Cartão de Transferistas

Descrição do serviço

Não é emitido ou renovado pela DST qualquer cartão de transferista, após a entrada em vigor da Lei n.º 5/2025 “Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico” em 1 de Fevereiro de 2026, sendo realizadas as seguintes disposições transitórias:

1. Os cartões de transferista emitidos mantêm-se válidos até ao termo da sua validade.
2. Aqueles que sejam titulares do cartão de transferista válido podem requerer à DST a emissão de cartão de guia turístico, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor da lei, quando tenham concluído, com aproveitamento, o curso ministrado pela UTM e destinado à sua reconversão profissional como guia turiístico, sendo-lhes emitido o respectivo cartão, e eles estão isentos do pagamento da respectiva taxa.

Meios de consulta

Sede da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) (Com balcão de informações sem barreiras)

• Morada: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.^os 335-341, Edifício “Hot Line”, 18º andar, Macau
• Telefone: (853) 2831 5566
• Fax: (853) 2833 0518
• Email: dl@macaotourism.gov.mo
• Horário de expediente:
  2.ª a 5.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h45
  6.ª feira, das 09h00 às 13h00, e das 14h30 às 17h30
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)
• Página Electrónica: www.dst.gov.mo

Centro de Serviços da RAEM (CSREAM)

• Morada: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Macau
• Horário de expediente:
  2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço)
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSREAM-I)

• Morada: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
• Horário de expediente:
  2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço)
  (Encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)

Respectivas regulamentações ou exigências

• Lista dos transferistas

Respectivas Formulários

Pedido sobre Transferista【GT Modelo 602】