O Gabinete de Comunicação Social vai realizar uma consulta pública sobre a Revisão da Lei de Imprensa, de 23 de Setembro a 25 de Outubro do corrente ano, onde se espera recolher o maior número possível de opiniões para aperfeiçoar o conteúdo do projecto de Lei de Imprensa. O director do Gabinete de Comunicação Social, Victor Chan, fez uma apresentação sobre a consulta pública relativo ao Projecto de Revisão da Lei de Imprensa e os respectivos procedimentos, durante a conferência de imprensa de hoje (19 de Setembro). Apontou que a consulta pública sobre o Projecto de Revisão da Lei de Imprensa vai seguir as «Normas para a Consulta de Políticas Públicas» da Região Administrativa Especial de Macau, e durante o período de consulta vão ser realizadas cinco sessões de consulta destinadas aos representantes dos órgãos de comunicação social, de associações do sector, jornalistas, editores e uma sessão de consulta ao público. Adiantou que a actual Lei de Imprensa é composta por sete capítulos e 61 artigos. A proposta de alteração prevê seis capítulos e 44 artigos, cujo texto teve em conta as opiniões do sector e do público, apresentadas na fase de trabalhos preparatórios e o princípio de "não aditar mais artigos, apenas eliminar alguns deles", actualizando e adequando a terminologia e articulação das normas utilizadas às Lei Básica da RAEM, Lei da Reunificação e outra legislação vigente, bem como corrigir as traduções inexactas entre o chinês e o português. Para além destas revisões técnicas, o teor do diploma não foi afectado, significando, pois, que o espírito e o princípio do direito do exercício da profissão de jornalista são garantidos pela lei. Explicou que a proposta de alteração é uma das formas de resolver a questão da não regulamentação de alguns dos artigos, e assim revogar os artigos sobre o "Conselho de Imprensa" e o "Estatuto do Jornalista", bem como artigos desactualizados que não estão de acordo com o Código Penal e o Código de Processo Penal, artigos de natureza transitória do texto original, e ainda actualizar ou adequar a terminologia utilizada à legislação vigente, nomeadamente, a Lei da Reunificação, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Bases da Organização Judiciária, entre outras. Além disso, rever a versão chinesa e as traduções inexactas entre o chinês e português de alguns artigos. Victor Chan relembrou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau anunciou, em Março de 2010, o início do processo de revisão da Lei. Depois de um estudo documental orientador e uma sondagem deliberativa a instituições académicas, sobre a matéria em causa, e contactos com o sector para recolha de opiniões e sugestões sobre a revisão, o GCS divulgou os resultados das opiniões do sector e dos cidadãos, recolhidas na fase dos trabalhos preparatórios, tendo vindo acompanhar a elaboração do projecto de revisão da Lei de Imprensa, concluindo a elaboração do documento de consulta pública. Adiantou fazer votos de que, tanto a comunicação social, como outros sectores da sociedade e público em geral, possam participar activamente nas sessões e expressar as suas ideias e sugestões. E depois de terminada a consulta, o GCS irá analisar as opiniões recolhidas, a fim de elaborar e divulgar o relatório final da consulta, de acordo com as «Normas para a Consulta de Políticas Públicas». Acrescentou que depois de ajustado, o projecto de revisão da Lei de Imprensa será entregue aos serviços da área da justiça e de produção legislativa para o devido acompanhamento e ao Conselho Executivo para apreciação, antes da entrega à Assembleia Legislativa. O documento de consulta inclui a introdução dos trabalhos de revisão da lei, apresentação do conteúdo do documento, período de consulta e meios de entrega de opiniões, trabalhos preparatórios já efectuados, informações de outros países e regiões. O documento de consulta encontra-se disponível na página electrónica do GCS, no Centro de Informação ao Público, na Rua do Campo, no Centro de Serviços da RAEM, na Rua Nova da Areia Preta, no Centro de Prestação de Serviço ao Público das Ilhas, na Rua da Ponte Negra da Taipa, ou nas próprias instalações do GCS. Durante o período de consulta, de 23 de Setembro a 25 de Outubro, serão realizadas cinco sessões destinadas ao sector profissional, nos dias de 3, 4, 7, 9 e 12 de Outubro, respectivamente, as quais serão comunicadas ao sector pelo Gabinete de Comunicação Social. Haverá ainda uma sessão para o público em geral, marcada para as 10h30 do dia 12 de Outubro, no Gabinete de Comunicação. Contudo, devido ao limite de lugares da sala polivalente do GCS, os residentes interessados em participar na sessão pública devem proceder à reserva de lugar antes do dia 8 de Outubro, através do telefone 8396 1119, descarregar o formulário, preenchê-lo e enviar via fax 2871 8916 ou fazer a inscrição online. E os interessados em manifestar opiniões na sessão devem expressar a intenção ao fazer a inscrição. Para além das sessões específicas para recolha de opiniões, o GCS providencia ainda vários meios de apresentação de opiniões, tais como preenchimento e entrega online do inquérito de opiniões, podem ainda descarregar o formulário de inquérito de opiniões, preenchê-lo devidamente e enviá-lo por fax 2871 8916, por correio electrónico (consulta@gcs.gov.mo), envio por correio ou entrega em mão na recepção do GCS. Esta iniciativa tem como objectivo facilitar e corresponder à conveniência dos profissionais e público que não possam participar nas sessões específicas.
