Como tratar
Prazo de tratamento: O pedido de renovação deve ser apresentado no prazo de 90 dias antes do termo do prazo de validade da licença.
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
Formalidades:
Tratamento online:
- Aceder à Conta Única de Macau para apresentar o pedido de renovação (caminho: Serviços → Assuntos de licença de profissional farmacêutico → Licença integral-Renovação).
Tratamento presencial:
- Preencher o FL-2 Formulário do requerimento de renovação da licença integral, preparar os documentos anexos de acordo com os requisitos indicados no formulário e efectuar o pedido presencialmente no Departamento de Licenciamento e Inspecção durante o horário de expediente.
Documentos necessários ao tratamento:
- FL-2 Formulário do requerimento de renovação da licença integral.
- Cópia do documento de identificação (caso haja actualização).
- Cópia do contrato do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos profissionais de saúde válido 【Nota 3】.
- Certificado de trabalho do exercício da actividade profissional farmacêutica 【Nota 4】.
Notas:
- O presente formulário do requerimento deve ser apresentado juntamente com os documentos anexos, o requerimento não será tratado, no caso de que os documentos apresentados pelo requerente não sejam completos e correctos.
- Para a renovação da licença integral, é necessário satisfazer os requisitos de créditos previstos no Despacho do Presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica n.º 1/ISAF/2023 relativo às «Normas sobre a participação dos profissionais farmacêuticos em actividades de desenvolvimento profissional contínuo», o requerente pode aceder à “Plataforma de Actividades de Desenvolvimento Profissional Contínuo (CPD) dos Profissionais de Saúde” através da “Conta Única de Macau” para consultar a situação dos créditos obtidos.
- Caso o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos profissionais farmacêuticos seja adquirido por entidade empregadora, não é necessária a sua apresentação.
- Caso o local do exercício da profissão tenha sido declarado junto do ISAF, não é necessária a sua apresentação; as informações do local do exercício da profissão declaradas podem ser consultadas através da leitura do código QR da licença.
Local e horário de tratamento de serviço
Local: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica – Departamento de Licenciamento e Inspecção – Divisão de Licenciamento
Endereço:Avenida de Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 3.º andar, Macau
Horário de expediente:
2.ª a 5.ª feiras, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45 horas
6.ª feira, das 9:00 às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30 horas
Encerrado aos sábados, domingos e feriados públicos
Taxa
Taxa do pedido de renovação da licença integral, incluindo o imposto de selo (no valor total de MOP550).
Respectivas regulamentações ou exigências
Consulte os links:
- Lei n.º 18/2020 «Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde»
- Despacho do Presidente do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica n.º 1/ISAF/2023 «Normas sobre a participação dos profissionais farmacêuticos em actividades de desenvolvimento profissional contínuo»
Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços
Consulta sobre o andamento do pedido:
- Tratamento online: Aceder à Conta Única de Macau para consultar.
- Tratamento presencial: Consultar o andamento do pedido em tempo real por chamada telefónica.
Formas de levantamento do resultado do serviço:
- Tratamento online: Aceder à Conta Única de Macau para consultar o resultado do serviço.
- Tratamento presencial: Notificação por correspondência.
Conteúdo fornecido por: Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF)
Última actualização: 2026-03-26 11:28