Autorização Especial de Permanência a não residentes da RAEM que exerçam actividade em proveito próprio

Introdução de serviços

Conteúdo de serviços

Pedido, renovação e cancelamento da autorização especial de permanência para não residentes da RAEM a exercer actividade em proveito próprio na RAEM (adiante designados por trabalhadores em proveito próprio).Pedido, renovação e cancelamento da autorização especial de permanência para não residentes da RAEM a exercer actividade em proveito próprio na RAEM (adiante designados por trabalhadores em proveito próprio).

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços

Destinatários

1. Pedido
   Trabalhadores em proveito próprio.
2. Renovação
   Trabalhadores em proveito próprio devem pedir a renovação da sua autorização especial de permanência após a renovação da sua autorização para o exercício de actividade em proveito próprio (adiante designada por Autorização).
3. Cancelamento
   Trabalhadores em proveito próprio.

Requisitos

1. Pedido
   1. Os trabalhadores em proveito próprio devem possuir uma Autorização válida;
   2. Os trabalhadores em proveito próprio devem cumprir as disposições legais sobre o regime de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM (por exemplo: 1. Serem titulares de passaporte / documento de viagem / documento de identificação válido e legalmente admitido para a entrada e saída da RAEM; 2. Não se encontram sujeitos ao impedimento legal).
2. Renovação
   1. Os trabalhadores em proveito próprio devem possuir uma Autorização válida e renovada;
   2. Idem ao ponto 1.2.
3. Cancelamento
   Não existe qualquer disposição.

Resultado após aprovação de pedidos

1. Pedido: O Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência (adiante designado por DARP) emite a autorização especial de permanência para os trabalhadores em proveito próprio.
2. Renovação: O DARP renova a autorização especial de permanência dos trabalhadores em proveito próprio.
3. Cancelamento: O DARP cancela a autorização especial de permanência dos trabalhadores em proveito próprio.

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Local de serviço e Medidas de apoio especiais

Lista geral de medidas de apoio a pessoas com necessidades especiais

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Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência – Subdivisão de Trabalhadores Não Residentes

Endereço: Travessa Um do Cais de Pac On, Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Taipa, Macau

Tel.: (853) 2872 5488

Fax: (853) 8897 0300

Email: sminfo@fsm.gov.mo

Website: https://www.fsm.gov.mo/psp/por/main.html

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