Com vista a familiarizar os profissionais da área jurídica com as tendências de desenvolvimento dos instrumentos jurídicos de cooperação judiciária em matéria penal, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) irá promover um workshop dedicado ao tema "Cooperação Judiciária em Matéria Penal", que decorrerá de 3 a 7 de Dezembro (segunda-feira a sexta-feira), das 17:00 às 19:00, no auditório do CFJJ, sito na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.º 1-3, Edifício Banco Luso Internacional, 18.º andar. Inserido no 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, o workshop terá como oradora a Dra. Joana Antónia Ribeiro Gomes Ferreira, Directora do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, Coordenadora dos Serviços de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria penal da Procuradoria-Geral da República e Procuradora da República, Portugal. Este evento será ministrado em português com tradução simultânea para cantonense. Durante as cinco sessões, que irão decorrer diariamente até ao próximo dia 7 de Dezembro, serão abordados os seguintes temas: 1. Cooperação judiciária em matéria penal: a) Fontes e princípios gerais;
b) Principais instrumentos normativos e sua hierarquia: ONU (Organização das Nações Unidas); EU (Uniao Europeia); CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa); instrumentos bilaterais;
c) A opção nacional por um instrumento legislativo específico. 2. A extradição e a entrega internacional de pessoas:
a) Fontes e princípios gerais; b) Principais instrumentos incluindo a forma de entrega às instâncias penais internacionais;
c) Regimes gerais de Macau e de Portugal. O caso português: um país, vários sistemas;
d) Discussão de caso prático. 3. Outras formas de cooperação judiciária em matéria penal:
a) Transferência de pessoas condenadas;
b) Transmissão de processos penais;
c) Execução de sentenças penais estrangeiras;
d) Aplicação prática. 4. Auxílio judiciário mútuo em matéria penal:
a) Fontes e princípios gerais;
b) Princípios gerais. Principais formas de cooperação;
c) Uso de novas tecnologias;
d) Cibercrime. Cooperação judiciária, policial e obtenção de prova;
e) Discussão de caso. 5. A negociação e redacção de tratados, acordos e outros instrumentos internacionais em matéria de cooperação policial e judiciária em matéria penal:
a) A avaliação legislativa e a check-list da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico);
b) A definição de prioridades de política criminal e segurança interna, considerando fluxos criminais e prioridades internacionais;
c) O quadro jurídico pré-existente e fallback positions;
d) Os relatórios explicativos;
e) Redacção normativa: noções gerais e estandardização da linguagem. O 2.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a União Europeia e Macau, no qual se insere este workshop, tem como objectivo principal a "Consolidação do Sistema Jurídico de Macau" e irá decorrer até Dezembro de 2013. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da RAEM, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, a Direcção dos Serviços de Economia, a Direcção dos Serviços de Finanças e o Instituto de Estudos Europeus de Macau.
