Os Serviços de Saúde manifestam que, desde a entrada em vigor do regime de prevenção e controlo do tabagismo no dia 1 de Janeiro de 2012, os Serviços de Saúde têm executado rigorosamente a nova lei de controlo de tabagismo em observância dos planos e estratégias definidos, tendo realizado inspecções a todos os locais onde é proibido fumar. Em simultâneo, em cooperação estreita com o Corpo de Polícia de Segurança Pública, têm realizado actuações imprevistas, de acordo com os diferentes níveis de risco, aos pontos pretos de violação da lei, tais como os estabelecimentos de restauração, de comidas, de bebidas e do tipo «karaoke», os estabelecimentos onde se exploram máquinas de diversão e jogos em vídeo, em que funcionam jogos de bilhar e nos cibercafés, no sentido de assegurar a continuidade e a eficácia da execução dos trabalhos de controlo de tabagismo.
Até 17 de Maio, os executores da lei realizaram mais de 110 mil inspecções, tendo sido acusadas 3000 pessoas e tendo sido realizadas, em média, 800 inspecções por dia. Um total de 1,5000 inspecções foram realizadas em estabelecimentos de restauração, de comidas, de bebidas, tendo sido acusadas cerca de 150 pessoas. Nos termos legais, a partir do dia 1 de Janeiro de 2015, será probido fumar nos bares, salas de dança, estabelecimentos de saunas e de massagens.
Desde a implementação do projecto "Local de trabalho sem tabagismo" pelos Serviços de Saúde no ano de 2001, foi criado ao pessoal das instituições um ambiente de trabalho seguro e saudável. Ao longo dos 10 anos, o projecto tem sido extendido dos serviços públicos para as instituições comerciais privadas. Até ao mês de Maio de 2011, quase 50 serviços públicos e 17 instituições privadas (mais de 600 subunidades e 9000 trabalhadores) participaram neste projecto, reflectindo que a cultura livre de tabaco tem-se estabelecido e usufrui de uma resposta positiva da sociedade. Desde a entrada em vigor da Lei de Controlo de Tabagismo, a Autoridade tem procedido a mais de 70 inspecções aos orgãos governamentais onde foram verificados 34 casos de violação da Lei. Para além disso, 29 acusações foram efectuadas nos estabelecimentos de ensino superior. Os Serviços de Saúde afirmam que a Autoridade vai reforçar ainda mais os trabalhos de promoção e de educação, realizando uma série de actividades educacionais tais como a actividade "Equipa livres de fumo". Concomitantemente, será reforçado o trabalho de inspecção aos estabelecimentos de ensino superior e aos serviços públicos. Por outro lado, a fim de estabelecer critérios de proibição de tabagismo que reúnem os requisitos legais e que são adequados para a situação real do território, o Governo da RAEM convidou o Laboratório Principal Nacional de Fumo e Fogo para desenvolver uma investigação sobre a qualidade do ar nos casinos. De acordo com os pareceres dos peritos, foi elaborado o respectivo projecto, tendo sido também consultados os especialistas, a indústria de jogos e os trabalhores deste sector, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. Neste momento, encontra-se na fase final de apreciação e reconhecimento. O projecto inclui principalmente o regulamento de criação de áreas para fumadores nos casinos, a definição das exigências relativas à separação e aos sistemas de ventilação das zonas para fumadores criadas nos casinos, bem como as orientações sobre os critérios da qualidade do ar nos casinos. Para além disso, o projecto regula que os casinos devem necessariamente cumprir as orientações emitidas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais em matéria de protecção da actividade laboral. Os Serviços de Saúde também já discutiram com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais os conteúdos relativos a portadores de doenças respiratórias crónicas, grávidas, exame físico e seguro, entre outros. Além disso, o Governo da RAEM aprovou os modelos de embalagem de produtos do tabaco compostos por desenhos, advertências sanitárias, o número da linha aberta dos Serviços de Saúde e a indicação dos teores do tabaco e o respectivo regulamento administrativo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2013.
O projecto regula que a execução da lei nos casinos cabe à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e, as exigências relativas aos casinos incluem principalmente o seguinte : 1. Terem afixados dísticos de sinalização;
2. De acordo com diferentes estruturas arquitectónicas, proceder-se à separação entre as áreas para fumadores e as áreas para não fumadores ou as restantes instalações;
3. Estarem dotadas de um sistema de ventilação que evite que o fumo se propague às áreas adjacentes;
4. O sistema de ventilação das áreas para fumadores deve garantir a existência de uma pressão negativa em relação às áreas adjacentes, ou seja, o ar das áreas para fumadores não se propaga às áreas para não fumadores; 5. Em toda a área dos casinos, devem ser cumpridos os respectivos parâmetros e critérios relativos à qualidade do ar interior, devendo proceder-se à monitorização, em tempo real, bem como à monitorização periódica da mesma;
6. À entrada dos casinos, devem proceder à afixação dos resultados mais actualizados da medição de poluentes do ar;
7. Caso se verifique que a qualidade do ar interior dos casinos não corresponde aos parâmetros e critérios mínimos fixados, devem ser adoptadas as medidas necessárias no prazo de seis meses. Em caso de incumprimento findo este prazo, a área para fumadores passa a estar abrangida pela proibição de fumar;
8. As concessionárias estão obrigadas a cumprir as orientações da Direcção dos Serviços de Assuntos Laborais em matéria de protecção da actividade laboral;
9. Em edifícios já construídos em que não seja possível realizar a separação fisica, a separação entre a área de fumadores e de não fumadores pode ser efectuada através de um sistema de cortina de ar ou através da criação de uma área de transição de, pelo menos, 5 metros.
