O Chefe do Executivo, Chui Sai On apresentou, hoje (13 de Novembro), na Assembleia Legislativa as Linhas de Acção Governativa para o ano de 2013, sob o lema "Melhorar o bem-estar da população e planear um desenvolvimento a longo prazo". Ao discursar na ocasião, o Chefe do Executivo anunciou como prioridades das acções governativas para o próximo ano, a construção dos mecanismos eficientes de governação de longo prazo e compartilha dos frutos do desenvolvimento em comunhão de esforços; construção do centro mundial de turismo e lazer e promoção da diversificação da economia e reforço do funcionamento dos mecanismos do Governo e aumento da eficácia da Administração Pública. Chui Sai On começou por fazer um balanço sobre a acção governativa ao longo deste ano, e adiantou que com o forte apoio do Governo Central e em comunhão de esforços com a população, conseguiu-se manter um desenvolvimento económico estável e uma diversificação adequada, estando-se avançar no processo da concretização do objectivo de edificar um centro mundial de turismo e lazer. Adiantou que na prossecução do lema "ter por base a população", o governo da RAEM envida todos os esforços no aperfeiçoamento de diversas medidas relacionadas com a qualidade de vida da população com vista a que todas as camadas sociais possam usufruir do progresso económico e de uma melhor qualidade de vida. Lembrou que o desenvolvimento do sistema político foi um dos temas fundamentais da governação do corrente ano e, na sequência do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional ter ratificado a proposta de revisão da Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau em 2014 e registado a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013, a RAEM finalizou o respectivo processo legislativo, consolidando a base do desenvolvimento do sistema político. Ao apresentar as prioridades da acção governativa para o ano de 2013, Chui Sai On salientou que, para continuar a elevar a qualidade de vida da população, o Governo vai empenhar-se no estabelecimento de mecanismos eficientes de longo prazo. E, para além de promover um desenvolvimento económico estável e de assegurar um investimento adequado dos recursos, esforça-se por criar regimes e sistemas regulamentados, estáveis e de longo prazo, como adoptar medidas em tempo oportuno, propondo-se a estabelecer de forma estável mecanismos eficientes de longo prazo. Revelou que, em relação aos mecanismos eficientes de longo prazo para a segurança social, o governo da RAEM pretende construir uma estrutura de benefícios diversificada e multinivelada, encontrando-se preliminarmente estabelecido o regime de segurança social de dois níveis, no âmbito do Fundo de Segurança Social. Adiantou que, com vista a assegurar o funcionamento do regime de segurança social durante os próximos tempos, nestes quatro anos será injectado um total de 37 mil milhões de patacas. Quanto à consolidação da segurança, a longo prazo, para a terceira idade, actualmente, recebem a Pensão para Idosos cerca de 90 por cento dos contribuintes com 60 ou mais anos de idade e que reúnem os requisitos. Explicou que o governo realizou uma avaliação profunda da estrutura financeira do regime de segurança social, do estudo sobre o aumento dos valores das contribuições, e tendo sido decidido o aumento das verbas a injectar pelo Governo, resultando na subida da Pensão para Idosos para três mil patacas, no próximo ano. Acrescentou que, através de uma série de medidas, o Governo estabeleceu regimes de assistência no âmbito financeiro, social e educativo, de curta, média e longa duração, com vista a proporcionar garantias básicas de vida para as pessoas mais carenciadas. Referindo que, actualmente, o índice mínimo de subsistência foi elevado para 3.360 patacas, o qual será actualizado de novo em Janeiro do próximo ano, de acordo com o mesmo mecanismo. Entretanto, com vista a aperfeiçoar com maior celeridade as condições dos equipamentos sociais, prevê-se que, entre o período de 2013 e 2015, entrem em funcionamento 43 novas instalações de serviços sociais destinadas a crianças, jovens, idosos, famílias, bem como à comunidade e aos toxicodependentes, orçadas em cerca de 910 milhões de patacas. Sublinhando que, a par disso, está planeada a reserva de terrenos na zona dos novos aterros destinados à construção destas instalações sociais. Quanto ao mecanismo eficiente de longo prazo para assegurar a habitação, o máximo responsável da RAEM apontou que o governo prosseguirá o princípio de "habitação para todos, bem-estar para todos". Reiterou que, nos últimos anos, o governo tem estado atento às necessidades básicas de habitação da população, e definiu objectivos de curto e médio prazo, que visam manter um equilíbrio, a longo prazo, entre a oferta de habitação pública e a do mercado imobiliário, criando um ambiente coordenador de três vertentes - habitação económica, habitação social e habitação privada - com vista a responder às expectativas das diferentes camadas sociais.
Esclareceu que, no âmbito das medidas a curto prazo, o Governo tem vindo a concretizar, tal como planeado, o projecto de construção das 19 mil fracções de habitação pública e a alojar, sucessivamente, os agregados familiares em lista de espera, estando a proceder à optimização das instalações complementares e do serviço de transporte das zonas onde se situam essas habitações públicas. Revelou que, no primeiro trimestre do próximo ano, será reaberto o concurso para habitação social e económica, e que o limite máximo de rendimento mensal dos candidatos à habitação económica foi actualizado, cujo ajustamento vai abranger cerca de 80 por cento da população para efeitos de candidatura à habitação económica. Disse ainda que no concerne a medidas a médio prazo, logo que concluído o projecto das 19 mil fracções públicas, o governo vai dar início aos trabalhos do novo projecto de habitação pública, já em planeamento. E que, para além da construção de 6.300 habitações públicas, o Governo a reservar terrenos para a construção de habitação pública e vai estabelecer um mecanismo regular para a apresentação de candidaturas à mesma, bem como estabelecer um prazo de espera relativo à habitação social. Chui Sai On disse que o Governo está a proceder à abertura do concurso público destinado à zona A, uma das cinco zonas de aterro, prevendo-se que o projecto de aterro esteja concluído em 2015, que ocupará uma área de 137,8 hectares, incluindo terreno destinado à construção de habitações públicas. Entretanto, adiantou ainda que o concurso público referente à zona E, que ocupa uma área de 60 hectares, terá lugar no início do próximo ano. Considerando as opiniões relativas à construção de habitações, e baseando-se no conceito de "terra de Macau destinada a residentes de Macau", o governo vai estudar cuidadosamente a respectiva definição, a reserva de terrenos e a elaboração de legislação, bem como a definição de restrições de aquisição e de transmissão. Frisou que, numa perspectiva de longo prazo, nas cinco novas zonas de aterro serão reservados terrenos destinados à construção de habitações destinadas aos residentes de Macau, de modo a proporcionar-lhes uma escolha mais variada na aquisição de habitação. Quanto ao desenvolvimento da educação, Chui Sai On disse que o investimento no ensino não superior é prioritariamente assegurado pelo orçamento anual do Governo. Explicando que, em 2013, será de cerca de 5.250 milhões de patacas, o que representa um aumento anual de mais de 26 por cento, orçamento do Fundo de Desenvolvimento Educativo para 2013 é cerca de 700 milhões de patacas, um aumento anual de 25,7 por cento, o Fundo de Acção Social Escolar tem um orçamento de cerca de 440 milhões de patacas para o próximo ano, isto é um aumento anual de 35,2 por cento. Anunciou que, para ajudar os cidadãos de Macau a frequentar cursos de ensino superior, foram lançadas medidas de alargamento dos limites de rendimento médio mensal per capita dos membros do agregado familiar dos candidatos à concessão de bolsas-empréstimo, tendo o número de bolsas sido aumentado para 4500. E que, além disso, foram igualmente aumentados os montantes das bolsas-empréstimo, de mérito e especiais: no que se refere às duas primeiras, cujos montantes mensais oscilavam entre duas mil e quatro mil patacas, o montante máximo foi actualizado para 4.500 patacas, quanto às bolsas especiais, que variavam entre 2.400 e 4.800 patacas, o montante máximo foi actualizado para 5.400 patacas. Apresentou a criação de uma base de dados de recursos humanos como um projecto de importância para o Governo da RAEM, adiantando que o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior concluiu a recolha de informações sobre os cidadãos locais que frequentam estabelecimentos de ensino superior, dentro ou fora de Macau, proporcionando fundamento para o projecto de avaliação da procura de recursos humanos face ao desenvolvimento socio-económico de Macau a médio e longo prazo, que terá início no próximo ano, no sentido da futura elaboração de políticas de recursos humanos. Em matéria de saúde e prosseguindo a política de "tratamento adequado e prevenção prioritária", o mesmo responsável disse que o governo continua a aumentar o investimento de recursos na área da saúde, a aperfeiçoar o sistema, a melhorar os equipamentos médicos e a optimizar a rede dos cuidados de saúde primários e os serviços médicos especializados. Lembrou que os residentes de Macau gozam, actualmente, de uma rede de serviços de cuidados de saúde primários considerados exemplares; mais de 80 por cento dos pacientes do hospital público gozam de tratamentos especializados e de cuidados de reabilitação gratuitos. E, presentemente, existem 13 organizações sem fins lucrativos que recebem financiamento de longo prazo para a prestação de serviços médicos, revelando que, anualmente, são concedidos cerca de 500 mil financiamentos. Entretanto, no âmbito da construção de instalações médicas, o Governo elaborou o Projecto de Melhoramento das Infra-estruturas do Sistema de Saúde, que, implicam um investimento de milhares de milhões de patacas. Chui Sai On sublinhou que o Governo continuará atento ao impacto da inflação na vida da população, designadamente na qualidade de vida dos grupos mais vulneráveis, e que, para além de assegurar o funcionamento eficaz e a longo prazo do sistema, irá oportunamente reforçar as medidas complementares e de emergência, no sentido de garantir o bem-estar da população.
Sublinhou que considerando a situação financeira do Governo em 2012, no próximo ano, o governo propõe-se injectar mais seis mil patacas em cada conta do Regime de Poupança Central, no sentido de reforçar a implementação do Regime de Segurança Social de Dois Níveis, no Plano de Comparticipação Pecuniária, propõe-se atribuir o montante de oito mil patacas a cada residente permanente e o montante de 4.800 patacas a cada residente não permanente. Para além disso, em 2013 propõe-se elevar o montante do Subsídio para Idosos para 6.600 patacas. Em relação ao Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo o governo vai prolongar o período de seis para oito semanas, de modo a reforçar o apoio aos grupos em situação vulnerável, adiantou. Garantiu que o Governo continuará a assegurar o apoio financeiro às famílias com dificuldades, propondo-se a atribuir, por uma única vez, mais uma prestação às famílias que, actualmente, já são beneficiárias de apoio financeiro, continuando a conceder abonos e subsídios especiais aos três tipos de famílias em situação vulnerável. Prometeu que o Governo irá continuar a isentar, por um ano, do pagamento da renda as famílias arrendatárias de habitações sociais, e a implementar o plano provisório de atribuição do abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social que preencham os requisitos. Sublinhando que a prorrogação da concessão da subvenção de rendimentos permite aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixo rendimento e que reúnam os requisitos, receber um montante até 4.400 patacas por mês. Em matéria de educação acrescentou que, para o próximo ano lectivo, o governo propõe-se a elevar o montante do subsídio concedido aos estudantes do ensino primário e secundário de 1.900 patacas para 2.400 patacas, e aos estudantes do ensino infantil de 1.500 patacas para 2.000 patacas, bem como, aos estudantes de Macau que estejam a frequentar cursos de ensino superior ou de pós-graduação, dentro ou fora de Macau, elevando este subsídio da aquisição de materiais de aprendizagem de duas mil para três mil patacas. Garantiu que se vai continuar a atribuir, a cada residente de Macau, que tenha completado 15 anos de idade, um subsídio máximo de cinco mil patacas e que se irá proceder ao balanço da implementação do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. Assegurou que se pretende manter o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde para cada residente de Macau e elevar o respectivo valor de 500 patacas para 600 patacas. Asseverou que se vai dar continuidade à atribuição da subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica às unidades habitacionais, no montante de 200 patacas mensais a cada unidade habitacional, em conclusão a aplicação das subvenções e das comparticipações, o Governo prevê despesas na ordem dos 9.763 milhões de patacas. O Chefe do Executivo anunciou que, para o próximo ano, as medidas de redução e de isenção fiscal incluem: o ajustamento da percentagem de redução no imposto profissional da população activa de 25 por cento para 30 por cento, com o limite de isenção em 144.000 patacas; a isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, da taxa de inspecção sanitária dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as apólices de seguros, incluindo o seguro de vida e do imposto do selo sobre operações bancárias; a isenção da taxa da licença de reclames e tabuletas das unidades comerciais e do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração e a isenção da contribuição predial urbana para residentes de Macau até 3.500 patacas, a manutenção do valor de 200 mil patacas de matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos (que anteriormente era de 32 mil patacas) e a isenção do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistência pessoal a espectáculos, exposições e diversões. Frisou que os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a primeira habitação continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel (aplicada apenas a unidades habitacionais) até 3 milhões de patacas do valor da propriedade. Acrescentou que com base nas medidas de redução e de isenção fiscal acima mencionadas, propõe-se a devolução de 60 por cento do imposto profissional do corrente ano aos residentes de Macau que efectuaram o pagamento do imposto, com o limite máximo de devolução de 12 mil patacas, de modo a aliviar o encargo do grupo social de rendimentos médios, revelando que os residentes irão receber a devolução do imposto no ano 2014.
