Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, apresenta o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano de 2027 na Assembleia Legislativa, com a presença dos titulares dos principais cargos do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
O Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano de 2027 irá implementar o objectivo da acção governativa de permitir a população em geral viver em paz e trabalhar com satisfação, desfrutando de uma vida melhor e com mais felicidade, e fazendo com que a sensação de realização, felicidade e segurança seja mais plena, garantida e duradoura. No próximo ano, irá haver continuidade de várias medidas de benefício para a população, incluindo a implementação do Plano de Comparticipação Pecuniária e das diversas medidas de redução e isenção fiscais, e o aumento do apoio aos idosos e às famílias em idade fértil.
As principais medidas de benefício para a população, novas e reforçadas, incluem, o alargamento do âmbito do “Subsídio de seguro de saúde para os residentes de Macau que vivem no Interior da China” a todas as províncias, regiões autónomas e municípios directamente subordinados ao Governo Central. Incentivo à natalidade, aumento do Subsídio de Nascimento para 8 000 patacas, o qual pode ser requerido por ambos os cônjuges qualificados. Continuação do Plano de subsídio de assistência na infância, atribuição de um subsídio com a duração de um a três anos, a bebés e crianças com menos de três anos de idade, e introdução do novo modelo de atribuição que funciona de forma escalonada: 18 000 patacas/ano para a primeira criança; 27 000 patacas/ano para a segunda criança; 36 000 patacas/ano para a terceira criança. Maior apoio às famílias com necessidades de serviços de creche, alargamento do universo de beneficiários no regime de gratuitidade das creches (isenção da mensalidade base) a crianças em idade de creche provenientes de famílias com três ou mais filhos e dispensa de avaliação económica para famílias com crianças no regime de educação inclusiva e especial. Novo apoio financeiro no acesso à creche por crianças com idade de dois anos: 500 patacas/mês para famílias com uma criança e 800 patacas/mês para famílias com duas crianças. Prestação de atenção e apoio aos idosos, criação de um centro de serviços de apoio a cuidadores de idosos, criação de uma equipa de serviços comunitários de proximidade à população idosa, e lançamento de um plano de apoio financeiro para aquisição de equipamentos adaptados para idosos. Atribuição de um montante até 3 000 patacas para os idosos que vivam sozinhos e às famílias de dois idosos, durante o período de execução do plano. Aumento do desconto na taxa de utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos para 25%. Alargamento do âmbito de aplicação do Subsídio para cuidadores de pessoas portadoras de deficiência.
O Governo persiste em colocar os cidadãos no centro da sua atenção, resolvendo com dedicação, empenho e esforço os problemas concretos que preocupam a generalidade dos cidadãos, nomeadamente o emprego, a educação, a segurança social, os cuidados de saúde, a habitação e o apoio aos idosos. O Governo persiste em actuar o melhor possível e de acordo com as suas capacidades, assegurando as condições essenciais do bem-estar da população, prestando apoio preciso aos grupos vulneráveis e elevando a governação para um nível com maior pormenorização. Serão aperfeiçoados os sistemas e mecanismos de protecção do bem-estar social, permitindo que os frutos do desenvolvimento beneficiem de forma mais ampla e mais equitativa todos os residentes. Será promovido o desenvolvimento de alta qualidade, criando condições para uma vida de alta qualidade e assegurando a combinação orgânica com desenvolvimento sustentável, reforçando deste modo o sentimento de realização, felicidade e segurança dos cidadãos.
A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) dá grande importância ao emprego dos residentes, pelo que, no próximo ano, irá proceder à revisão e optimização das medidas de apoio ao emprego. Aproveitar-se-á ao máximo o mecanismo de cooperação interdepartamental do Grupo de Trabalho para a Coordenação da Promoção do Emprego, planear-se-ão antecipadamente medidas de apoio ao emprego, será estudado e promover-se-á o plano de financiamento para o apoio ao emprego destinado aos jovens, bem como o financiamento às empresas de tecnologia para a contratação de talentos locais. Serão estabelecidos uma base de dados e um mecanismo de acompanhamento regular, aperfeiçoando o sistema de apoio ao empreendedorismo dos jovens. Será optimizado o Plano específico de “Emprego + Formação” e elevado o grau de articulação e correspondência de postos de trabalho. Optimizar-se-á o mecanismo de saída de trabalhadores não-residentes e aumentar-se-á a proporção alvo de trabalhadores residentes em cargos intermédios e superiores nas empresas de lazer para 90%. Será prestado apoio em recursos humanos adequado para o desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
No que diz respeito ao aperfeiçoamento do sistema de segurança social de dois níveis, dar-se-á início à revisão da alocação estratégica de activos e à análise, em conjunto com os consultores de investimento, da afectação das carteiras de investimento do Fundo de Segurança Social, avaliando a estrutura entre o risco e o retorno e optimizando a alocação dos activos, de modo a aumentar a sustentabilidade financeira a longo prazo e a capacidade de resistência ao risco do Fundo de Segurança Social. Será analisado permanentemente o nível das prestações da segurança social, implementando o “Mecanismo de ajustamento regular das prestações do regime da segurança social” e ajustando oportunamente os montantes da pensão para idosos e as demais prestações. Estudar-se-á a transição gradual da natureza não obrigatória do regime de previdência central para a obrigatória, avaliando o momento adequado para a sua implementação, elaborar-se-á o documento de consulta em 2027 e vai estudar-se a criação de uma plataforma electrónica central do regime de previdência central.
A prestação de atenção e apoio às comunidades mais vulneráveis é o trabalho prioritário do Governo da RAEM. Continuar-se-á a optimizar o serviço de apoio aos alunos da educação inclusiva. Oferecer-se-ão acções de formação profissionais específicas para alunos da educação inclusiva que já tinham concluído os estudos, ajudando-os na transição estável da vida escolar para a vida profissional. Será também lançada a quarta edição do “Programa de Apoio Financeiro para as Empresas Sociais”, com vista a criar oportunidades de emprego para idosos e pessoas com deficiência, impulsionando o desenvolvimento da indústria para a terceira idade.
Uma resposta proactiva à baixa natalidade e ao envelhecimento populacional. Reduzir-se-ão as barreiras à natalidade, expandindo os serviços de procriação medicamente assistida, criando um banco de leite materno e aperfeiçoando a protecção da saúde materno-infantil. Serão optimizados os subsídios para o incentivo à natalidade, a fim de aumentar a vontade de ter filhos. Será alargado o universo de beneficiários no âmbito do regime de gratuitidade das creches e serão criados novos planos de apoio, com o objectivo de resolver as dificuldades relacionadas com o cuidado de bebés e crianças de tenra idade. Criando um “Grupo de Trabalho para a Promoção de Construções Amigas das Crianças”, por forma a construir um ambiente amigo das crianças. Aos casais jovens com filhos será atribuída uma pontuação adicional para a atribuição de habitação económica. Simultaneamente, a melhoria da rede de serviços para a velhice será continuada criando “círculos de serviços comunitários para idosos de 15 minutos de distância”, e será lançado um plano de apoio financeiro para aquisição de equipamentos adaptados para a terceira idade. Aprofundar-se-á a integração entre cuidados médicos e assistência a idosos, criando uma base de dados sobre a saúde física e mental destes. Será aumentada a oferta de serviços de reabilitação, optimizado o Subsídio para Cuidadores e serão formados profissionais para os serviços à terceira idade. O mecanismo dos serviços vai ser aperfeiçoado. Vai ser estudada a viabilidade de estender o projecto de Lares Transfronteiriços para Idosos até à Zona de Cooperação e prestar-se-á maior apoio aos serviços de cuidados transfronteiriços para a terceira idade.
O Relatório das Linhas de Acção Governativa apresenta ainda a melhoria global da qualidade dos serviços de cuidados de saúde, incluindo a optimização do mecanismo de prestação de cuidados de saúde públicos e o lançamento da medida de acção “Saúde + Trabalhadores”; implementar-se-á o modelo de serviços de “integração dos cuidados de saúde e prevenção”. Será também optimizada a distribuição dos recursos e orientado o desenvolvimento coordenado das instituições de saúde públicas, sem fins lucrativos e privadas. Melhorar-se-á a qualidade dos cuidados de saúde, reforçar-se-á a capacidade de tratamento de doenças complexas e graves e de prestação de serviços médicos especializados e ainda, avançarão os serviços de “6 especialidades + 4 centros” do Centro Médico de Macau Union para que este possa vir a assumir 25% do volume de serviços do Centro Hospitalar Conde de São Januário.
Em relação à optimização da política habitacional e aperfeiçoamento das instalações complementares à habitação, será promovida a construção de habitação social para acelerar a atribuição de habitações. Continuar-se-á a aplicar a medida de isenção de renda da habitação social, reduzindo os encargos habitacionais das famílias de baixo rendimento.
O Governo da RAEM também reforçará a capacitação tecnológica e consolidará os alicerces da educação, entre os quais, o plano de financiamento específico de resposta à baixa natalidade será implementado e promover-se-á a transformação ou a fusão de escolas, prestando apoio transitório aos docentes afectados, bem como se implementará o Regime jurídico dos centros de aperfeiçoamento particulares. Serão desenvolvidas globalmente a educação inteligente e as aplicações de ensino da IA, aperfeiçoando os laboratórios de IA e respectivos equipamentos, bem como lançando o projecto de serviços de ensino inteligente com características locais e acções de formação para docentes, que contêm cenários de ensino com a aplicação da IA. Optimizar-se-á a “Plataforma Nacional de Serviços Públicos da Educação Inteligente (Zona de Macau)” e introduzir-se-ão recursos educativos de alta qualidade.
No apoio multidireccional ao crescimento e desenvolvimento dos jovens, recorrer-se-á à inovação tecnológica para promover a educação do amor à Pátria e a Macau, serão reforçadas a coordenação e o planeamento global dos trabalhos de educação patriótica e a integração de recursos de alta qualidade, assim como se construirá um corpo docente com amor à Pátria e a Macau. Reforçar-se-á também o apoio aos jovens no âmbito do empreendedorismo, do emprego, do casamento e da natalidade. Serão aumentadas as vagas de estágio em Macau e na Zona de Cooperação de Hengqin, diversificando as áreas profissionais disponíveis para estágio. Será aperfeiçoada a recolha de dados sobre as necessidades de recursos humanos dos diversos sectores, de modo a formular, antecipadamente, medidas específicas de apoio ao emprego para os jovens. Estabelecer-se-á uma base de dados de projectos empreendedores e será dado o acompanhamento personalizado às empresas em fase de incubação, no intuito de contribuir para o desenvolvimento sólido dos projectos empreendedores dos jovens.
No que diz respeito a outros trabalhos ligados ao bem-estar da população, irá também proceder à aceleração da renovação urbana e da construção de infra-estruturas urbanas, reforço do poder brando da cultura de Macau, promoção do desenvolvimento coordenado do Desporto para Todos e do Desporto de Competição, promoção proactiva do trabalho de protecção ambiental, reforço da pormenorização na gestão urbana, e promoção da construção de uma cidade bela.
O Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano de 2027 apresentará um plano abrangente, tornando-se necessário agir em vários aspectos como o emprego, os serviços sociais, a construção e renovação urbanas, reforçando a governação minuciosa, adaptando as condições locais, ao momento e às circunstâncias, tomando decisões científicas e aplicando medidas precisas, de modo a que os requisitos de “precisão” e os padrões de “minuciosidade” estejam presentes em todo o trabalho relacionado com o bem-estar da população.

