Assuntos administrativos

Concurso de avaliação de competências integradas

Introdução do Regime de gestão uniformizada

O Regime de gestão uniformizada consiste num regime de preenchimento de lugares de ingresso coordenado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP),  visando 14 carreiras gerais e 19 especiais reguladas na Lei n.° 14/2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4/2017:

  1. Carreiras gerais
    Técnico superior, médico veterinário, técnico, adjunto-técnico, assistente de relações públicas, inspector de veículos, examinador de condução, assistente técnico administrativo, agente de censos e inquéritos, fotógrafo e operador de meios audiovisuais, operador de fotocomposição, oficial de exploração postal, operário qualificado e auxiliar.
  2. Carreiras especiais
    Técnico-adjunto postal, distribuidor postal, técnico de estatística, operador de sistemas de fotocomposição, intérprete-tradutor, letrado, inspector, meteorologista, meteorologista operacional, desenhador, fiscal técnico, controlador de tráfego marítimo, hidrógrafo, mestrança marítima, pessoal marítimo, técnico-adjunto de radiocomunicações, topógrafo, motorista de pesados e motorista de ligeiros.

 

O regime de gestão uniformizada é composto por dois concursos realizados separadamente:

  1. Concurso de avaliação de competências integradas
    1. O concurso de avaliação de competências integradas avalia as aptidões e competências gerais necessárias ao exercício de funções e consiste numa prova escrita (perguntas de escolha múltipla), sendo atribuídas as menções qualitativas <<apto>> e <<não apto>>; correspondendo à menção qualitativa <<apto>> a classificação igual ou superior a 50 valores e à menção qualitativa <<não apto>> a classificação inferior a 50 valores. Os resultedos das provas têm um prazo de validade de 3 anos, pelo que os indivíduos aptos podem durante esse prazo, contado a partir da publicação da lista classificativa, canditatar-se aos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais realizados pelos serviços.
    2. As provas dos concursos de avaliação de competências integradas realizam-se por referência a cinco níveis de habilitações académicas, ou seja, a licenciatura, o curso superior de bacharelato, o ensino secundário complementar, o ensino sencundário geral e o ensino primário.
    3. São admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais os indivíduos que, para além de reunirem os requisitos gerais e especiais legalmente previstos:
      1. Se encontrem inseridos, à data da abertura do concurso, em carreiras a que correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior àquela para a qual concorrem;
      2. Se encontrem, à data da abertura do concurso, providos em contrato individual de trabalho, incluindo os providos ao abrigo de estatutos privativos de pessoal, e se encontrem no exercício de funções que correspondam a habilitações académicas de nível igual ou superior às habilitações exigidas pela carreira para a qual concorrem;
      3. Se encontrem inseridos, à data da abertura do concurso, em carreiras gerais ou especiais previstas na Lei n.º 14/2009 e que possam ingressar em nova carreira ou grau superior da carreira em que se encontram inseridos, com dispensa de habilitações;
      4. Se encontrem no exercício de cargo de direcção ou chefia, à data da abertura do concurso, desde que à função exercida como dirigente ou chefia correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem, não incluindo o caso de exercício de cargo em regime de substituição e o caso de ter sido dispensado de habilitações académicas;
      5. Se encontrem em funções, à data da abertura do concurso, no Gabinete do Chefe do Executivo, nos Gabinetes ou serviços administrativos de apoio aos titulares dos principais cargos, nos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e no Gabinete do Procurador, desde que à função exercida correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem;
      6. Tenham sido considerados «Aptos» em concurso de avaliação de competências integradas respeitante a habilitações de nível igual ou superior para a qual concorrem e cuja lista classificativa tenha sido publicada nos três anos anteriores à data da abertura do concurso.
    4. Disposições transitórias
      Os indivíduos que em lista classificativa de etapa de avaliação de competências integradas constem como «Aptos» ou dispensados dessa etapa, são admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais desde que, cumulativamente:
      1. O concurso a que a etapa pertence tenha sido aberto para carreiras cujas habilitações sejam de nível igual ou superior àquelas para as quais concorrem;
      2. A lista classificativa da etapa tenha sido publicada nos três anos anteriores à data da abertura do concurso.

2. Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais
Os concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais visam avaliar as aptidões específicas necessárias ao exercício de funções correspondentes às carreiras, aplicando-se um ou vários métodos de selecção. Concluídos os processos de selecção, os serviços procedem à admissão em função da classificação final dos candidatos (a classificação tem um prazo de validade de dois anos).

No concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais são aplicados os seguintes métodos de selecção obrigatórios: Para as carreiras gerais dos níveis 5 e 6 e carreiras especiais – prova de conhecimentos e entrevista de selecção; Para as carreiras gerais dos níveis 3 e 4 – prova de conhecimentos; Para as carreiras gerais dos níveis 1 e 2 – entrevista de selecção.


Condições de candidatura ao concurso de avaliação de competências integradas

Podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas:

  1. Sejam residentes permanentes da RAEM;
  2. Preencham os requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: maioridade (18 anos de idade) e menos de 65 anos de idade, capacidade profissional, aptidão física e mental;
  3. Possuam as habilitações académicas exigidas no aviso de abertura do concurso.
    Observações: Sobre as especificações das habilitações académicas, consulte-se o aviso de abertura do concurso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

 


Meios de consulta

Serviço e entidade organizadora: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

Endereço de contacto: Rua do Campo, n˚162, Edificio Administração Pública, 26˚ andar, Macau

Telefone:(853)8866 8866

Página da Internet: http://concurso-uni.safp.gov.mo/


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP)

Última actualização: 2018-08-31 15:14

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