Pedido “Loja Aderente”

Legislações

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014 – Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos. 〔2014/03/31Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 13, I Série〕
• Regulamento Administrativo n.º 17/2008 – Estabelece o Regime Geral da Segurança dos Produtos. 〔2008/07/07 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 27, I Série〕
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2008 – Reconhece os critérios de segurança de diversos produtos. 〔2008/07/07 Boletim oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 27, I Série〕
• Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, publicado pelo Conselho de Consumidores 〔1998/03/18 Boletim oficial de Macau, n.º 11, II Série〕
• Decreto-Lei n.º 29/96/M – Aprova o regime da arbitragem 〔1996/06/11Boletim oficial de Macau, n.º 24, I Série〕