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Estratégia para o desenvolvimento da cidade inteligente de Macau e a construção nas áreas principais – Consulta Pública

Cidade inteligente é a nova moda de desenvolvimento e planeamento urbano do século XXI. Muitas cidades do mundo vêm promover projectos de cidade inteligente, uma vez que reconhecem o respectivo valor e significado no impulsionamento contínuo da combinação dos elementos de ciências e humanidades, planeamento e construção, concepção e tecnologias, sendo uma grande estratégia para o desenvolvimento urbano, um portador das felicidades da cidade e um novo índice no julgamento da modernidade de uma cidade. O Conselho de Estado da China, os ministérios e comissões competentes deram orientações relativas à direcção, princípios e objectivos na construção da cidade inteligente, e várias províncias, cidades e regiões autónomas já promoveram gradualmente a execução. Além disso, nos últimos anos, a Província de Guangdong e Hong Kong, abrangidas na Área da Grande Baía Guangdong – Hong Kong - Macau, têm lançado sucessivamente os índices ou planeamentos relacionados. No Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM (2016 - 2020) publicados pelo Governo da RAEM em 2016 e no Relatório das Linhas de Acção Governativa do Governo dos últimos anos, foram apresentadas expressamente as exigências sobre a construção de Macau como cidade inteligente. Para concretizar os referidos trabalhos, o Governo da RAEM criou o “Grupo Especializado para Desenvolvimento da Cidade Inteligente”, subordinado à Comissão para a Construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer, de forma a coordenar e promover os trabalhos relacionados à cidade inteligente desenvolvidos dentro do Governo, e a “Comissão Especializada da Cidade Inteligente” subordinada ao Conselho de Ciência e Tecnologia para promover a investigação académica, o desenvolvimento das indústrias e a divulgação social, entre outros trabalhos relevantes. Além disso, em Agosto de 2017, o Governo da RAEM celebrou o “Acordo-Quadro para a Cooperação Estratégica na Área da Construção de uma Cidade Inteligente” com o Grupo Alibaba, no intuito de impulsionar o estabelecimento do centro de computação em nuvem exclusivo do Governo e os projectos relativos à aplicação das tecnologias de megadados, acelerando assim o ritmo de desenvolvimento das infra-estruturas de Macau como cidade inteligente. Para conhecer melhor as actualidades e os desafios, as oportunidades e vantagens no desenvolvimento da cidade inteligente em Macau, e apresentar as estratégias e áreas-chave correspondentes às características da cidade de Macau, em 2016, o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia seleccionou e financiou 4 equipas investigadoras através dos procedimentos de avaliação, para que essas equipas se dedicassem à “Investigação sobre Direcção e Estratégias da Construção de Macau como Cidade Inteligente” e à “Investigação de Viabilidade de Deslocação Inteligente - Construção da Cidade Inteligente de Macau”. As equipas realizaram estudos e investigações sobre as cidades inteligentes nacionais e estrangeiras, mediante inquéritos e entrevistas com as partes interessadas bem relacionadas com as cidades inteligentes, incluindo os serviços governamentais, os representantes dos sectores, os especialistas e académicos, as associações e outras partes, e organizaram também várias palestras e conferências consultivas em mesa redonda, no intuito de recolher as opiniões. Foram concluídos os relatórios de investigação e entregues no final do ano de 2017. Resumidos os resultados das referidas duas investigações no presente documento, em torno dos dois princípios fundamentais, sugerem-se 5 objectivos de desenvolvimento, 7 estratégias, 13 áreas-chave e 6 projectos-piloto. Espera-se que, através da consulta pública, possa recolher as opiniões diversas, formar a inteligência colectiva da sociedade e conceber um plano final mais aperfeiçoado mediante uma visão mais ampla e um pensamento mais criativo e com um conteúdo mais rico, a fim de definir um plano de médio e longo prazo para o desenvolvimento de Macau como uma cidade inteligente, construindo assim Macau como cidade inteligente que tenha por base a população e consiga o desenvolvimento sustentável. Para os pormenores, consulte Estratégia para o desenvolvimento da cidade inteligente de Macau e a construção nas áreas principais – Consulta Pública.

Auscultação pública sobre a Lei do Regime de Gestão dos Mercados Públicos e a Lei do Regime de Gestão dos Vendilhões

Actualmente, o regime de gestão dos mercados públicos que se aplica à Região Administrativa Especial de Macau é o Regulamento para os Mercados Municipais, publicado em 1960; o regime de gestão dos vendilhões continua a ser o da Postura dos Vendilhões, Artesãos e Adelos da Cidade de Macau, publicada em 1987, aplicável na Península de Macau, e do Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas, publicado em 1974, aplicável às Ilhas. O regime em vigor não está ainda adaptado ao desenvolvimento e às necessidades sociais. Urge, pois, proceder à sua actualização, alteração e até inovação nas vertentes do desenvolvimento dos respectivos ramos de actividade, do mecanismo de acesso ao sector, da gestão do exercício, do controlo de irregularidades e da duração dos ramos de actividade. Os mercados públicos e as zonas de vendilhões destinados, no passado, ao realojamento dos vendilhões ambulantes, tornaram-se pouco a pouco instalações municipais que prestam serviços diversificados e que se articulam com o desenvolvimento social. Neles podem encontrar-se instalações funcionais diferentes que não só permitem a compra de produtos alimentares frescos e artigos de uso diário como também vendem comidas confeccionadas e proporcionam ao público espaços para actividades lúdicas e recreativas. Por isso, constituem também uma boa plataforma que contribui para a congregação dos moradores dos diversos bairros comunitários. Além dos mercados públicos, as 18 zonas de vendilhões que se encontram espalhadas por diversos lugares da RAEM são também instalações municipais em que se concentram os serviços dos vendilhões. Com o desenvolvimento social e a prosperidade do turismo, a “feira com características especiais” é a mais indicada para a futura saída do sector tradicional de vendilhões. Os mercados e os serviços de vendilhões têm proporcionado, desde sempre, opções importantes para a população em geral, na compra de carne e frutas, vestuários e calçados, assim como demais artigos de uso diário. Por outro lado, o desenvolvimento salutar do sector é inseparável da vida quotidiana da população, e o futuro do mesmo sector importa à população. Assim sendo, o Governo da RAEM, tendo por referência o regime de gestão e experiência dos territórios vizinhos, em conjugação com a situação real e a necessidade de Macau, veio elaborar o texto para consulta do projecto da Lei do Regime de Gestão dos Mercados Públicos e da Lei do Regime de Gestão dos Vendilhões. Espera-se que a população em geral não hesite em exprimir as suas opiniões e contribua com as suas ideias, podendo não só com a sua participação satisfazer as necessidades actuais como também adaptar-se ao futuro regime normativo. Para os pormenores, consulte  Auscultação pública sobre a Lei do Regime de Gestão dos Mercados Públicos e a Lei do Regime de Gestão dos Vendilhões

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