Legislações
- Supressão de Barreiras Arquitectónicas - Lei n.º 9/83/M
- Regulamento do Trânsito Rodoviário - Decreto-Lei n.º 17/93/M
- Regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência - Decreto-Lei n.º 33/99/M
- Regime do serviço público de estacionamento - Lei n.º 5/2023
- Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão - Regulamento Administrativo n.º 3/2011
- Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em 13 de Dezembro de 2006 - Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2009