Legislações
- Lei n.º 16/96/M - Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos. — Revogações
- Lei n.º 3/2007 - Lei do Trânsito Rodoviário
- Lei n.º 5/2023 - Regime do serviço público de estacionamento
- Regulamento Administrativo n.º 3/2008 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
- Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M - Regulamento do Trânsito Rodoviário
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 - Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego