a Cheong Chi Seng, vogal da direcção do Clube, disse que o Conselho de Imprensa só poderá ter a credibilidade devida, e ser mais do que uma entidade consultiva, se for reconhecido por lei e investido de poderes sancionatórios, não devendo ter qualquer representação do governo na sua composição. Sobre isto, Lo Song Man defendeu que, caso o conselho de imprensa venha a ser criado, os jornalistas da primeira linha devem constituir a maioria dos seus membros. No encontro com representantes da Associação dos Jornalistas de Macau, realizado esta tarde, a presidente da mesa da Assembleia Geral, Ng Sio Ngai, questionou os argumentos do GCS quando deu início ao processo para uma eventual revisão das leis, interpelando sobre os motivos de o sector visado e interessado não ter sido o primeiro a ser consultado, antes de se avançar com os procedimentos. Yu Wai Ying, membro da Associação, defendeu que o governo é fiscalizado pela comunicação social e, como tal, é um dos interessados no processo revisão. Logo, deveria ter iniciado o processo com o debate prévio com o sector. Entretanto, Chan Lai Cheng, vogal da direcção da Associação indicou que o governo deve legislar para garantir a liberdade de informação. Quanto às preocupações da Associação dos Jornalistas de Macau sobre o objectivo e a urgência da revisão das leis, Victor Chan respondeu que as autoridades têm a obrigação de atestar sobre a oportunidade e eficácia prática das leis e actual processo em curso foi iniciado tendo em conta que alguns artigos das duas leis não foram totalmente postos em prática. E, uma vez que a referida revisão envolve questões delicadas e sensíveis como a liberdade de imprensa e de expressão, o governo decidiu encomendar, a instituições independentes, um estudo documentado, com auscultação de opiniões do sector da comunicação social e do público, o seu mais directo utilizador, acrescentou. No encontro, Ng Sio Ngai mostrou dois recortes de jornal de Julho de 1996, dos quais os títulos são "o Clube de Jornalistas de Macau manifesta-se contra a criação do Conselho de Imprensa à Assembleia Legislativa" e "Associação dos Trabalhadores da Imprensa de Macau é contra a criação do Conselho de Imprensa", para comprovar a atitude dura de oposição do sector, nesse tempo. Victor Chan, como ex-responsável do Clube de Jornalistas de Macau, lembrou o conteúdo dos recortes em causa: "o Clube de Jornalistas de Macau considera que, a fim de prevenir abusos e garantir a liberdade de imprensa, a criação de uma entidade fiscalizadora independente do sector, um instrumento de autodisciplina, é mais importante do que um conselho de imprensa controlado pelo executivo, contribuindo para evitar a possibilidade de aproveitamento da situação e interferência da parte do governo na liberdade de imprensa. " "Temos de afirmar que o Clube não é totalmente contra a criação de um conselho de imprensa. Os profissionais do sector reconhecem, de um modo geral, o conceito da criação de um organismo semelhante ao conselho de imprensa, mas desaprovam que ela aconteça vinda da parte do governo, bem como a sua força legal." O mesmo responsável destacou que, deste modo, é possível entender os motivos da posição do Clube de Jornalistas de Macau contra a criação do conselho de imprensa. Todavia, algumas questões históricas ainda não foram resolvidas. E, o governo decidiu iniciar o processo sobre a revisão das leis para promover um debate suficiente de todos os aspectos no seio da classe. Se o sector destinatário mantiver as opiniões do passado, de que o conselho de imprensa e respectiva regulamentação não têm razão de existir, então será preciso revogá-lo através da revisão das leis inerentes. Durante o encontro, um dos representantes da Associação dos Jornalistas de Macau, Ian Sio Tou, entregou ao GCS uma declaração onde descreveu cinco pontos, entre os quais, defende uma posição "totalmente contra" o GCS por rever as duas leis e a criação de um conselho por considerar que este irá limitar a liberdade de imprensa e "totalmente contra" a criação legal de um conselho de imprensa ou de radiodifusão. Em seguida, o director de Macau Post Daily, Harald Bruning, num outro encontro, disse que relativamente a direitos e a liberdades, a actual Lei de imprensa oferece mais garantias aos jornalistas, contudo, acrescentou que a lei criada anteriormente, já se encontra desactualizada e não está coordenada com o Código Penal, o Código Civil ou outras convenções e novas legislações promulgadas posteriormente, por isso, considerou ainda que existe a necessidade de rever as respectivas disposições sem contudo limitar a liberdade de imprensa e garantir a mesma. Harald Bruning deu ainda como exemplo, o artigo nº29 da Lei de Imprensa, que prevê "crime de abuso de liberdade de imprensa" afirmando que no estrangeiro é um crime raro de acontecer, além disso, disse ainda que este artigo devia ser coordenado com o actual Código Penal assim como ser revisto para evitar abusos para com a comunicação social. O mesmo afirmou que os novos meios de comunicação social electrónicos devem constar da Lei de imprensa, tendo em conta que podem causar uma competitividade injusta na imprensa e na rádio. Se a revisão não incluir a comunicação social mais moderna é uma posição imprudente e que o sector digital deve ter direitos e responsabilidades iguais aos da imprensa escrita.
O director do Macau Post Daily, revelou ainda que, o facto de existirem em Macau órgãos de comunicação social em três línguas, chinês, português e inglês, cada um com conceitos diferentes, torna-se mais complexo e difícil criar um Conselho de Imprensa, reconhecido pelo governo e com poderes legais. Acrescentou que nos últimos 20 anos o facto da lei abranger um conselho, que nunca foi criado, prova que tal não teve qualquer influência no modo de funcionamento dos OCS e deste modo considera que esta questão poderá ser cancelada. Contudo, mostrou-se a favor da comunicação social e das associações criarem um Conselho de Imprensa, mas apenas em termos de auto-regulação sem qualquer vínculo legal e disse achar desnecessária a criação do Estatuto de Jornalista sugerindo também o seu cancelamento. Harald Bruning explicou que, apesar de haver partes do sector que sugerem a fusão entre os Conselhos de Imprensa e de Radiodifusão, discorda da ideia, dado que as condições de funcionamento entre ambos os sectores são totalmente diferentes. Segundo este, os jornais gozam de liberdade de imprensa e podem funcionar depois de registados pelo Governo e sobre a rádio acrescentou que estes devem pedir a respectiva autorização e depois utilizar as ondas de transmissão. Ao intervir, o director do GCS, afirmou que a discussão da revisão das duas leis não deverá ser limitada, por isso considera que o sector deve ter tempo suficiente para apresentar e trocar opiniões, ao mesmo tempo, que o GCS procurará criar condições, para incluir outros trabalhadores da comunicação social que não puderam estar presentes nas visitas, para que estes possam apresentar as suas opiniões directamente ao Governo. Victor Chan, referiu ainda que rever ou não as duas leis depende das decisões tomadas pelo sector, assim como, das opiniões proferidas pela população em geral, já que o objectivo de iniciar o processo de revisão é criar uma plataforma de discussão. Caso não seja possível alcançar um consenso, o GCS terá fundamentos suficientes para explicar a situação aos legisladores e ao sector, acrescentou. Após recolhidas as opiniões necessárias, o Governo irá elaborar um documento de acordo com as sugestões obtidas, dando continuidade ao processo de consulta no sector, para discutir e rever o mesmo até se chegar a um consenso. Se o sector chegar à conclusão que actualmente ainda não existem condições para rever as leis, o GCS submeterá um relatório ao Chefe do Executivo para referir a respectiva razão, adiantou. Victor Chan afirmou que, o GCS irá continuar a apoiar a comunicação social na cobertura noticiosa, além disso, mostrou-se disponível para criar um mecanismo que permita comunicar regularmente com a comunicação social, nomeadamente trocar opiniões sobre assuntos do território. Estiveram igualmente presentes nos vários encontros: o vice-presidente do Clube de Jornalistas de Macau, Vong Wai Tuen, e os respectivos vogais da direcção, Chan Si In, Sam Heng Chão e Chan Weng Hon, os representantes da Associação dos Jornalistas de Macau, Pang Oi Chi, Lei Kong e outros e o editor do Macau Post Daily, Gilbert Humphrey e vários jornalistas. A subdirectora do GCS, Isabel Ho e o chefe do Departamento de Informação, Louie Wong, estiveram igualmente presentes.
