O Chefe do Executivo, Chui Sai On, salientou, hoje (17 de Outubro), na abertura do ano judiciário de 2013/2014, que o Governo da RAEM continuará a defender, escrupulosamente, o princípio da independência do poder judicial e o princípio do primado da lei e irá impulsionar o desenvolvimento do sistema jurídico da Região.
Chui Sa On relembrou que, de acordo com a Lei Básica, a RAEM goza de poder judicial independente, incluindo o de julgamento em última instância. A independência judicial constitui, reconhecidamente, uma pedra basilar da estabilidade e do desenvolvimento da RAEM. Desde o estabelecimento da RAEM, ao longo de 14 anos, os órgãos judiciais, sempre orientados pelos princípios da imparcialidade e da justiça e atendendo ao desenvolvimento sócio-económico de Macau, têm-se empenhado em contribuir para a construção gradual de um sistema judicial adequado à realidade social da RAEM, constituindo-se, pela sua actuação, como garantes indispensáveis dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e da salvaguarda da justiça social.
Adiantou que a sinergia de esforços dos órgãos judiciais de todas as instâncias e de todos os profissionais judiciais, no desempenho das suas funções, em obediência à lei, no acompanhamento da evolução dos tempos, no auto-aperfeiçoamento, no reforço de construção de um corpo judicial altamente competente, e na elevação contínua da qualidade e eficiência do sistema judicial, constituem requisitos dos quais dependem a defesa da independência do poder judicial e uma efectiva tutela judicial dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos. A par disso, a cooperação entre o Governo e a sociedade é, também, necessária, tendo em vista um generalizado conhecimento das leis, a elevação da consciência cívica da população e a obtenção do consenso social, que permitam a criação de um ambiente que favoreça a garantia do princípio do primado da Lei.
Afirmou ainda que o Governo continuará a apoiar os órgãos judiciais, no que diz respeito à melhoria das instalações e equipamentos, recursos humanos, meios e instrumentos, na assimilação de experiências de gestão moderna e científica, na perspectiva de um desenvolvimento contínuo do sistema judicial, proporcionando, assim, as melhores condições para a constante elevação da eficiência e da qualidade da administração da Justiça.
