O Gabinete de Comunicação Social (GCS) teve, hoje (19 de Dezembro), mais uma ronda de auscultação de opiniões sobre a revisão das leis de imprensa e de radiodifusão, organizada no sentido de contribuir para um debate alargado sobre a legislação e o desenvolvimento da comunicação social na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Nos três encontros hoje realizados, respectivamente com responsáveis do Jornal Tribuna de Macau (JTM), do jornal em língua inglesa Macau Daily Times e da Teledifusão de Macau (TDM), dos canais de rádio e televisão em língua portuguesa, os participantes corroboram com a necessidade de criação do "Conselho de Imprensa" pelo próprio sector, definição do "Estatuto de Jornalista" e criação do regime de reconhecimento profissional. E, o director do GCS, Victor Chan, depois de agradecer a participação de todos os presentes, reiterou que o governo não tem nenhuma posição predefinida sobre os Conselhos de Imprensa e de Radiodifusão e defende o princípio de que a definição do "Estatuto de Jornalista" e do regime de credenciação profissional são matérias que devem ser conduzidas pelo próprio sector, sem interferência do governo mas, tão somente, eventual apoio técnico e jurídico, se solicitado. Ao fim da tarde, Victor Chan, acompanhado por vários responsáveis e funcionários do GCS, deslocou-se às instalações do JTM, para troca de impressões como o director, José Rocha Dinis. José Rocha Diniz, acompanhado pelo director-adjunto, Sérgio Terra, disse, na ocasião, que não são necessárias grandes alterações à lei da imprensa e que o "Conselho da Imprensa" deve ser composto por elementos do próprio sector. E, realçou que os profissionais da comunicação social devem gozar de liberdades mas também devem ter responsabilidades. Por isso, a auto-regulação é imprescindível e, consequentemente, a definição do estatuto profissional. O mesmo responsável disse ainda estar disponível para concorrer no sentido de alcançar consenso sobre auto-regulação do sector, recordando que o jornal que dirige tem um estatuto editorial para garantir a regulação e o cumprimento das regras no exercício de funções dos seus profissionais. E, acrescentou que, apesar dos diferentes conceitos e posições sobre várias questões relacionados com a profissão de jornalista no território, está disponível para dar o seu contributo no sentido de tentar chegar a um entendimento no seio do sector. O director do JTM defendeu que o jornalismo é uma profissão e, como tal, tem de existir um sistema de reconhecimento profissional, adiantando não estar minimamente preocupado com a revisão das leis por acreditar que o governo da RAEM não elaborará legislação contrária à Lei Básica. No outro encontro, ao início da tarde, nas instalações do GCS, o director do matutino em língua inglesa Macau Daily Times, Beltrão Coelho, acompanhado pela editora, Cecília Jorge, corroborou a opinião da AIPIM- Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau, de que não vê necessidade de qualquer alteração nos objectivos, nem fundamentos da Lei de Imprensa, mas apenas uma actualização de alguns aspectos. O jornalista defendeu a prioridade de um processo de actualização das duas leis com a indicação de que os novos meios electrónicos de comunicação social electrónicos, vulgo Internet, serão alvo de legislação complementar, para se evitar atrasos ou congelamento de matéria tida como mais urgente para a dignidade do exercício da profissão. Beltrão Coelho falou do valor de um "Conselho de Imprensa" e do "Estatuto de Jornalista" como duas ferramentas fundamentais, o primeiro como garantia da liberdade de expressão, que contraria qualquer tentativa de intervenção oficial, e o segundo para o exercício da profissão com dignidade e reconhecimento dos jornalistas pela sociedade, sublinhando que o Conselho de Imprensa deve ser totalmente independente, mas ter a força legal necessária que só a administração lhe pode dar. Beltrão Coelho considerou que algumas críticas no sector devem-se a um entendimento insuficiente sobre o contéudo da Lei de Imprensa e a natureza e a função do "Conselho de Imprensa", estipulado na lei vigente mas não regulamentado, sugerindo ao GCS mais sessões de esclarecimento sobre o postulado da lei. Entretanto, durante a manhã, no encontro que contou com a presença do director de informação e programas dos canais portugueses da TDM, João Pinto, do chefe do canal português da Rádio Macau, Gilberto Lopes, e do adjunto do director de informação e programas dos canais portugueses, José Carlos Matias, o primeiro responsável garantiu total empenho em contribuir para encontrar as soluções mais adequadas e consensuais sobre a matéria em discussão. E, relativamente ao Conselho de Radiodifusão, João Pinto, sugere a fusão com o Conselho de Imprensa, ou seja, um hipotético "Conselho da Comunicação Social", uma estrutura mais abrangente, por não fazer sentido a existência de duas estruturas com funções semelhantes. Gilberto Lopes, por seu lado, salientou a importância da criação de um órgão de credenciação profissional, especialmente para o reconhecimento internacional do estatuto de jornalista da Região Administrativa Especial, dando como eventual referência o sistema de Portugal, com uma entidade de credenciação profissional que é presidida por um juiz e composta por representantes de todos os quadrantes do sector da comunicação social, sem qualquer membro ou representante oficial, usufruindo somente de apoio técnico do governo. O jornalista defendeu que a criação de um órgão de reconhecimento da actividade profissional em Macau seria uma mais-valia para os jornalistas locais em termos de reconhecimento pelas associações do sector ao nível internacional. Victor Chan agradeceu ainda a oportunidade de debate e disse que tudo será feito para criar condições e novas vias de aproximação, diálogo e discussão entre as partes interessadas e envolvidas no processo, ou seja, associações profissionais e órgãos de comunicação social em língua chinesa, portuguesa e inglesa do território, para um melhor esclarecimento de posições, muitas vezes bastante divergentes, devido às diferenças culturais, e que o GCS vai empenhar-se na constituição de uma plataforma para clarificação e entendimento sobre os fundamentos das posições de cada uma das partes.
