Pedido de Alteração de Dados – Pessoas Singulares

---

Como tratar

Destinatário e requisites:

Pessoas singulares que exerçam qualquer actividade de natureza comercial ou industrial na RAEM. Requisitos:

1. Alteração do nome do empresário ou do dístico comercial, do endereço do contribuinte ou do local onde a indústria é exercida;
2. Início do exercício de actividade não foi inscrita no cadastro da Contribuição Industrial;
3. Cessação, total ou parcial, das actividades inscritas no cadastro da Contribuição Industrial;
4. Conclusão de obras de remodelação ou ampliação de instalações onde a actividade é exercida.

Formas de apresentação do pedido:

Pelo próprio ou pelo procurador.

Documentos necessários:

1. Contribuição Industrial – M/1 – “Declaração de Início de Actividade/Alterações” em duplicado;
2. Cópia do documento de identificação do requerente.

Documentos a exibir:

1. O requerente (particular, ou representante da sociedade ou associação) deve exibir o original do seu documento de identificação, ou o respectivo documento comprovativo da representação da sociedade ou da associação (é dispensada a entrega da certidão de registo comercial caso tenha sido efectuado o registo na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação disponibilizada online no sistema de consulta da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido.

Prazo:

15 dias a contar da ocorrência do respectivo facto.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços:

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento:

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

---

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

Sanções:

1. Falta de entrega da declaração – multa a fixar entre 200 a 100 000 patacas;
2. Falsas declarações ou omissão de factos relevantes para a classificação – multa a fixar entre 200 a 100 000 patacas;
3. Em caso de reincidência as multas referidas nos artigos anteriores são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de um ano, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa;
4. As multas que se aplicarem por apresentação voluntária dos transgressores serão reduzidas a metade dos seus quantitativos.

---