Assuntos administrativos

Concurso de gestão uniformizada

Introdução de serviços

O novo Regulamento Administrativo determina que o regime de recrutamento e selecção dos trabalhadores dos serviços públicos adopta o modelo de concurso de gestão uniformizada, o qual é orientado pelo SAFP e envolve a participação concertada dos serviços interessados no recrutamento de trabalhadores e aplica-se a todas as carreiras gerais e especiais regulamentadas pela Lei n.º 14/2009 (vide quadro a seguir):

  1. Carreiras gerais
    Técnico superior, médico veterinário, técnico, adjunto-técnico, assistente de relações públicas, inspector de veículos, examinador de condução, assistente técnico administrativo, agente de censos e inquéritos, fotógrafo e operador de meios audiovisuais, operador de fotocomposição, oficial de exploração postal, operário qualificado, auxiliar.
  2. Carreiras especiais
    Técnico-adjunto postal, distribuidor postal, técnico de estatística, operador de sistemas de fotocomposição, intérprete-tradutor, letrado, inspector, meteorologista, meteorologista operacional, desenhador, fiscal técnico, controlador de tráfego marítimo, hidrógrafo, mestrança marítima, pessoal marítimo, técnico-adjunto de radiocomunicações, topógrafo, motorista de pesados, motorista de ligeiros.

 

O concurso de gestão uniformizada tem duas etapas:

  1. Etapa de avaliação de competências integradas
    1. A etapa de avaliação de competências integradas, que fica a cargo do SAFP, consiste na avaliação das aptidões e competências gerais necessárias ao exercício de funções e assume a forma de prova escrita (perguntas com escolha múltipla). Na etapa de avaliação de competências integradas são atribuídas as menções qualificativas “apto” quando a classificação obtida for igual ou superior a 50 valores e “não apto” quando for inferior a 50 valores. A classificação atribuída com a menção “apto” tem a validade de três anos, a contar da data de publicação da respectiva lista classificativa.
    2. Os candidatos considerados aptos na etapa de avaliação de competências integradas e os dela dispensados nos termos legais são admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais. Ficam dispensados da etapa de avaliação de competências integradas os candidatos:
      1. Que se encontrem inseridos na mesma carreira ou em carreira a que correspondam habilitações académicas do mesmo nível para a qual concorrem, ou que concorram a carreira de nível inferior;
      2. Que se encontrem no exercício de cargo de direcção ou chefia à data da abertura do concurso;
      3. Que se encontrem em funções, à data da abertura do concurso, nos gabinetes do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos e não lhes seja aplicável o regime das carreiras;
      4. Que se encontrem inseridos nas carreiras especiais previstas na Lei n.° 14/2009 e se a candidatem a carreira de nível superior da mesma área de actividade, com dispensa de habilitações;
      5. Que se encontrem inseridos nas carreiras gerais previstas na Lei n.° 14/2009 e se a candidatem a carreira especial com dispensa de habilitações;
      6. Que tenham obtido a menção “apto” em etapa de avaliação de competências integradas respeitante a habilitações de nível igual ou superior para a qual concorrem nos três anos anteriores.
  2. Etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais
    A etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais, que fica a cargo dos serviços interessados no recrutamento de trabalhadores, consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções e faz-se através de um ou vários métodos de selecção. Após a publicação, pelo SAFP, do número de vagas e das áreas funcionais para as quais os serviços pretendem recrutar trabalhadores, os candidatos que reúnam os requisitos devem apresentar a declaração escrita directamente aos serviços onde pretendem candidatar-se à etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais. Os serviços públicos procedem ao provimento dos candidatos segundo a ordem de classificação nessa etapa.

O SAFP vai disponibilizar uma plataforma electrónica de apresentação de candidaturas, onde os candidatos podem formalizar a sua candidatura a concursos e fazer o carregamento dos documentos necessários através da página da Internet ou aplicação do telemóvel criadas para o efeito.

 

Destinatários de serviços e requisitos para o pedido de serviços

  1. Etapa de avaliação de competências integradas
    Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:

    1. Sejam residentes permanentes da RAEM;
    2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: maioridade (18 anos de idade) e menos de 65 anos de idade, capacidade profissional, aptidão física e mental;
    3. Possuam as habilitações académicas exigidas no aviso de abertura do concurso.
      Observações: Sobre as especificações das habilitações académicas, consulte-se o aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
  2. Etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais
    Os candidatos aprovados na etapa de avaliação de competências integradas e os candidatos dela dispensados, nos termos legais, podem apresentar a declaração escrita aos serviços onde pretendem candidatar-se.

 


Meios de consulta

Serviço e entidade organizadora: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

Endereço de contacto: Rua do Campo, n˚162, Edificio Administração Pública, 26˚ andar, Macau

Telefone:(853)8866 8866

Página da Internet: http://concurso-uni.safp.gov.mo/


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)

Última actualização: 2017-10-13 18:13

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