Emissão

---

Como tratar

Prazo de tratamento

Não há requisitos próprios.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O candidate deve submeter os seguintes documentos e informação:

1. Carta anexa assinada pelo responsável da sociedade;
2. Preenchimento do formulário fornecido pela AACM (Application for the issuance of Air Operator Certificate (AOC) FS/APP/001);
3. Certidão de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau; (é dispensada a entrega da certidão de registo comercial das sociedades comerciais registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, na qual são delegadas competências à Autoridade de Aviação Civil para efeitos de verificação, em substituição)
4. Plano de Desenvolvimento de Negócios;
5. Documentos comprovativos da situação dos recursos financeiros;
6. Relativamente aos serviços de voos regulares, as recomendações de itinerários, incluindo a trajectória geográfica, a altitude mínima de altitude, o destino e o aeroporto de preparação, incluindo os dados sobre os procedimentos de aproximação dos instrumentos de medição, as recomendações mínimas para o funcionamento do aeroporto, as instalações de navegação e comunicação;
7. Calendário das actividades comerciais;
8. Declaração de conformidade;
9. Documentos como contratos ou cartas de intenção relativos à aquisição ou locação de aeronaves, instalações, treinos, serviços, etc.;
10. Licença de actividade de transporte aéreo comercial de passageiros (se aplicável).

Nota: Para além dos documentos acima referidos, é favor consultar o Anúncio n.º AC/OPS/004, Apêndice 1.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Apresentação de pedidos por correio à Autoridade de Aviação Civil.

Morada: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, 336-342, Cheng Feng Commercial Centre- 18/F, Macau
Horário de funcionamento
Segundafeira à Quintafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
Sextafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30

---

Taxa

O custo é calculado com base na frota de aeronaves que o candidato planeia adquirir, de acordo com o peso máximo à descolagem (MTOW – maximum takeoff weight) da aeronave sequinte:

Até 2.000 kg:

Para o tipo ou modelo da aeronave de maior PMD da frota do requerente – MOP10 500 acrescido de 10% imposto de selo
Outros tipos de aeronave da frota do requerente – MOP5 250 acrescido de 10% imposto de selo

Entre2.001kg e55.000kg:

Para o tipo ou modelo da aeronave de maior PMD da frota do requerente – MOP52,200 acrescido de 10% imposto de selo
Outros tipos de aeronave da frota do requerente – MOP26,100 acrescido de 10% imposto de selo

55.001 a 100.000 kg:

Para o tipo ou modelo da aeronave de maior PMD da frota do requerente – MOP69,600 acrescido de 10% imposto de selo
Para cada um dos outros tipos ou modelos de aeronave da frota do requerente-MOP34.800acrescido de10% imposto de selo

100.001 a 160.000 kg:

Para o tipo ou modelo da aeronave de maior PMD da frota do requerente – MOP105 000,00 acrescido de 10% imposto de selo
Outros tipos de aeronaves da frota do requerente – MOP52.500 acrescido de 10% imposto de selo

Mais de160.000kg:
Para o tipo ou modelo da aeronave de maior PMD da frota do requerente – MOP210 000,00 acrescido de 10% imposto de selo
Outros tipos de aeronave da frota do requerente: 105 000 patacas, acrescido de 10% imposto de selo

 

Nota: O pagamento da taxa deve ser efectuado no momento da apresentação do respectivo pedido.

---

Tempo necessário  à apreciação e autorização

10 dias úteis para emissão (período de tempo garantido na carta de qualidade).

Nota: O periodo garantido para a emissão inicial de um certificado de operador de transporte aéreo começa a contar a partir do dia seguinte ao da conclusão de todos os trabalhos de auditoria e avaliação e da conclusão de todas as acções correctivas necessárias por parte do candidato.

---