Renovação da licença integral

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Como tratar

Prazo de tratamento: O pedido de renovação deve ser apresentado no prazo de 60 dias antes do termo do prazo de validade da licença.

 

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O titular da licença pode proceder à renovação da licença através das seguintes formas 【Notas 1 e 2】:

• Tratamento online: Aceder à Conta Única de Macau para apresentar o pedido de renovação (caminho: Serviços → Assuntos de licença de profissional farmacêutico → Renovação da licença integral).
• Tratamento presencial: Preencher o FL-2 Formulário do requerimento de renovação da licença integral, preparar os documentos anexos de acordo com os requisitos indicados no formulário e efectuar o pedido presencialmente no Departamento de Licenciamento e Inspecção durante o horário de expediente.

 

Notas:

1. O titular da licença pode digitalizar o código QR na licença para consultar o prazo de validade da mesma.
2. O pedido de renovação da licença deve ser apresentado antes do termo do prazo de validade, o requerente deve (1) preencher os requisitos de créditos de actividades de desenvolvimento profissional contínuo (CPD), (2) exercer a profissão na RAEM, (3) possuir seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos profissionais de saúde válido e (4) pagar a taxa de renovação.

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Local e horário de tratamento de serviço

Local: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Licenciamento e Inspecção – Divisão de Licenciamento

Endereço:Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 3.º andar, Macau

Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feiras, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas
6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas
Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos

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Taxa

Taxa do pedido de renovação da licença integral, incluindo o imposto de selo (no valor total de MOP550).

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Respectivas regulamentações ou exigências

Consulte os links:

1. Lei n.º 18/2020 «Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde»
2. Despacho do Presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica n.º 1/ISAF/2023 «Normas sobre a participação dos profissionais farmacêuticos em actividades de desenvolvimento profissional contínuo»

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento do pedido:

• Tratamento online: Aceder à Conta Única de Macau para consultar.
• Tratamento presencial: Consultar o andamento do pedido em tempo real por chamada telefónica.

 

Formas de levantamento do resultado do serviço:

• Tratamento online: Aceder à Conta Única de Macau para consultar o resultado do serviço.
• Tratamento presencial: Notificação por correspondência.

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