Declaração de Início de Actividade – Empresas ou Sociedades Sem Estabelecimento Estável na RAEM

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Como tratar

Destinatário e requisites:

Empresas ou sociedades sem estabelecimento estável na RAEM, contratadas por entidades da RAEM para:
a. Realizar quaisquer obras de construção civil ou actividades de prospecção e pesquisa com aquelas relacionadas;
b. Prestar de serviços de carácter científico ou técnico, incluindo a mera consultadoria ou assistência.

Formas de apresentação do pedido:

Pelo próprio ou pelo procurador.

Documentos necessários:

1. Contribuição Industrial – M/1 – “Declaração de Início de Actividade/Alterações” em duplicado;
2. Cópia da procuração com assinatura reconhecida ou dos respectivos documentos (se a declaração do início da actividade for feita mediante procuração);
3. Cópia do documento de identificação do signatário do Contribuição Industrial – M/1 – “Declaração de Início de Actividade/Alterações” ;
4. Cópia dos documentos de registo local ou do registo comercial;
5. Cópia do contrato celebrado com empresa ou sociedade sem estabelecimento estável na RAEM ou cópia dos respectivos documentos comprovativos.

Documentos a exibir:

1. O requerente (particular, ou representante da sociedade ou associação) deve exibir o original do seu documento de identificação, ou o respectivo documento comprovativo da representação da sociedade ou da associação (é dispensada a entrega da certidão de registo comercial caso tenha sido efectuado o registo na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação disponibilizada online no sistema de consulta da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido.

Prazo:

30 dias sobre a data provável do início da actividade.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Locais de tratamento de serviços:

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento:

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Consulte a Carta de Qualidade da DSF.

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Observação / Chamadas de atenção no requerimento

As entidades da RAEM devem ter em atenção o seguinte:

1. Antes de efectuar qualquer pagamento às empresas ou sociedades sem estabelecimento estável na RAEM, são obrigadas a certificar-se que aquelas estão devidamente inscritas em sede de contribuição industrial;
2. Na falta de cumprimento dessa responsabilidade, são solidariamente responsáveis pelo pagamento da contribuição industrial, não se considerando como custos fiscais os pagamentos contratuais efectuados;
3. Na falta de cumprimento daquela responsabilidade, as entidades da RAEM que beneficiem da isenção do imposto complementar de rendimentos ficam sujeitas a uma multa de 10% do montante contratualmente pago.

Sanções:

1. Exercício de actividade, sem prévia declaração – multa a fixar entre 200 a 100 000 patacas;
2. Exercício de actividade sem pagamento da contribuição liquidada – multa a fixar entre 200 a 100 000 patacas;
3. Falsas declarações ou omissão de factos relevantes para a classificação – multa a fixar entre 200 a 100 000 patacas;
4. Em caso de reincidência as multas referidas nos artigos anteriores são elevadas ao dobro. Considera-se reincidente o contribuinte que, no período de um ano, cometer infracção idêntica àquela por que lhe foi aplicada a multa;
5. As multas que se aplicarem por apresentação voluntária dos transgressores serão reduzidas a metade dos seus quantitativos.

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