Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Documentos a entregar:
1. Boletim exclusivo；
2. Se a pessoa que pretende obter a transmissão for pessoa singular, é necessário apresentar os seguintes documentos:
    2.1 Cópia do documento de identificação;
    2.2 Certificado de registo criminal;
    2.3 Documento comprovativo emitido pela DSF que prove que a pessoa que pretende obter a transmissão não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal;
    2.4 Contrato de trespasse/ escritura de substituição do titular/ Declaração (Cópia) do respectivo estabelecimento de actividade de atendimento clínico veterinário.
3. Se a pessoa que pretende obter a transmissão for pessoa colectiva, é necessário apresentar os seguintes documentos:
    3.1 Se a pessoa que pretende obter a transmissão for uma sociedade
       3.1.1 Cópia da certidão do registo comercial válida;
       3.1.2 Cópia do documento de identificação dos gerentes e administradores da sociedade;
       3.1.3 Cópia do registo criminal dos gerentes e administradores da sociedade;
       3.1.4 Documento comprovativo emitido pela DSF que prove que a pessoa que pretende obter a transmissão não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal;
       3.1.5 Contrato de trespasse/ escritura de substituição do titular/ Declaração (Cópia) do respectivo estabelecimento do atendimento clínico veterinário.
    3.2 Caso a pessoa que pretende obter a transmissão for uma associação ou fundação
       3.2.1 Certificado de registo na DSI emitido pela DSI;
       3.2.2 Certificado de composição dos órgãos sociais emitido pela DSI;
       3.2.3 Cópia do documento de identificação dos principais titulares das associações ou fundações;
       3.2.4 Certificado de registo criminal dos principais titulares das associações ou fundações;
       3.2.5 Documento comprovativo emitido pela DSF que prove que a pessoa que pretende obter a transmissão não tem quaisquer dívidas que se encontrem sujeitas à cobrança coerciva através de processo de execução fiscal;
       3.2.6 Contrato de trespasse/ escritura de substituição do titular/ Declaração (Cópia) do respectivo estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário.
4. Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.

Documentos a apresentar:
1. O requerente/ representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura;
2. Contrato de trespasse/ escritura de substituição do titular/ Declaração (Cópia) do respectivo estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário, e no seu conteúdo devem constar as seguintes informações (mas não apenas se restringem):
    2.1 Informações de identificação de ambas as partes da transmissão, e do contacto, entre outras;
    2.2 Informações do estabelecimento, como por exemplo: número de licença, denominação do estabelecimento, tipo, classificação e endereço, entre outras;
    2.3 Termos de transmissão;
    2.4 Data de entrada em vigor do contracto;
    2.5 As assinaturas de ambas as partes da transmissão estão sujeitas ao reconhecimento notarial.

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Limite de tempo

Não aplicável

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Custos

Taxa do pedido:
MOP 300,00 (trezentas patacas)

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 – Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.

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Tempo necessário para aprovação

Se o requerente apresentar todos os documentos necessários que preenchem requisitos dentro do prazo estipulado, o tempo de apreciação e autorização é de 10 dias úteis.

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Observação/Aviso de solicitação

O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou seu procurador.

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Especificações ou requisitos relevantes

1. Instruções de exercício de actividades emitidas pelo IAM;
2. Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2024- Aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.

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Método de consulta de progresso

ligaçãopara consulta do andamento do pedido da licença para estabelecimentos de atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais

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Resultados do serviço concluído/montante

O IAM emite licença para os estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário

Forma de levantamento do resultado dos serviços
Pelo próprio：
Deve exibir o original do documento de identificação do titular da licença.
Encarregar outrem de efectuar o levantamento：
Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Endereço：Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Endereço：Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Endereço：Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Endereço：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Sim

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Modo de reserva：

Marcação prévia e obtenção de senha

Existem outros canais?：Não

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