Prioridades das acções governativas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2013 —
Melhorar o bem-estar da população e planear um desenvolvimento a longo prazo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Passo agora à apresentação das prioridades das acções governativas para o ano 2013. O Governo da RAEM continuará a dedicar esforços na promoção da diversificação adequada da economia e no aperfeiçoamento dos benefícios destinados à população, persistindo no princípio da governação de "ter por base a população", atendendo às necessidades da sociedade, ouvindo as opiniões da população, aproveitando as vantagens existentes e concertando um desenvolvimento harmonioso. Em comunhão de esforços com a população, continuaremos a construir um futuro próspero para Macau. 1. Construção dos mecanismos eficientes de governação de longo prazo e compartilha dos frutos do desenvolvimento em comunhão de esforços Para dar continuidade à elevação da qualidade de vida da população, o Governo da RAEM irá empenhar-se no estabelecimento de mecanismos eficientes de longo prazo. Para além de promovermos um estável desenvolvimento económico global e de assegurarmos um investimento adequado dos recursos, esforçar-nos-emos por criar regimes e sistemas regulamentados, estáveis e de longo prazo, e adoptar medidas em tempo oportuno, como também nos propomos estabelecer de forma estável mecanismos eficientes de longo prazo. (1) Aumento do investimento de recursos e promoção prioritária de projectos relacionados com a vida da população O Governo da RAEM, com base nos trabalhos já realizados, irá empenhar-se no desenvolvimento de planos de longo prazo em diversos domínios, designadamente do sistema de segurança social, da saúde, da educação, da segurança de habitação, entre outros. Iremos, também, promover a eficácia dos mecanismos de longo prazo, melhorar constantemente os vários diplomas legais, promover a aplicação dos recursos de forma activa e cautelosa, e elaborar planos de curta, média e longa duração, com pragmatismo e visão voltada para o futuro. Mecanismos eficientes de longo prazo para a segurança social É nossa intenção construir uma estrutura de benefícios diversificada e multi-nível, e já se encontra preliminarmente estabelecido o Regime de segurança social de dois níveis no âmbito do Fundo de Segurança Social.
No âmbito do fortalecimento da construção de regimes, encontram-se já publicadas as leis relativas ao "Regime da Segurança Social" e às "Contas individuais de previdência" e o regulamento administrativo sobre o "Procedimento de atribuição de verbas aos titulares das contas individuais de previdência", e num futuro próximo dar-se-á início aos trabalhos de elaboração da lei sobre o "Regime do Fundo de Previdência Central", bem como de outros diplomas, designadamente o regulamento administrativo sobre o "Pagamento das contribuições do regime do fundo de previdência central e a aplicação e fiscalização das verbas". No âmbito do investimento de recursos e com vista a assegurar o funcionamento do regime de segurança social durante os próximos tempos, nos anos 2013 e 2014, o Governo irá injectar uma verba anual adicional de 5.000 milhões de patacas no Fundo de Segurança Social, e em 2015 e 2016 mais uma verba anual de 13.500 milhões de patacas, ou seja, nos próximos quatro anos será injectado um total de 37.000 milhões de patacas. Concomitantemente, o Governo está a ponderar um aumento moderado da percentagem da dotação das receitas brutas do jogo para o Fundo de Segurança Social e vai continuar a racionalizar a proporção das contribuições, prevendo-se, ainda, que dentro em breve o Conselho Permanente de Concertação Social promova negociações relativas ao aumento do montante das contribuições. No âmbito da consolidação da segurança a longo prazo para a terceira idade, regista-se que, actualmente, já recebem a Pensão para Idosos cerca de 90% dos contribuintes com 60 ou mais anos de idade e que reúnem os requisitos para tanto. Enquanto principal modalidade de prestação do regime de segurança social, a Pensão para Idosos tem como objectivo proporcionar aos residentes garantias básicas de segurança na terceira idade. A segurança social da RAEM opera segundo os regimes de repartição e de seguro social, isto é, os mais jovens efectuam as contribuições para o Fundo de Segurança Social e os idosos gozam dos respectivos benefícios, com base na solidariedade intergeracional, e, assim, mantém-se um desenvolvimento sustentável do regime, estando garantida a qualidade de vida dos residentes na terceira idade. Um sólido regime de segurança social deve ser assegurado em conjunto pelo Governo, pelas empresas e pelos particulares. A relação entre as contribuições e os benefícios, em particular entre as contribuições e a Pensão para Idosos, é uma manifestação de direitos e de deveres. O Governo irá estudar a viabilidade da inclusão do Subsídio para Idosos no âmbito das prestações da segurança social, com vista a elevar a eficiência administrativa na atribuição da Pensão para Idosos e do Subsídio para Idosos. Assentes nos vários suportes e nos diversos tipos de protecção, pretendemos que o montante da Pensão para Idosos seja superior ao nível mínimo de subsistência. Assim, na sequência da realização de uma profunda avaliação da estrutura financeira do regime de segurança social, do estudo sobre o aumento dos valores das contribuições, e tendo sido decidido o aumento das verbas a injectar pelo Governo, propomo-nos elevar, no próximo ano, a Pensão para Idosos para 3.000 patacas. De acordo com as normas do regime de poupança central, cada residente permanente de Macau qualificado tem direito a uma verba de activação de 10.000 patacas injectada pelo Governo na sua conta individual, e a mais 6.000 patacas injectadas respectivamente nos anos 2011 e 2012. O idoso que abra a sua conta e o indivíduo que obtenha a competente autorização pode proceder ao levantamento parcial ou total da verba da respectiva conta.
Conscientes dos enormes contributos dos idosos para o progresso social de Macau, temos responsabilidades na garantia do seu bem-estar na velhice. Assim, o Governo da RAEM criou um grupo interdepartamental liderado pelo Instituto de Acção Social, com vista a efectuar estudos de avaliação sobre diversas questões relacionadas com os idosos, nomeadamente no que se refere à saúde, habitação, protecção pós-aposentação, entre outras. O Governo tem vindo a incentivar a prestação de cuidados domiciliários aos idosos dentro do bairro onde vivem, e irá constantemente aperfeiçoar as leis e diplomas relativos à protecção dos direitos e interesses dos idosos, empenhando-se na prestação de um maior número de serviços em prol do seu bem-estar. No próximo ano, iremos conceber planos de desenvolvimento de serviços de médio e longo prazo para os idosos, garantindo-lhes uma vida com suporte, digna e activa. No âmbito da assistência social, o Governo através de uma série de medidas estabeleceu regimes de assistência no âmbito financeiro, social e educativo, de curta, média e longa duração, com vista a proporcionar garantias básicas de vida para as pessoas mais carenciadas, e simultaneamente lançou planos de apoio ao emprego, permitindo a auto-sustentabilidade dos beneficiários.
No decorrer deste ano, foi criado o mecanismo de acompanhamento e de ajustamento periódico do índice mínimo de subsistência. Actualmente, o índice mínimo de subsistência foi elevado para 3.360 patacas, e uma vez mais irá ser actualizado no ano mês de Janeiro do próximo ano, de acordo com o mesmo mecanismo. Além disso, durante este ano, demos início aos trabalhos relativos à avaliação e atribuição de subsídios a pessoas portadoras de deficiência, passando os titulares do cartão de registo de avaliação de deficiência a gozar de serviços médicos gratuitos, e através de estudos sobre as necessidades destas pessoas em relação aos serviços e aos equipamentos, será elaborado o plano de desenvolvimento dos serviços de reabilitação. No âmbito dos serviços de apoio social, vamos reforçar os mecanismos regulares, aperfeiçoar o sistema de apoios financeiros, e impulsionar uma maior cooperação com associações civis, com vista a promover serviços sociais mais diversificados e adaptados às necessidades. Com vista a aperfeiçoar com maior celeridade as condições dos equipamentos sociais, prevemos que entre o período de 2013 e 2015 entrem em funcionamento 43 novas instalações de serviços sociais destinadas a crianças, jovens, idosos, famílias, bem como à comunidade e aos toxicodependentes, orçadas em cerca de 910 milhões de patacas. A par disso, está já planeada a reserva de terrenos na zona dos novos aterros destinados à construção destas instalações sociais. Mecanismos eficientes de longo prazo para o sistema de saúde Prosseguindo a política de "tratamento adequado e prevenção prioritária", o Governo continua a aumentar o investimento de recursos na área da saúde, a aperfeiçoar o sistema, a melhorar os equipamentos médicos e a optimizar continuadamente a rede dos cuidados de saúde primários e os serviços médicos especializados; iremos também aproveitar plenamente os recursos médicos comunitários, trabalhando para que as instituições médicas públicas, as sem fins lucrativos e as privadas desempenhem plenamente o seu papel, e envidando esforços para elevar a qualidade dos serviços médicos, em prol da saúde dos nossos residentes. No âmbito dos cuidados de saúde primários, os residentes de Macau gozam actualmente de uma rede de serviços de cuidados de saúde primários considerados exemplares pela Organização Mundial de Saúde. Temos centros de saúde ou postos de saúde em todos os bairros comunitários, que oferecem mais de dez tipos de serviços aos utentes, designadamente no âmbito da saúde de adultos, da saúde pré-natal, do planeamento familiar e da saúde infantil; Os residentes de Macau que, através da consulta do centro de saúde, sejam encaminhados para o Centro Hospitalar Conde de São Januário para a realização de exames adicionais estão isentos do pagamento de qualquer taxa. No âmbito dos cuidados médicos especializados, com o envelhecimento da população de Macau, as despesas de saúde com os idosos têm vindo a crescer gradualmente. Actualmente, mais de 80% dos pacientes do hospital público gozam gratuitamente de tratamentos especializados e de cuidados de reabilitação, que estão em constante aperfeiçoamento. O Centro Hospitalar Conde de São Januário oferece, neste momento, 22 serviços de especialidade e de reabilitação, designadamente a prestação de serviços médicos especializados mais adequados aos idosos, através da sua urgência, da área de internamento e de consultas externas. Vamos não só aumentar os investimentos para enfrentar casos de doenças crónicas, como no aperfeiçoamento do serviço de encaminhamento de doentes para tratamento no exterior, designadamente para instituições médicas privadas em Macau, em Hong Kong ou no Interior da China. O Governo da RAEM dá importância ao investimento de recursos no âmbito dos recursos comunitários de saúde. Presentemente, existem 13 organizações sem fins lucrativos que recebem financiamento de longo prazo para a prestação de serviços médicos, designadamente serviços hospitalares e serviços gerais de consulta de medicina tradicional chinesa, medicina ocidental e de odontologia. Anualmente, são concedidos cerca de 500 mil financiamentos. No âmbito da construção de instalações médicas, o Governo da RAEM já elaborou o Projecto de Melhoramento das Infra-estruturas do Sistema de Saúde, que, implicando um investimento de milhares de milhões de patacas, visa estabelecer em Macau, antes do ano 2020, um sistema de saúde da mais alta eficiência. Para tal, de acordo com os planos de curta, média e longa duração, iremos construir o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, o Edifício do Serviço de Urgência e o Edifício de Especialidades do Complexo Hospitalar Conde de São Januário e o Centro de Recuperação de Doenças Infecciosas no Alto da Montanha de Coloane, e iremos, ainda, construir e ampliar outras instalações, num total de 11 centros de saúde e 2 postos de saúde. Entretanto, antes da conclusão do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, e para facilitar o acesso dos residentes das Ilhas aos cuidados de saúde, foram já criados o posto de urgência e o serviço hospitalar de reabilitação das Ilhas. Mais, encontram-se em curso as obras de ampliação, construção e reconstrução de várias instalações médicas, prevendo-se para 2013 a conclusão do projecto de ampliação do Edifício de Urgência do Complexo Hospitalar Conde de São Januário e a construção do novo centro de saúde da Taipa, o que contribui eficazmente para o melhoramento das condições de acesso a consultas. Relativamente ao tempo de espera para consultas especializadas no hospital público, o Governo da RAEM presta grande atenção ao mecanismo de triagem, permitindo que os doentes com maior urgência possam ser atendidos em tempo oportuno, e vai procurar encontrar formas que permitam encurtar o tempo de espera dos restantes pacientes. O nível profissional da equipa médica está directamente associado à qualidade geral dos serviços médicos da Região. O Governo da RAEM irá, através do investimento e da reorganização de recursos, reforçar a formação e o recrutamento do pessoal médico e de enfermagem, como irá promover a formação contínua do pessoal médico, e incentivar a sua participação no projecto de acreditação internacional, e ainda incentivar a investigação científica; irá, também, aperfeiçoar as normas profissionais e promover uma reforma na área da saúde, a fim de responder às exigências do futuro. Temos executado com determinação o "Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo", que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro do corrente ano, investindo grandes esforços no desenvolvimento de acções de divulgação e de trabalhos de execução da lei, e pretendemos reforçar a cooperação com os residentes, empenhando-nos na construção de um ambiente sem fumo. Concomitantemente, vamos continuar a reforçar os trabalhos de prevenção e controlo na área da saúde pública, através da contínua cooperação regional ao nível do sistema de saúde.
