A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau apreciou hoje (19) na especialidade e aprovou por unanimidade a proposta de lei intitulada “Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau” (CDSE). O Governo da RAEM agradece sinceramente à Assembleia Legislativa, a todos os sectores da sociedade e a todos os residentes de Macau o forte sentido de responsabilidade e o profundo sentimento patriótico demonstrados.
A defesa da soberania, segurança e interesses de desenvolvimento do país, constitui o fundamento supremo do princípio "um país, dois sistemas", sendo uma responsabilidade constitucional que incumbe à Região Administrativa Especial de Macau. A RAEM, desde a conclusão com sucesso em 2009 da elaboração da "Lei relativa à defesa da segurança do Estado" e, posteriormente, da sua revisão em 2023, até hoje, à aprovação da proposta de lei intitulada “Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau”, tem acompanhado a evolução dos tempos, adaptando-se às novas circunstâncias e exigências da segurança nacional na nova era; e tem consolidado os alicerces jurídicos para defender a segurança nacional. Este percurso ilustra vividamente o êxito na aplicação do princípio fundamental "Macau governada por patriotas" e encarna as exigências da concretização abrangente da perspectiva geral da segurança nacional.
A proposta de lei aprovada implementa plenamente as disposições organizativas previstas na "Lei relativa à defesa da segurança do Estado", reforça a estrutura de topo do sistema de defesa da segurança nacional, revestindo-se de um significado importante para a operacionalização institucional da CDSE e do seu Secretariado.
O texto da proposta de lei aprovada demonstra plenamente a unidade orgânica entre o poder pleno de governação do Governo Central e o alto grau de autonomia da RAEM, é favorável à supervisão, orientação, coordenação e apoio, por parte dos assessores para os assuntos de segurança nacional à RAEM no desenvolvimento dos trabalhos de defesa da segurança nacional e reveste-se de um significado importante para garantir que estes trabalhos prossigam sempre na direcção correcta.
A nova Lei reforça de forma abrangente as capacidades integradas da CDSE em termos de organização, coordenação, execução eficiente, supervisão e implementação para enfrentar os diversos riscos relativos à segurança nacional, revestindo-se de um significado importante para salvaguardar de forma efectiva a soberania, segurança e interesses de desenvolvimento do país.
Actualmente, no contexto da evolução acelerada e da transformação sem precedentes do último século em todo o globo, o ambiente internacional é complexo e intrincado, o que coloca novos desafios e provas para defesa da segurança nacional. O Governo da RAEM envidará todos os esforços para apoiar a CDSE no cumprimento legal das suas funções e responsabilidades, continuando a aperfeiçoar o sistema jurídico e os mecanismos de execução para a defesa da segurança nacional.
Olhando para o futuro, sob a firme liderança do Governo Central, com o forte apoio da Pátria e com os esforços conjuntos de todos os residentes de Macau, a RAEM continuará a potenciar as suas vantagens únicas e a prosseguir a coordenação entre a segurança de alto nível e o desenvolvimento de alta qualidade. Integrar-se-á activamente na conjuntura do desenvolvimento nacional, continuando a escrever um novo capítulo da bem-sucedida implementação do princípio "um país, dois sistemas" com características de Macau.