Pedido de dispensa de estágio aos trabalhadores da Administração Pública

---

Apresentação do pedido

Destinatários e requisitos

Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 1/2015, os trabalhadores da Administração Pública, titulares dos graus académicos referidos na alínea 1) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma, que exerçam funções nos domínios da construção urbana ou do urbanismo há, pelo menos, três anos consecutivos, podem, por deliberação do Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU), ser dispensados do estágio, sem prejuízo de estarem sujeitos à aprovação no exame de admissão.

Formas de apresentação do pedido

Dirigir-se à DSSCU para apresentação do pedidos trâmites necessários.

Prazo para apresentação do pedido

Não há.

Trâmites e documentos necessários:

1. Impresso fornecido pelo CAEU, devidamente preenchido (CA03);
2. Fotocópia do BIR de Macau válido;
3. Fotocópia do diploma académico;
4. Fotocópia dos boletins de notas
5. Programa ou sumário do curso;
6. Documento comprovativo de que desempenha funções na Administração Pública há, pelo menos, três anos consecutivos, com especificação das respectivas funções;
7. Outros documentos ou elementos considerados indispensáveis para melhor apreciação do pedido.

Documentos a exibir:

1. O requerente deve apresentar os originais das fotocópias dos documentos exigidos para efeito de verificação.

---

Local de entrega e horário de funcionamento

Dirigir-se, pessoalmente, para apresentação do pedido.

Endereço:

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana

Estrada de D. Maria II n.º 33, R/C, Macau, Balcão de Atendimento Geral

Horário de funcionamento:

Segunda a quinta-feira: 09:00 – 17:45

Sexta-feira: 09:00 – 17:30

Dias de descanso: sábado, domingo e feriados

---

Taxas

Isenção do emolumento de pedido.

---

Prazo para análise e aprovação do pedido

Não há.

---

Observações

• As áreas de especialização referidas na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2015 são as seguintes:
  Arquitectura, arquitectura paisagista, planeamento urbanístico, engenharia civil, engenharia de segurança contra incêndios, engenharia do ambiente, engenharia electrotécnica, engenharia electromecânica, engenharia mecânica, engenharia química, engenharia industrial, engenharia de combustíveis e engenharia de transportes.

---

Consulta sobre o andamento do pedido e forma de comunicação da decisão

Forma de comunicação da decisão:

• Carta registada com aviso de recepção.
• Dirija-se pessoalmente à DSSCU para levantamento do documento, após a recepção do aviso por SMS.

Documentos a apresentar aquando do levantamento do documento:

• Recibo
• Documento de identificação pessoal

---

Download de formulários

CA03 (imprimir frente e verso)

---