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Legislações
- Lei n.º 21/2024 - Regime jurídico das radiocomunicações (Boletim Oficial de Macau n.º 46, I Série, de 11 de Novembro de 2024)
- Regulamento Administrativo n.º 37/2024 - Regulamentação do regime jurídico das radiocomunicações (Boletim Oficial de Macau n.º 47, I Série, de 18 de Novembro de 2024)
- Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações — Revogações - Decreto-Lei n.º 29/94/M (Boletim Oficial de Macau n.º 24, I Série, de 14 de Junho de 1994)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2024, que aprova a Tabela Geral de Taxas de Licenciamento para os Serviços de Radiocomunicações (Boletim Oficial de Macau n.º 47, I Série, de 18 de Novembro de 2024)
- Dispensa da governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance incluídos nas diversas categorias - Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 28, I Série, de 14 de Julho de 2014)
- Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 468/2015 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, I Série, de 28 de Dezembro de 2015)
- Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 370/2017 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, I Série, de 23 de Outubro de 2017)
- Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2019 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 13, I Série, de 1 de Abril de 2019)
- Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 198/2014 - Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2024 (Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 16, I Série, de 15 de Abril de 2024)
