Legislações
- Lei n.º 5/2025 (Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico)
- Regulamento Administrativo n.º 1/2026 (Regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2026 (Este despacho é elaborado segundo o n.º 3 do artigo 129.º da Lei n.º 5/2025)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 17/2026