Licença de orientador no serviço de emprego

Breve apresentação:

Proporcionar o serviço de prestação de informações sobre os pedidos da licença de orientador no serviço de emprego (como por exemplo a emissão, renovação, emissão de segunda via, suspensão e cancelamento); receber e analisar os pedidos e emitir parecer sobre os mesmos.

Destinatários:

Indivíduos que pretendam desempenhar as funções de orientador no serviço de emprego em agência de emprego

Requisitos para o pedido:

• Ser residente da RAEM;
• Ter capacidade para o exercício de direitos;
• Possuir habilitações ao nível do ensino secundário complementar, ou superior;
• Ser aprovado no teste técnico profissional de orientador no serviço de emprego da DSAL, com emissão do respectivo certificado de técnicas profissionais;
• Não ter sido condenado, por decisão transitada em julgado, em pena de prisão igual ou superior a três anos, salvo se tiver sido reabilitado nos termos da lei;
• Não lhe ter sido cancelada a licença, no período de um ano anterior à data de apresentação do pedido, devido a três infracções administrativas cometidas num período de três anos, por violação do regime de exclusividade, ou exercício das funções de orientador no serviço de emprego sem a licença válida ou durante o período de suspensão da licença.

Meios de consulta:

Entidade competente: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – Departamento de Inspecção do Trabalho

Endereço: Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, n.os 221 a 279, Edifício Advance Plaza, 1.° andar da DSAL, Macau

Telefone: (+853)2872 1928

Fax: (+853)2852 6345

Email: dsaldit@dsal.gov.mo

Serviço de marcação prévia para consulta sobre licença de orientador no serviço de emprego