Desde o dia 1 de Janeiro até ao dia 3 de Março, os agentes de fiscalização e agentes para as inspecções procederam a inspecções, incluindo 47 851 estabelecimentos com proibição de fumo, tendo sido acusados pela infracção da lei "Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo" 1 002 indivíduos. Resumindo a inspecção no mês de Fevereiro, 668 pessoas foram acusadas, significando 2,4 vezes o número dos acusados no mês de Janeiro, no qual 283 foram pessoas acusadas. Os Serviços de Saúde afirmaram que o aumento da acusação significava a continuação da execução rigorosa da lei em apreço pelas várias entidades competentes.
Resumindo as inspecções realizadas nestes cerca de dois meses (a partir do dia 1 de Janeiro até ao dia 3 de Março), a acusação mais frequente ocorreu nos seguintes 3 tipos dos estabelecimentos: os cibercafés representaram 11,1%; as passagens superiores e inferiores para peões, 10,8%; os parques, 10,8%. Entre as pessoas acusadas, cerca de 96% são do sexo masculino e 4% do sexo feminino. Os acusados com a idade de 45 a 59 anos representaram 33,5%; com a idade de 16 a 29, 28,8%; com a idade de 30 a 44, 27,6%. Cerca de 50% das acusações foram emitidas na zona de Areia Preta. Relativamente ao período da acusação, 51,3% dos casos de acusação ocorreram das 12:00 às 18:00 horas. Em 80 casos houve necessidade de recorrer ao apoio da polícia, representando 8,0% do número total de acusações. Também se registou um caso de ataque violento ao agente de fiscalização. Os motivos fundamentais que necessitaram de apoio da polícia foram a falta de documento comprovativo de identificação, representando 41,3%, a seguir, foram respectivamente a recusa de apresentação do documento comprovativo de identificação (28,8%) e a recusa de colaboração com os agentes de fiscalização (13,8%).
Relativamente ao pagamento de multa, cerca de 70% dos infractores já pagaram a sua multa. Dos infractores, 57,7% são residentes locais; 39,1, são viajantes; 2,1%, trabalhadores estrangeiros.
Relativamente ao atendimento da linha aberta para a prevenção e controlo do tabagismo, o Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo atendeu um total de 1 683 chamadas, das quais 942 foram casos de esclarecimento; 701 de reclamações e 194 de apresentação de opiniões. 93,8% das reclamações foram de queixa do consumo de tabaco nos locais de proibição de fumo, sendo os locais de ocorrência de queixa mais frequentes no Tap Seac, 37,0%; na Areia Preta, 25,3%; Fai Chi Kei, 16,6%. Todas as reclamações foram acompanhadas, representando 21,1% dos casos de acusação emitida nos estabelecimentos alvos de queixa. Os Serviços de Saúde indicaram que, perante a reclamação telefónica contra o consumo de tabaco em determinado estabelecimento, o Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo não envia imediatamente o seu pessoal ao estabelecimento em causa, porque o consumo de tabaco é um acto de infracção no instante, mas o pessoal deste gabinete regista o nome de estabelecimento em causa, para proceder ao acompanhamento pelos agentes de fiscalização, quer dizer, reforça a inspecção deste estabelecimento alvo de reclamação. Ao abrigo do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 5/2011 (Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo), sempre que se verifique o consumo de tabaco no interior de um estabelecimento, o gestor do estabelecimento deve determinar ao fumador que se abstenha de fumar e caso este não cumpra, chamar as entidades competentes.
Os Serviços de Saúde salientaram que durante cerca de dois meses de excecução da lei em apreço, apenas ocorreu um caso de ataque violento ao agente de fiscalização por um acusado, sendo um caso particular que não abala a decisão dos agentes de fiscalização na execução da lei. Por outro lado, as autoridades vão proceder ao apuramento da responsabilidade legal de infracção e fornecerão, com todo o vigor, o apoio necessário aos agentes de fiscalização, com vista a assegurar a continuação da prevenção e controlo do tabagismo e a aplicação eficaz da lei em apreço.
Por sua vez, a equipa de agentes de fiscalização apresentou a sua proposta para melhorar o trabalho e para evitar o conflito ocorrido de acordo com a experiência obtida na execução da lei, incluindo a área do reforço da divulgação, aumento de sinalização mais clara nos locais com maior incidência de queixas, organização de actos de acordo com a classificação dos vários riscos, bem como durante o acto de acusação, o esclarecimento mais claro associado à técnica de diálogo com os infractores, permitindo-lhes que conheçam o processo de acusação e as consequências da infracção da lei.
Após a entrada em vigor da lei da prevenção e controlo do tabagismo, verificou-se que apareceram muitos fumadores a fumar em frente das caixas de lixo instaladas na rua. Os Serviços de Saúde indicaram que de acordo com as normas previstas nesta lei, a rua é um dos locais permitidos para o consumo de tabaco. No entanto, as autoridades continuarão a adoptar os vários tipos de métodos de divulgação e promoção da educação para a saúde, com vista ao reforço de conhecimentos sobre os malefícios do tabaco, permitindo que os fumadores possam tomar activamente a decisão da abstenção de tabaco.
Por sua vez, as autoridades podem limitar a reentrada dos viajantes acusados, os quais ainda não pagaram a sua multa, nos termos do "Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo", consagrada pela Lei n.o 5/2011, a qual também foi estabelecida ao abrigo dos dispostos na alínea b) do número 4 do artigo 18.o do Capítulo 3 do "Regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento" consagrado pelo Decreto-Lei n.o 52/99/M.
