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Lista de promoções especiais

Lei do Hino Nacional da República Popular da China

Lei do Hino Nacional da República Popular da China Lei n.º 5/1999 Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais Regulamento Administrativo n.º 5/2019 Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional Hino Nacional da República Popular da China

OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MÊS DE JUNHO

    2019 OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MÊS DE JUNHO Durante todo o mês Imposto de Turismo -Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo “coffee-shop”, “self-service” e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente “night-club”, “discoteca”, “dancing” e “cabaret”), bares (incluindo “pub” e “lounge”) e estabelecimentos do tipo “health club”, saunas, massagens e “karaokes”, do imposto cobrado do mês anterior. (art.º 12.º da Lei n.º 19/96/M de 19 de Agosto) (Os estabelecimentos indicados no art.º 16.º da Lei n.º 19/2018, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Imposto Complementar de Rendimentos -Os contribuintes do Grupo A deste imposto (art.º 4.º, n.º 2 da Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro) devem apresentar a Declaração de Rendimentos, modelo M/1, de todos os rendimentos auferidos no ano antecedente. (art.º 10.º, n.º 1, al.b) da Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro) (Conforme o art.º 22.º da Lei n.º 19/2018, o limite de isenção do exercício de 2018 é fixado em $ 600.000,00, para os rendimentos sujeitos a imposto complementar de rendimentos, aplicando-se ao rendimento que exceda este valor a percentagem de 12%) Contribuição Predial Urbana -Pagamento da Contribuição Predial Urbana. (art.º 94.º, n.º 1 da Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto) (Conforme o art.º 20.º da Lei n.º 19/2018, deduz-se à colecta da contribuição predial urbana do exercício de 2018 pelo valor fixo de MOP$3 500,00; não se aplica a dedução à colecta nos casos de sujeitos passivos que sejam pessoa colectiva, empresário comercial pessoa singular ou não residente da RAEM) Imposto sobre Veículos Motorizados -Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2 e art.º 21.º, n.º 1 do aprovado pela Lei n.º 5/2002)  

3.º Relatório da Região Administrativa de Macau sobre a aplicação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Consultation period: 2019/06/07—2019/07/07 Means of providing comments/suggestions: Address Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, no. 398, Edf. CNAC, 21 andar, Macau Email info@dsaj.gov.mo Postal Address Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, no. 398, Edf. CNAC, 21 andar, Macau Fax 28228210   Visite a página da "3.º Relatório da Região Administrativa de Macau sobre a aplicação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes"

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