Legislações
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2023 - Respeitante à aprovação das tabelas dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelos agentes dos quadros próprios do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros, e pelos agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega
- Regulamento Administrativo n.º 24/2001 BO N.º:43/2001 - Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros. — Revoga o Decreto-Lei n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro
- Decreto-Lei n.º 47/98/M BO N.º:43/1998 - Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas
- Portaria n.º 305/93/M BO N.º: 46/1993 - Substitui a tabela de taxas relativa ao aluguer do equipamento do Corpo de Bombeiros, aprovada pela Portaria n.º 324/74, de 31 de Dezembro