Pedido de certificado de prestações do FSS

1. Caso o requerente se encontre em situação de incapacidade (como por exemplo, em estado de coma, deficiência mental, doença psíquica, doença de Alzheimer etc, em que não possa gerir por si próprio os seus bens), o pedido do certificado de prestações do regime da segurança social pode ser apresentado por terceira pessoa?

Caso o requerente seja incapaz, o seu representante pode tratar do pedido do certificado de prestações do regime da segurança social. Além do impresso devidamente preenchido e assinado pelo representante e os respectivos documentos necessários ao pedido do certificado de prestações do regime da segurança social, o representante deve ainda, conforme a relação entre o representante e o requerente, entregar os documentos abaixo indicados:

No caso de representante legal:

1. Declaração sobre a representação (D/3), assinada pelo representante legal;
2. Fotocópias de documentos comprovativos de identificação do requerente e do representante legal;
3. Fotocópia do documento comprovativo da relação de representante legal.

 

No caso de familiar (cônjuge do requerente e parentes até ao terceiro grau, parentes até ao terceiro grau, como por exemplo: pais, filhos, avós, netos, irmãos, bisavós, bisnetos, irmãos dos pais, sobrinhos) :

1. Declaração sobre a representação (D/3), assinada pelo familiar representante;
2. Fotocópias de documentos comprovativos de identificação do requerente e do familiar;
3. Fotocópia do documento comprovativo de relação entre o requerente e familiar;
4. Fotocópia do documento que comprove o estado de incapacidade do requerente, emitido por estabelecimento médico público ou instituição de solidariedade social.

 

No caso de pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o requerente (por exemplo: lares de idosos ou casas de repouso):

1. Declaração sobre a representação (D/3), assinada pela pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o requerente;
2. Fotocópia do documento comprovativo de identificação do requerente, da pessoa ou instituição que tenha a seu cargo o requerente;
3. Fotocópia do documento que comprove o estado de incapacidade do requerente, emitido por estabelecimento médico público ou instituição de solidariedade social.

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