Licença provisória de estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário

Introdução dos serviços

Descrição do serviço
Nos termos do regime transitório previsto no n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 4/2023 (Lei do Atendimento Clínico Veterinário e da Actividade Comercial de Animais), a exploração de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário deve requerer ao Instituto para os Assuntos Municipais uma licença provisória válida

Destinatários
Estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário abrangidos pelo regime transitório

Requisitos do pedido
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode requerer

Resultado do serviço
O IAM emite licença para os estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário

Meios de consulta

Nome do departamento de execução e da unidade
Instituto para os Assuntos Municipais – Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário

Horário de expediente
1. Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00, 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Endereço
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

Telefone / fax
Linha do Cidadão: (853) 2833 7676
Fax : (853) 8598 6898

E-mail e página electrónica
Não aplicável