Legislações
- Decreto-Lei n.º 17/93/M (Regulamento do Trânsito Rodoviário)
- Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo)
- Regulamento Administrativo n.º 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo)
- Regulamento Administrativo n.º 29/2003 (Regulamento da Certificação de Origem)
- Lei n.º 3 / 2007 (Lei do Trânsito Rodoviário)
- Regulamento Administrativo n.º 19/2013 (Aprovação de marcas e modelos de veículos a motor, reboques e semi-reboques)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2019 - Regulamenta a importação de veículos motorizados e de veículos pesados de passageiros
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 - Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo