Desde a entrada em vigor do novo Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo no dia 1 de Janeiro de 2012 até ao dia 31 de Outubro de 2012, os agentes de fiscalização e agentes para as inspecções do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo procederam a um total de 210,482 inspecções a estabelecimentos, ou seja, em média 690 estabelecimentos por dia, tendo-se registado um total de 6.979 acusações, sendo 6,515 indivíduos do sexo masculino (93,4%), 460 do sexo feminino (6,6%) e 4 companhias (0,1%), incluindo 4,472 residentes de Macau (64,1%), 2, 335 turistas (33.5%) e 168 trabalhadores não residentes (2,4%). Os locais onde se verificou o maior número de acusações por violação de lei foram os seguintes: cibercafés (1407 casos, representando 20.2%), jardins/parques e zonas de lazer (1.191 casos, representando 17,1%), assim como nos estabelecimentos onde se exploram máquinas de diversão e jogos em vídeo (936 casos, representando 13,4%). Cerca de 44.2% das acusações foram emitidas na Freguesia da Areia Preta, das quais, em 402 casos foi necessário chamar a polícia para efeitos de apoio. Os Serviços de Saúde continuarão a aplicar rigorosamente a lei com todas as entidades de autoridade, não afrouxando a sua execução. Relativamente ao pagamento das multas, registou-se um total de 5.698 pessoas (81,6%) que pagaram a multa. Para além disso, o Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo atendeu um total de 4,146 chamadas, das quais 1,919 foram casos de esclarecimento, 2,074 de reclamações e 438 residentes apresentaram opiniões. Todos os casos de reclamações já foram acompanhados, sendo a proporção das acusações emitidas em estabelecimentos por reclamação cerca de 7,8% do total de casos de acusação. Os Serviços de Saúde indicaram que em caso do cidadão telefonar a apresentar queixa telefónica contra o consumo de tabaco em determinado estabelecimento, o Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo vai proceder ao respectivo registo, e em relação às reclamações registadas, vai enviar pessoal para se deslocar ao local para inspecção. Os Serviços de Saúde salientam que em caso de mais cidadãos apresentarem por sua iniciativa reclamações, tornando-se verificadores do controlo do tabagismo, vão dar apoio à elevação do trabalho de controlo do tabagismo. O Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo vai continuar a aplicar as inspecções não previstas, inspecções nos locais com maior incidência de queixas, inspecções especiais e inspecções conjuntas, por forma a sensibilizar os cidadãos quanto ao auto cumprimento da lei através de inspecções contínuas, estimulando os cidadãos a desabituarem-se do tabaco. A par disso, relativamente ao assunto do qual os comerciantes a retalho de tabaco esperam que a Autoridade venha a conceder flexiblização para continuarem a venda de produtos em stock com apenas a advertência escrita, os Serviços de Saúde salientam que a Lei no. 5/2011 referente ao "Regime de prevenção e controlo do Tabagismo" da RAEM foi publicada no dia 3 de Maio de 2011, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2012. Esta lei indica expressamente que a rotulagem e embalagem de produtos do tabaco vai ser aplicada em 1 de Janeiro de 2013, não havendo período de tolerância, nem poder discricionário, e com o intuito de aplicação escrupulosa da nova Lei sobre o controlo do tabagismo, apelam ao sector de actividade o cumprimento rigoroso e a efectivação pontual das disposições do diploma legal e das exigências para tratamento de produtos de tabaco, no sentido de assegurar a saúde dos cidadãos.
