O director do Gabinete de Comunicação Social (GCS), Victor Chan, afirmou, hoje (19 de Setembro), que seguindo as opiniões predominantes do sector de comunicação social e os resultados da sondagem deliberativa, o governo "não vai aditar mais artigos, e apenas eliminar alguns deles" durante a revisão da Lei de Imprensa, nomeadamente os artigos mais polémicos, sobre o Conselho de Imprensa e o Estatuto do jornalista, ajustar alguns termos na lei, para articular melhor com outra legislação e códigos. Sublinhou ainda que depois de elaboração de um documento de consulta da lei, realizará consultas públicas de acordo com regulamentos.
O GCS realizou, esta tarde, uma conferência de imprensa, na qual o director Victor Chan e chefias do Gabinete, e o responsável da Companhia ERS Soluções (Macau) Lda, Angus Cheong, apresentaram aos representantes das associações e órgãos de comunicação social de Macau o relatório final da sondagem deliberativa relativamente à revisão das Lei de Imprensa e Lei de Radiodifusão, bem como os resultados da análise das opiniões recolhidas junto ao sector da comunicação social. Na ocasião, Victor Chan afirmou que a Companhia ERS Soluções (Macau) Lda entregou, no passado dia 31 de Agosto, conforme os termos do contrato, o relatório final da sondagem deliberativa sobre a revisão das Lei de Imprensa e da Radiodifusão, o qual foi submetido pelo GCS a apreciação superior e aprovação. Victor Chan, revelou que, conforme o referido relatório final e os resultados da análise das opiniões do sector da comunicação social, concluiu-se que não existem opiniões divergentes entre o sector e a população sobre a eliminação ou não dos artigos sobre os conselhos. Lembrando que o sector defende que o conselho não deve integrar elementos do governo e a população também favorece mais a ideia de que este seja criado pelo próprio sector e fora do enquadramento da lei, como deve contar com a participação do cidadão, não indo, assim, contra o princípio do Governo – organismos do sector devem ser regulados pelo próprio sector. O director do GCS acrescentou que as opiniões do sector e do público servirão de referência para a revisão da Lei de Imprensa, e o governo seguirá o princípio de "não aditar mais artigos, apenas eliminar alguns deles" durante a revisão da Lei de Imprensa, nomeadamente, os artigos mais polémicos sobre o Conselho de Imprensa e o Estatuto do jornalista, como haverá um ajustamento de alguns termos na lei, no sentido de articular melhor com a Lei da Reunificação, o Código Penal, o Código do Processo Penal e o Código do Processo Civil, entre outros, frisando que não haverá introdução de novos aditamentos. Victor Chan disse ainda que, o GCS e os serviços para os assuntos jurídicos trocaram opiniões técnicas sobre a revisão da Lei de Imprensa, e decidiram avançar com o processo técnico, de acordo com o princípio de "não aditar mais artigos, apenas eliminar alguns deles", e espera que depois de terminada a elaboração de um documento de consulta da lei, em Novembro próximo, sejam realizadas consultas públicas nos termos do Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2011 «Normas para a Consulta de Políticas Públicas». Victor Chan reiterou que, nesta fase de revisão e eliminação de alguns artigos, o mais importante é resolver situações não implementadas totalmente, de uma Lei de Imprensa promulgada há 20 anos. Entretanto, relativamente à garantia da liberdade de imprensa e promoção do desenvolvimento do sector e outros temas, adiantou que são bem-vindas, por parte do governo, a apresentação de opiniões e debates pelo sector. Por sua vez, Angus Cheong apresentou o relatório final da sondagem deliberativa, o qual, de acordo com os resultados da sondagem, sugere a necessidade de rever as duas leis e considera a revisão e eliminação dos artigos sobre a criação dos conselhos estipulados nas duas leis. Angus Cheong referiu que os resultados da sondagem mostram que a avaliação dos cidadãos sobre os jornalistas de Macau é geralmente positiva e sobre a liberdade de imprensa consideram ser de nível médio e a superior. Concluiu que o mais importante é garantia da liberdade de imprensa e liberdade de expressão e que têm grande consideração sobre a protecção dos jornalistas locais. Quanto ao grau de confiança e satisfação sobre o governo e a comunicação social (jornalistas), encontra-se, geralmente, a nível médio ou um pouco superior, ao mesmo tempo, têm grandes expectativas sobre a salvaguarda da liberdade de imprensa pelo governo e a responsabilidade dos jornalistas em fornecerem informações e notícias importantes ao público. Além disso, Angus Cheong lembrou que esta foi a primeira vez que a sondagem deliberativa foi realizada nas regiões de Hong Kong e Macau, e que os dados de análise mostram que esta sondagem tem também funções sociais, como educação cívica, promoção da comunicação na sociedade, aumento da transparência da expressão de opiniões e sentimentos da população, compreendo, assim, melhor os temas do sector da comunicação social, incentivar a comunicação entre os cidadãos e a comunicação social e, ao longo prazo, pode ajudar a elevar o nível profissional do sector. Além da divulgação do relatório final da sondagem deliberativa, Victor Chan apresentou ainda os resultados da análise das opiniões recolhidas junto ao sector da comunicação social. Recordou o GCS, entre Dezembro do ano passado e Março do corrente ano, recolheu e auscultou amplamente as opiniões do sector, e predominantemente o sector defende a necessidade de rever e alterar as referidas leis. Relativamente à criação ou não dos conselhos e do estatuto, o sector da comunicação social entende que os conselhos não devem ter carácter governamental nem ter representantes do governo, sendo o próprio sector responsável por estudar e decidir sobre a sua constituição, bem como o Estatuto do Jornalista deve ser definido pelo sector. Referindo que, por outro lado, no que diz respeito à aplicação das duas leis aos novos meios de comunicação social, (por exemplo Internet), ainda não se conseguiu chegar a um consenso. Victor Chan afirmou que, durante a discussão sobre as matérias em causa, a maioria dos profissionais de comunicação social focou-se na Lei de Imprensa, no Conselho de Imprensa e no Estatuto do Jornalista, e poucos opinaram sobre a Lei de Radiodifusão e o Conselho de Radiodifusão. O mesmo responsável disse que, devido à abertura total do mercado das telecomunicações, iniciou-se a revisão das leis relacionadas com o sector das telecomunicações, com a qual irá definir-se melhor e de modo mais explícito, definições e regras técnicas, respectivamente, sobre "radiodifusão" e "telecomunicações". Considerando que a Lei de Radiodifusão envolve mais regras técnicas de "radiodifusão", deveria haver uma conjugação e articulação melhores com a respectiva revisão das leis relacionadas com a área das telecomunicações, pelo que, o Governo irá dar prioridade à revisão da Lei de Imprensa, e abrandar um pouco a revisão da Lei de Radiodifusão. Victor Chan afirmou estar concluída a primeira fase da revisão das duas leis, aproveitando esta oportunidade para agradecer a todos os profissionais da comunicação social e cidadãos pelas valiosas opiniões apresentadas, referências importantes para a elaboração da proposta da lei. Com o objectivo de permitir o sector da comunicação social e a sociedade em geral de poderem conhecer melhor as opiniões sobre a revisão das leis, será disponibilizado, na página electrónica do GCS, o acesso ao público de todos as informações sobre esta matéria, nomeadamente, o texto integral e respectivos anexos do relatório final da sondagem deliberativa, os resultados da análise das opiniões recolhidas nos vários encontros e palestras com os profissionais de comunicação social, bem como, o filme de curta metragem do "Dia de Sondagem Deliberativa".
