O Governo da RAEM dá sempre prioridade às questões da vida e do bem-estar da população. Após avaliação do eventual impacte social da inflação no ano de 2011 e análise da capacidade das finanças públicas, o Governo decidiu lançar uma série de novas medidas de apoio social. Medidas destinadas a camadas mais desfavorecidas: Âmbito do Instituto da Acção Social 1. Aumento do índice mínimo de subsistência (risco social) O índice mínimo de subsistência será aumentado de MOP 2 640 para MOP 3 000 (+13.6%) permitindo assim, que as famílias que estavam à beira do risco social, mas não podiam contar com o apoio do Governo, passem a contar com mais uma medida de apoio. Após o aumento, cerca de 5 984 famílias passarão a beneficiar do apoio (o número actual de beneficiários é 5 204 famílias), o que significa um aumento de 780 famílias. Está prevista uma despesa extra-orçamental de cerca de MOP 32.000.000,00. 2. Aumento do limite máximo dos subsídios especiais aos três tipos de famílias em situação vulnerável Os três tipos de famílias em situação vulnerável - famílias monoparentais, pessoas com deficiência e doentes crónicos - beneficiarão de um aumento do limite. O aumento do limite máximo de rendimentos para subsídios especiais aos três tipos de famílias em situação vulnerável representa 1.5 vezes do risco social, permitindo assim que mais famílias em situação vulnerável possam ser apoiadas pelo Governo. O número de famílias beneficiárias é aproximadamente 4430. Está prevista uma despesa extra-orçamental de cerca de MOP 3.600.000,00. 3. Aumento do limite máximo de rendimentos para o plano de apoio alimentar de curto prazo O aumento do limite máximo de rendimentos para o plano de apoio alimentar de curto prazo representa 1.5 vezes do risco social. Assim, e após o alargamento da rede de serviços através da colaboração com associações não governamentais, está previsto um aumento do número de pedidos para o plano de apoio alimentar de curto prazo para 60%, o que significará um aumento mensal de aproximadamente 65 pessoas. 4. Reforço de apoios ao Projecto de Serviço para a Vida Positiva e do Plano de Apoio Comunitário ao Emprego No Projecto de Serviço para a Vida Positiva, o limite máximo de rendimentos para isenção passa a ser de MOP 4500, e o período máximo de isenção de 18 meses. O objectivo do projecto é incentivar o regresso de membros das famílias beneficiárias ao mercado de trabalho. O aumento do subsídio no Plano de Apoio Comunitário ao Emprego é de 50%, para MOP 1 500, contando ainda com a introdução de um prémio de MOP500 para uma taxa de assiduidade de 100%. 5. Subsídio de renda O Governo continuará a atribuir subsídio de renda às famílias beneficiárias de apoios financeiros que não reúnem as condições para a participação no Plano Provisório de Atribuição de Abono de Residência a Agregados Familiares da Lista de Candidatos a Habitação Social. O número de famílias beneficiárias deste subsídio é cerca de 300. O “Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade aos portadores de deficiência” encontra-se na fase de apreciação pela AL. Após a aprovação, o Governo irá atribuir anualmente um subsídio de invalidez normal de MOP6000 a indivíduos avaliados como portadores de deficiência ligeira ou moderada, e um subsídio de invalidez especial de MOP12 000 a indivíduos avaliados como portadores de deficiência grave ou profunda. No âmbito do Fundo de Segurança Social: 1. Aumento da Pensão de velhice O montante passará de MOP 1 700 para MOP 2 000 por mês, correspondendo a um aumento de 17,6%. O número de beneficiários deste tipo de pensão passou de 38 mil no final do ano transacto para 44 mil registados neste ano, e, acrescido o número de idosos que aderiram ao novo regime de contribuição, prevê-se que o número total de beneficiários será de 59 mil, implicando uma despesa total de 1240 milhões de patacas. O aumento anual será de 170 milhões. 2. Aumento da Pensão de invalidez O montante passará de MOP 1 700 para MOP 2 000 por mês. O número de beneficiários deste tipo de pensão, no regime de segurança social, irá atingir quase 1600, prevendo uma despesa total de 41 milhões de patacas, correspondendo a um aumento de 6,2 milhões de patacas.
Com estes aumentos, prevê-se que no ano 2011, as despesas com a pensão de velhice e a pensão de invalidez, no âmbito do Fundo de Segurança social, irão sofrer um aumento de 177 milhões de patacas, perfazendo no total despesas na ordem dos 1288 milhões de patacas. É importante esclarecer que, no regime de segurança social a atribuição da pensão de velhice dota de natureza de seguro social, devendo seu funcionamento ser suportado pelas contribuições das partes laboral e patronal. Entretanto, segundo dados do ano 2010, as receitas do Fundo de Segurança Social provenientes das contribuições foram de 173 milhões de patacas, e as despesas com a pensão de velhice, somente, ultrapassaram os 640 milhões de patacas. Esta diferença entre o valor das contribuições e o das concessões foi suportada por despesas públicas do Governo. 3. Aumento da Pensão social O montante passará de MOP 1 115 para MOP 1 310, prevê-se que o número de beneficiários após o aumento será cerca de 500, e a despesa anual aumentará aproximadamente 1,1 milhões de patacas. Âmbito do Instituto de Habitação 1. Dar continuidade à isenção de renda às famílias de habitações sociais referente ao período de Abril a Junho Nas linhas de Acção Governativa para o Ano de 2011, com vista a aliviar a pressão causada pela inflação às camadas mais desfavorecidas, o Governo decretou a isenção de renda de Janeiro a Março para as famílias arrendatárias de habitações sociais. Até 25 de Março, 6072 famílias beneficiaram desta medida, tendo o Governo suportado despesas na ordem dos 8,9 milhões de patacas.
O Governo decidiu dar continuidade à isenção de renda às famílias arrendatárias de habitações por mais 3 meses, entre Abril de Junho, prevendo que o número de famílias beneficiárias ascenderá para 6372, sendo o valor de renda isenta na ordem dos 10,6 milhões de patacas. Âmbito de Economia e Finanças Importa referir que, como medida de apoio aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixos rendimentos, o Conselho Executivo concluíu em 23 de Fevereiro do corrente ano a discussão do Regulamento Administrativo sobre a “Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho”, tendo decidido elevar o valor máximo da subvenção a estes trabalhadores de MOP 4 000 para MOP 4 400 por mês. Esta é uma medida de apoio a uma parte das camadas vulneráveis, prevendo-se que este ano o valor de despesa total será de aproximadamente 37,4 milhões de patacas. 1. Prorrogação do plano da aplicação das “medidas provisórias de subsídio complementar aos rendimentos de trabalho” e a actualização do valor máximo mensal de MOP 4 000 para MOP 4 400 Esta medida de subvenção foi implementada em 2008 e pode ser requerida por todos os residentes locais que tenham completado 40 anos de idade e que prestamtrabalho por conta de outrem, a tempo inteiro, preenchendo os requisitos e as horas de trabalho estipulados no diploma, e que aufiram um rendimento total inferior a MOP 4 000 por mês, em média, no trimestre que solicitam a atribuição deste subsídio. Assim, aos requerentes qualificados o Governo atribui um subsídio no montante resultante da diferença do seu rendimento e o montante de MOP 4 000. O pedido e a atribuição do subsídio são feitos trimestralmente. O Governo decidiu, agora, elevar o limite máximo de rendimento mensal de MOP 4 000 para MOP 4 400, reforçando o apoio aos trabalhadores a tempo inteiro com baixos rendimentos. Medidas de reforço do apoio social destinadas a todos os cidadãos, com implementação imediata ou muito em breve, designadamente: 1. Aumento do valor da subvenção mensal da tarifa de electricidade para MOP180 A partir de Abril do corrente ano, o valor da subvenção mensal da tarifa de electricidade residencial será actualizada para MOP 180. No ano passado, as despesas do Governo com esta medida foram aproximadamente 302 milhões de patacas, e o número de unidades habitacionais beneficiárias foi de 180 mil. Após este aumento, o valor anual das despesas do Governo com esta subvenção passará para 398 milhões de patacas, correspondendo a um aumento cerca de 98 milhões, e prevê-se que mais 8700 unidades habitacionais deixarão de pagar electricidade. Este medida produz efeitos relevantes na poupança de despesas de vida das camadas mais desfavorecidas. 2. Antecipar dois meses, de Agosto para Junho, a emissão dos vales de saúde. Prevê-se que o valor das despesas do Governo neste ano será de 310 milhões de patacas. 3. No âmbito da educação, a partir do ano lectivo 2011/2012, os valores dos Subsídio de escolaridade gratuita, Subsídio de propinas, Subsídio para aquisição de manuais escolares, Subsídio de alimentação, Subsídios para pagamento de proprinas, Subsídio para Material Escolar, entre outros, serão actualizados da seguinte forma: 3.1 Aumento do valor do Subsídio de escolaridade gratuita
O valor do Subsídio de escolaridade gratuita para o ano lectivo 2011/2012 será uma vez mais aumentado e os diversos níveis de ensino sofrerão actualizações na escala dos 3,6% a 11,1%. 3.2Aumento do Subsídio de propinas
O valor do Subsídio de propinas para o ano lectivo 2011/2012 será uma vez mais aumentado entre 7,7% a 18,2%, passado para MOP 12 000 para o ensino infantil, MOP 13 000 para o ensino primário, MOP 14 000 para o ensino secundário. 3.3 Aumento do Subsídio para aquisição de manuais escolares O valor do Subsídio para aquisição de manuais escolares para alunos do ensino primário e do ensino secundário irá sofrer um aumento de 13,3%, passando de MOP 1 500 para MOP 1 700. 3.4 Aumento dos valores dos Subsídio para pagamento de propinas, Subsídio de alimentação e Subsídio para Material Escolar Com vista a aliviar ainda mais os encargos das famílias com dificuldades económicas, o Subsídio de alimentação para alunos do ensino infantil e primário será actualizado para MOP 2 100 por ano lectivo e para alunos do ensino secundário para MOP 2 200. Relativamente ao Subsídio para material escolar, o valor passará para MOP 1 500 para alunos do ensino infantil e primário, e para MOP 2 000 para alunos do ensino secundário por ano lectivo. Será mantido o montante máximo de subsídio de propinas de MOP 9 000 por ano lectivo. De acordo com o índice mínimo de subsistência actualizado pelo Instituto de Acção Social, o Governo irá baixar os requisitos para o pedido destes subsídios. 3.5 Aumentar os valores do Subsídio de alojamento e das Bolsas empréstimo a estudantes de Macau no Interior da China. Aumento do número de bolsas de mérito especial Face ao desenvolvimento social e às mudanças do câmbio de moedas estrangeiras, a partir do ano lectivo 2011/2012, o valor do subsídio de alojamento, que integra o plano de bolsas de estudo, passa de MOP 1 500 para MOP 1 800 por mês, e o valor das bolsas empréstimo a estudantes de Macau que prosseguem estudos no interior da China passa de MOP 1 500 para MOP 2 000 por mês.
Relativamente ao número de bolsas de mérito especial aos alunos que vão frequentar algumas das mais prestigiadas universidades do mundo, no ano lectivo 2011/2012 serão atribuídas mais 20 bolsas, prefazendo 40 no total; para universidades da China Continental o subsídio será de 60 mil patacas por estudante por ano lectivo, para universidades de outros locais/países da Ásia o subsídio será de 130 mil patacas por estudante por ano lectivo, e para universidades da Oceânica, Europa e Américas o subsídio será de 300 mil patacas por estudante por ano lectivo.
Por outro lado, aos estudantes que obtiveram já as bolsas de mérido especial referente ao ano lectivo 2011/2012, e cujas famílias se encontram em situação económica difícil, o valor do subsídio será aumentado em 20% a 30%. 3.6 Apoio aos estudantes com menos de 15 anos de idade, em situação económica precária na participação de actividades extra-curriculares Não estando os estudantes com menos de 15 anos de idade abrangidos no Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo a ser implementado muito em breve, propomos em cooperação com diferentes serviços públicos, escolas ou organizações sem fins lucrativos, apoiar este grupo de estudantes, no sentido de proporcionar aos estudantes de famílias mais carenciadas e que recebem subsídios para pagamento de propinas, para material escolar e de alimentação, a participação gratuita ou a um preço relativamente baixo nas actividades organizadas pelas referidas entidades, por forma a promover o crescimento saudável dos estudantes. Outros apoios sociais do Governo da RAEM: 1. Plano de comparticipação pecuniária Este plano foi implementado a partir de 2008. Em 2011, forão atribuídos MOP 4 000 aos residentes permanentes e MOP 2 400 aos residentes não permanentes. Os trabalhos previstos para este ano já foram todos concluídos no final de Março, registando-se despesas totais no valor de 2340 milhões de patacas. 2. Plano de subsídio de transporte público Em 2010, na sequência da implementação deste plano de subsídio aos idosos, estudantes e população em geral, o Governo investiu mais de 165 milhões de patacas.
Para este ano, no período de Janeiro a Julho, os encargos com este plano serão cerca de 130 milhões de patacas. Depois da entrada em vigor dos novos contratos de prestação de serviços de autocarros, em Agosto do corrente ano, prevêm-se encargos para o período de Agosto a Dezembro na ordem dos 300 milhões de patacas, correspondendo, na soma, a despesas totais para este ano de cerca de 430 milhões de patacas. 3. Subvenção indirecta da tarifa de água Considerando a necessidade de garantir à população o consumo de água a custo baixo, o Governo costumava subsidiar, mediante celebração de contrato, a Sociedade de Abastecimento de Águas na aquisição de água, mas a partir de Julho do ano passado, o Governo decidiu alterar a forma de subvenção, adquirindo a água directamente ao Interior da China. Com a implementação desta medida, em 2010, o Governo assumiu encargos na ordem dos 79,8 milhões de patacas, prevendo-se encargos para 2011 no montante de aproximadamente 100 milhões de patacas. 4. Isenção parcial de contribuição predial Esta medida, iniciada em 2002, será mantida este ano. Os cidadãos podem beneficiar da isenção do pagamento da contribuição predial até MOP 3 500. Com a implementação desta medida, prevê-se que 177 903 habitações, ou seja, a maioria das habitações, estejam isentas do pagamento da contribuição predial. 5. Elevação do limite de isenção do imposto profissional e redução do pagamento deste Esta medida, iniciada em 2002, será mantida este ano, cujo limite de isenção do imposto profissional passará de MOP 95 000 para MOP 144 000, sendo mantida a redução de 25% do imposto profissional. A aplicação dessa medida permite aos 255 011 trabalhadores isentar do pagamento do imposto profissional. 6. Atribuição de Subsídio para Idosos Será mantida, este ano, a concessão do Subsídio para Idosos, no montante de MOP 5 000, aos residentes permanentes com idade superior a 65 anos, beneficiando, assim, 43 741 pessoas, representando despesas para o Governo de mais de 218 milhões de patacas. A concessão deste subsídio foi iniciada em 2005, no valor de MOP 1 200, valor este que tem sido elevado até ao montante actual de MOP 5 000. 7. Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo A partir deste ano, o Governo irá atribuir, no prazo de três anos, a cada residente de Macau com quinze anos completados, um subsídio máximo de MOP 5 000. Estima-se que as despesas governamentais com este programa atinjam cerca de 500 milhões de patacas.
