Para coordenar as linhas de acções governativas do Governo da RAEM no âmbito da reforma “simplificar, descentralizar e optimizar” e melhorar continuamente o ambiente de negócios local, a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (adiante designada por “DSEDT”) apresentou a proposta de revisão em relação à situação de implementação do «Regulamento do Imposto de Consumo» aprovado pela Lei n.º 4/99/M, sendo a sua principal alteração a optimização das formas de declaração e pagamento do imposto para a importação dos produtos incluídos nos Grupo II (Bebidas com teor alcoólico, em volume superior ou igual a 30%) e Grupo III (Picados, charutos e cigarros) de modo a simplificar ainda mais procedimentos e reduzir o tempo necessário ao retorno dos capitais às empresas.
Com vista a auscultar amplamente as opiniões dos importadores de produtos de tabaco e de bebidas alcoólicas, a DSEDT está a realizar o trabalho de recolha de opiniões desde hoje (2 de Março) até 15 de Março, e organizará, nos dias 9 e 10 de Março, 4 sessões de recolha de opiniões sectoriais, sendo acolhida a participação de todos os sectores da sociedade nas mesmas.
Além disso, as empresas e residentes que se interessem por este tópico são bem-vindas a participar na sessão de recolha de opiniões que se realizará pelas 15h00 em 10 de Março, podendo os interessados fazer inscrição durante as horas de expediente, através do número de telefone 85972313 ou 85972607, sendo as vagas limitadas.
O detalhe relevante pode ser consultado na página web temática sobre a alteração ao «Regulamento do Imposto de Consumo» (https://www.dsedt.gov.mo/pt_PT/web/public/pg_ctc_main). Os interessados podem também descarregar o documento de recolha de opiniões sectoriais através da referida página, preencher o formulário para opiniões e sugestões ou apresentar as suas opiniões valiosas por e-mail, fax, telefone, correio ou outras formas no sentido de apoiar conjuntamente os trabalhos de optimização do ambiente de negócios de Macau.