Legislações
- Decreto-Lei n.º 42/99/M：Estabelece a escolaridade obrigatória para as crianças e jovens entre os 5 e os 15 anos de idade.
- Lei n.º 9/2006：Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.
- Regulamento Administrativo n.º 28/2020 - Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local.
- Regulamento Administrativo n.º 29/2020 - Regime do ensino especial.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 109/2020 - Fixa o número de alunos por turma nas turmas pequenas do ensino especial.