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Legislações
- Lei n.º 3 / 2007 “Lei do Trânsito Rodoviário” (Boletim Oficial da RAEM n.º 19, I Série, de 7 de Maio de 2007)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2008-Aprova os modelos dos impressos a usar pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (Boletim Oficial da RAEM, n.º 19, I Série, de 13 de Maio de 2008)
- Despacho n.º 24/GM/98 – Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 67/84/M, de 30 de Junho (Regulariza a situação dos condutores de veículos automóveis da República Popular da China que circulam em Macau, Boletime Oficial de Macau, n.º 10, S, I Série, 9 de Março de 1998)
- Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M- Revoga a Portaria n.º 6851, de 28 de Dezembro de 1961, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma (Boletim Oficial de Macau, n.º 17, I Série, 28 de Abril de 1993)
- Pela Lei n.º 16/96/M, foi revogado o artigo 58.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º17/93/M (Boletim Oficial de Macau, n.º 33, I Série, 12 de Agosto de 1999)
- Pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2007, foram introduzidos as alterações e aditamentos às normas da legislação rodoviária. (Transcrição: Consideram-se feitas ao Regulamento do Trânsito Rodoviário todas as referências legais ao Regulamento do Código da Estrada.) (Boletim Oficial da RAEM, n.º 35, I Série, de 27 de Agosto de 2007)
- Pelo Regulamento Administrativo n.º 13/2008, foram introduzidas as alterações ao Regulamento do Trânsito Rodoviário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, de 28 de Abril (Boletim Oficial da RAEM, n.º 25, I Série, de 23 de Junho de 2008)
- Pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2013, foram introduzidas as alterações ao Regulamento do Trânsito Rodoviário (Boletim Oficial da RAEM, n.º 30, I Série, de 22 de Julho de 2013)
- Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário – Regulamento Administrativo n.º 24/2016 (Boletim Oficial da RAEM, n.º 41, I Série, de 11 de Outubro de 2016)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016-Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (Boletim Oficial da RAEM, Número extraordinário, I Série, de 31 de Dezembro de 2016)
