A Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) irá promover dois workshops sobre o Direito Internacional nos próximos dias 14 e 15 de Abril, das 18:15 às 20:15, na sala polivalente da DSRJDI, sito na Alameda Dr. Carlos D' Assumpção, n.º 398, Edif. CNAC, 6.º andar. Os 'workshops' serão ministrados em língua inglesa, com tradução simultânea para Cantonense, pelo Sr. Dr. Yee Sienho, Professor Titular em Changjiang Xuezhe e Chefe Perito, Instituto de Investigação do Direito Internacional da Universidade de Wuhan da China. Nestas sessões serão abordados os seguintes temas: 1. O caso “Kadi” no Tribunal Europeu de Justiça e o lugar do Direito Internacional no sistema do Direito Europeu e dos Direitos Nacionais. a. No caso “Kadi”, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que tinha o poder de rever, à luz do Direito Comunitário em matéria de direitos fundamentais, as medidas de execução da CE / UE das resoluções de carácter vinculativo do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O significado e as implicações desta decisão têm recebido uma grande atenção. Este workshop tem como objectivo colocar esta questão num contexto mais amplo sobre o lugar do Direito Internacional nos sistemas jurídicos nacionais ou similares, incluindo o sistema jurídico da União Europeia, bem como argumentar que o acórdão do TJUE demonstra uma construção de autonomia do "sistema". 2. Quarta função dos trabalhos preparatórios no caso “LaGrand” no Tribunal Internacional de Justiça. a. Nos termos do Direito Internacional consuetudinário, como reflectido na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, os trabalhos preparatórios de um tratado podem servir para (1) confirmar um significado, (2) para afastar uma ambiguidade, ou (3) para afastar um resultado absurdo, cada umas destas funções resultantes da aplicação das regras gerais de interpretação dos tratados. Este workshop tem como objectivo extrair da Decisão “LaGrand” do Tribunal Internacional de Justiça uma quarta função dos trabalhos preparatórios, i.e., a "não-exclusão" de uma situação resultante da aplicação das regras gerais de interpretação, bem como destacar as implicações desta quarta função para os litigantes e redactores dos tratados. O 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se inserem estes dois 'workshops', tem como objectivo principal a “Consolidação do Sistema Jurídico de Macau” e irá decorrer até Dezembro de 2012. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Finanças e o Instituto de Estudos Europeus de Macau.
