Como fazer
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
Documentos a entregar:
1. Boletim exclusivo;
2. Declaração (Declaração de renovação da licença do estabelecimento);
3. Outros documentos comprovativos considerados necessários pelo IAM.
Documentos a apresentar:
O requerente/representante legal deve exibir o original ou a pública-forma do documento de identificação com assinatura.
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Limite de tempo
O pedido de renovação da licença deve ser apresentado no prazo de 60 dias antes do termo da sua validade
Custos
Taxa do pedido:
MOP 2000,00 (duas mil patacas)
Imposto de selo:
10% da taxa de pedido MOP 200,00 (duzentas patacas)
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2024 – Aprova a tabela de taxas referentes ao registo de acreditação profissional e inscrição de médico veterinário, assim como ao estabelecimento de actividades de atendimento clínico veterinário e ao estabelecimento de actividade comercial de animais.
Tempo necessário para aprovação
Se o requerente apresentar todos os documentos necessários que preenchem os requisitos dentro do prazo estipulado, sem necessidade de consultar os pareceres das outras entidades, o tempo de apreciação e autorização é 20 dias úteis.
Observação/Aviso de solicitação
O requerimento pode ser entregue pelo requerente ou pelo seu procurador.
Especificações ou requisitos relevantes
1. Instruções para exercer actividades emitidas pelo IAM;
Método de consulta de progresso
Resultados do serviço concluído/montante
O IAM emite licenças para estabelecimentos de actividade comercial de animais (reprodução, venda, hospedagem)
Forma de levantamento do resultado dos serviços
Pelo próprio:
Deve trazer o recibo e exibir o original do documento de identificação de quem pretende levantar a licença.
Encarregar outrem de efectuar o levantamento:
Caso o requerente pretenda encarregar outrem de efectuar o levantamento, o representante deve exibir o original do recibo e o do documento de identificação, para efeitos de verificação, bem como apresentar a procuração, anexando as cópias do documento de identificação do constituinte e do procurador.
Local e hora do serviço-Abaixo da linha
1.Centro de Serviços
Detalhes：
Endereço：Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte
Detalhes：
Endereço：Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau
Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
Detalhes：
Endereço：Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas
Detalhes：
Endereço：Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
Detalhes：
Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Suporta a reserva：Sim
Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não
Modo de reserva：
Marcação prévia e obtenção de senha
Existem outros canais?：Não
Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)
Última actualização: 2026-10-16 16:48