Legislações
- Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira: Lei n.º 8/2021 (I Série do B.O. n.º: 26 de 28.06.2021)
- Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira: Regulamento Administrativo n.º 44/2021 (I Série do B.O. n.º: 49 de 06.12.2021)
- Os modelos das licenças e da autorização provisória de funcionamento dos estabelecimentos da indústria hoteleira, restaurantes, estabelecimentos de refeições simples, quiosques das áreas de restauração, bares e salas de dança, os modelos das placas identificadoras dos estabelecimentos da indústria hoteleira, bem como as taxas de vistoria para esses estabelecimentos e as taxas pela emissão, emissão de segunda via e renovação da autorização provisória de funcionamento e das licenças: Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2021 (I Série do B.O. n.º: 52 de 31.12.2021)
- Regulamento do Imposto de Turismo: Lei n.º 19/96/M Regulamento do Imposto de Turismo (I Série do B.O. n.º 34 de 19.08.1996)