Legislações
- Lei n.º 11/2013 Lei de Salvaguarda do Património Cultural
- Regulamento Administrativo n.º 1/2017 Classificação de monumentos e edifícios de interesse arquitectónico e criação de uma zona de protecção
- Regulamento Administrativo n.º 31/2018 Lista e delimitação gráfica dos bens imóveis classificados e das respectivas zonas de protecção
- Regulamento Administrativo n.º 33/2018 Classificação dos Estaleiros Navais de Lai Chi Vun como sítio e fixação da respectiva zona de protecção
- Regulamento Administrativo n.º 31/2019 Classificação de 2.º Grupo de Bens Imóveis
- Regulamento Administrativo n.º 37/2021 Classificação do 3.º Grupo de Bens Imóveis