Legislações
- Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos: Lei n.º 5/ 2026 (I Série do B.O. n.º: 13 de 30.03.2026)
- Regulamentação da Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos: Regulamento Administrativo n.º 12/2026 (I Série do B.O. n.º: 21 de 26.05.2026)
- Aprova os modelos das licenças, das licenças provisórias e das certidões de registo dos estabelecimentos de restauração e bebidas e das salas de dança, bem como a Tabela de taxas das licenças, das licenças provisórias, do registo e da vistoria para os estabelecimentos de restauração e bebidas e das salas de dança : Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2026 (I Série do B.O. n.º: 26 de 29.06.2026)
- Fixa os requisitos técnicos para os estabelecimentos de restauração e bebidas e para as salas de dança: Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 13/2026 (I Série do B.O. n.º: 26 de 29.06.2026)