Registo do Representante Fiscal (Designação / Revogação da designação / Renúncia)

---

Como tratar

Destinatário e requisitos：

1. Pessoa singular residente no exterior da RAEM;
2. Pessoa singular que, embora residente na RAEM, daqui se ausenta por período superior a 183 dias num ano civil, seguidos ou interpolados;
3. Pessoa colectiva ou entidade legalmente equiparada que cessa a actividade;
4. Pessoa colectiva ou entidade legalmente equiparada que não tem sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na RAEM, mas aqui obtém rendimentos.

Formas de apresentação do pedido：

1. Designação do representante fiscal: deve ser efectuada em conjunto pelo sujeito passivo e pelo representante fiscal (ou pelos representantes legais de ambas as partes);
2. Revogação da designação do representante fiscal: deve ser tratada pelo sujeito passivo ou pelo seu representante legal;
3. Renúncia ao exercício do cargo de representante fiscal: deve ser tratada pelo próprio representante fiscal ou pelo seu representante legal.

Documentos necessários：

1. “Registo do Representante Fiscal”;
2. Cópia do documento de identificação do requerente.

Documentos a exibir：

1. O requerente (particular, ou representante da sociedade ou associação) deve exibir o original do seu documento de identificação, ou o respectivo documento comprovativo da representação da sociedade ou da associação (é dispensada a entrega da certidão de registo comercial caso tenha sido efectuado o registo na Conservatória, e esta Direcção de Serviços possa aceder à informação disponibilizada online no sistema de consulta da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça);
2. O agente que trate do pedido deve exibir o original do documento de identificação do requerente ou a respectiva procuração;
3. O requerente cujo documento de identificação não exiba a assinatura deve tratar pessoalmente do pedido.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Local de atendimento dos pedidos：

1. Edifício Finanças－Centro de Atendimento Fiscal:
   Avenida da Praia Grande, n.ºs 575, 579 e 585, Edifício Finanças, R/C, Macau.
2. Centro de Serviços da RAEM (CSRAEM)－Atendimento Fiscal:
   Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Macau.
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (CSRAEM-I)－Atendimento Fiscal:
   Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa.

Horário de funcionamento：

De 2ª. a 6ª. feira: 09h00 – 18h00
Encerrado aos fins-de-semana e feriados

---

Observação / Chamadas de atenção no requerimento

1. O representante fiscal é necessariamente uma pessoa singular com residência habitual na Região Administrativa Especial de Macau; uma pessoa colectiva não pode actuar como representante fiscal.
2. A designação do representante fiscal deve ser por aquele expressamente aceite. A renúncia, a substituição ou a revogação da designação de representante fiscal tornam-se eficazes somente após serem comunicadas à administração fiscal pelo sujeito passivo (representado) ou pelo representante fiscal.
3. Se o sujeito passivo tiver designado representante fiscal, as respectivas notificações fiscais são enviadas para o domicílio fiscal do representante fiscal, ou para o escritório ou outro endereço de correspondência indicado na declaração; a fim de assegurar a eficácia da notificação fiscal, caso os elementos de contacto indicado pelo representante não confiram com os constantes na DSF, estes serão actualizados de acordo com a declaração.
4. Se o sujeito passivo tiver designado representante fiscal ou tiver sido dispensado de o designar e, em simultâneo, tiver mandatário constituído, a notificação é remetida apenas para o mandatário.

---