Para implementar a política anunciada pelo Chefe do Executivo, designadamente as medidas complementares de apoio aos trabalhadores de nível inferior com dificuldades reais, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública começa a aceitar os pedidos para os diversos tipos de apoio económico a partir do próximo dia 11 de Novembro.
Os trabalhadores de serviços públicos podem apresentar o formulário, os documentos e dados necessários junto da Divisão de Apoio Social à Função Pública, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Em relação ao subsídio de subsistência, após a apreciação dos principais rendimentos e as despesas necessárias mensais da família, as dificuldades financeiras do requerente serão avaliadas, tendo em conta o remanescente do principal rendimento mensal que o agregado familiar possa ter para pagar outras despesas, com vista a determinar a atribuição ou não do subsídio e fixar o seu valor. Os rendimentos incluem vencimento único, subsídio de residência, subsídio de família, acréscimo de remuneração, compensação por trabalho extraordinário, subsídio por turno, receitas provenientes de bens, etc..
As despesas incluem as despesas com as necessidades básicas e fixas do agregado familiar do requerente e os bens necessários, com a saúde e educação. O requerente deve apresentar recibos ou declarações para efeitos de análise, mas os dados do inquério aos orçamentos familiares da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos também vão servir de referência, para se avaliar a racionalidade das despesas do requerente e prestar apoio específico aos trabalhadores de nível inferior que têm dificuldades reais.
Analisadas os dados, os recibos e as declarações apresentados, ao requerente cujo rendimento familiar seja insuficiente para efectuar as despesas é atribuído mensalmente um subsídio de subsistência no valor máximo até 2.100 patacas (equivalente ao índice 30 da tabela indiciária); caso, deduzido das principais despesas efectuadas, o rendimento não é superior a 500 patacas, é atribuído um subsídio mensal de subsistência no valor de 1.400 patacas (equivalente ao índice 20 da tabela indiciária); caso o remanescente do rendimento total da família se situe entre 500 e 1000 patacas é atribuído mensalmente um subsídio no valor de 1.050 patacas (equivalente ao índice 15 da tabela indiciária). A autorização será válida por um ano, podendo ser renovada. Este subsídio é atribuído mensalmente.
O subsídio para reparação de veículos é um subsídio especial destinado sobretudo ao pessoal que precisa de utilizar veículos oficiais por motivo de serviço. Actualmente, esse pessoal necessita de suportar os custos de reparação dos veículos oficiais danificados por negligência, o que pode causar grandes encargos para os trabalhadores de nível inferior com baixas remunerações. Assim, a esse pessoal será concedido um subsídio, que deve ser requerido e apreciado. Esta medida visa aliviar os encargos desse pessoal, mas não pretende incentivar a ocorrência de erros e negligências, pelo que o Governo não vai subsidiar integralmente as despesas, isto é, o trabalhador tem que pagar, pelo menos, 1.000 patacas, e de acordo com o seu índice ser-lhe-á concedido um subsídio que varia entre 30% e 70 % do custo de reparação, sendo o limite máximo 20.000 patacas.
Ao trabalhador que tenha requerido o serviço de teleassistência "Peng On Tung" ser-lhe-á concedido um subsídio de uma única vez no valor de 300 patacas, com o objectivo de encorajar que mais trabalhadores com essa necessidade (tais como idosos e doentes crónicos aposentados) usem este serviço. O respectivo subsídio contribui para pagar as despesas durante 3 meses deste serviço, reduzindo deste modo os encargos que têm quando começam a necessitar de utilizar esse serviço.
O SAFP irá distribuir folhetos e brochuras aos serviços públicos, às associações de trabalhadores e aos trabalhadores, para que os trabalhadores de nível inferior conheçam estas medidas e as formalidades para requerer os subsídios.
Os trabalhadores que tenham dúvidas em relação às medidas e formalidades, podem telefonar para o n.° 8866 8866, da linha aberta do Centro de Informações ao Público.
