O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) detectou um caso suspeito de abuso de poder e violação de segredo por um funcionário do Instituto de Habitação (IH). O pessoal do IH envolvido e um seu amigo (que trabalha no sector privado), abriram juntos, em Fevereiro de 2009, uma companhia de engenharia que tinha como única actividade executar obras no âmbito do "Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos", lançado em Março do mesmo ano pelo IH. O funcionário referido não se declarou impedido nos termos da lei e subtraiu documentos internos do IH, permitindo assim à sua companhia conseguir vantagens. Após investigações, o CCAC descobriu que o referido funcionário público tem agido dessa forma repetidamente (dezenas de vezes) sem que nunca tenha feito o pedido de escusa a que está obrigado no âmbito do procedimento adiministrativo. Entretanto, aproveitando-se das suas funções dentro do IH, o referido funcionário para além de ter ajudado a sua própria companhia a elaborar pedidos de execução de empreitadas, tem proposto a autorização e concessão do apoio financeiro às mesmas, bem como se tem deslocado pessoalmente ao local das obras para efeitos de inspecção in loco (durante as obras e fase final das obras), prestando assim um serviço tipo "one-stop". Segundo os elementos recolhidos, até finais de 2010, as obras de reparação executadas pela referida companhia totalizaram mais de 10 milhões em receita. O funcionário público envolvido, para além das remunerações que auferiu calculadas com base em cada obra de que era responsável e que por ele era acompanhada, tem recebido regularmente dividendos dos lucros da companhia que são distribuídos entre os sócios. No decorrer da investigação, no escritório e no computador da companhia, foram descobertos documentos internos e ficheiros informáticos do IH. Foi confessada a subtracção dos respectivos documentos sem a autorização superior e a colocação dos mesmos no escritório da companhia, com o objectivo de auxiliar e facilitar a esta a busca de prédios construídos há mais de 30 anos, realizando assim, in loco, as acções de divulgação e promoção da companhia no sentido de obter mais obras. É, por isso, suspeito de ter cometido os crimes de abuso do poder e de violação de segredo, nos termos do Código Penal. A investigação já foi concluída e o caso foi hoje (dia 16) encaminhado para o Ministério Público. O CCAC já informou do caso o IH, solicitando-lhe que eleve o sentido da integridade e o nível de cumprimento da lei dos seus trabalhadores, aperfeiçoe a gestão do pessoal e assegure a legalidade e transparência do procedimento administrativo, a fim de evitar situações idênticas no futuro.
