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O Instituto de Acção Social dedica-se a concretizar o “Plano de Apoio Comunitário ao Emprego” e “ Projecto de Serviço sobre Vida Positiva”, com vista a apoiar os indivíduos em situação de carência económica e com subsídios, para reintegrarem o mercado laboral, e finalmente a dependência dos subsídios possa ser reduzida ou extinta. O Presidente do IAS, Ip Peng Kin salienta, na sua resposta à interpelação escrita feita pela deputada Leong Iok Wa sobre a questão de apoio à reintegração no mercado laboral dos indivíduos desempregados, que os beneficiários de subsídios podem ser classificados em quatro tipos: primeiro, os privados de capacidade de emprego; segundo, os que possuem capacidade de trabalho mas não conseguem integrar-se no mercado laboral devido às limitações objectivas; terceiro, os que têm capacidade de trabalho e livre de limitações objectivas, mas afectados por factores pessoais de índole psicológica, e poderão recuperar gradualmente a capacidade de trabalho após aconselhamento apropriado; quarto, os que com atitude positiva e estão prontos a reintegrar-se no mercado laboral assim que haja oportunidades. Neste sentido, o “Plano de Apoio Comunitário ao Emprego” serve os indivíduos do segundo e terceiro tipos, e o “Projecto de Serviço sobre Vida Positiva” é aplicado posteriormente depois de ultrapassadas as barreiras ao trabalho pelos indivíduos. Os indivíduos do quarto tipo são os destinatários principais do “ Projecto de Serviço sobre Vida Positiva”. As medidas da assistência social acima mencionadas focam-se na prestação de apoios aos beneficiários que lhes permitem a reintegração social e uma vida independente, depois de recebido aconselhamento, beneficiando e recompensando o próprio beneficiário de subsídios, os seus familiares, até toda a sociedade. Na fase inicial, os primeiros quatro meses da execução do plano e projecto, o trabalho do IAS consiste sobretudo em fomentar a participação voluntária dos beneficiários. Quando se verifique uma melhoria do mecanismo, ir-se-á pedir a todos os beneficiários de subsídios que adiram ao plano ou projecto que lhes diz respeito. Entretanto, o IAS está ciente das preocupações do beneficiário perante a questão de colocação no mercado de trabalho, incluindo a suspensão da atribuição de subsídios após a colocação no mercado de trabalho, a instabilidade ou não permanência de emprego, o baixo salário do novo emprego que poderá ser igual ou inferior ao montante do subsídio. Por essa razão, o IAS criou um regime de Isenção de Rendimentos para os destinatários do “Projecto de Serviço sobre Vida Positiva”, fazendo com que a sua remuneração efectiva depois de empregado seja superior ao montante do subsídio, com vista a aliviar as preocupações dos mesmos beneficiários e promover a sua reintegração profissional. Por outro lado, o IAS cooperou com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais no estabelecimento de uma plataforma de informações, a qual, com o desenvolvimento do serviço de apoio e dado o ambiente favorável criado pela falta de mão de obra no mercado laboral, há de facilitar a procura de emprego e a reintegração no mercado laboral por parte dos beneficiários. Portanto, o IAS não tem intenção, neste momento, de negociar os assuntos de recrutamento com as empresas, mas irá prestar maior atenção ao funcionamento do respectivo serviço, por forma a sondar através da auto-crítica sobre a necessidade de tal negociação.
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O Comissariado de Auditoria esclarece que sob os princípios de dever de sigilo e de defesa da justiça, o auditor durante as diligências nunca divulga quaisquer dados sobre a matéria em auditoria. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, a comissária de Auditoria, Fátima Choi, disse que, de acordo com a lei orgânica do Comissariado de Auditoria (Lei nº 11/1999), este organismo é obrigado a sigilo sobre os factos de que tenha conhecimento no exercício das suas funções. Fátima Choi explicou que antes de concluído o relatório, divulgar rubricas ou quaisquer informações sobre o processo de auditoria, não infringi apenas o dever de sigilo previsto na lei, como também não é um acto de justiça para com os sujeitos sob auditoria, com a agravante de prejudicar todo o processo de recolha de provas. Disse que apenas depois de concluído e entregue o relatório de auditoria ao Chefe do Executivo é que este poderá ser divulgado, nessa altura o público poderá obter um exemplar gratuito ou aceder à Internet e descarregar o documento. Relativamente ao Plano de Actividades, a comissária revelou que um dos trabalhos a desenvolver, a médio e longo prazo, é iniciar, progressivamente, a auditoria orientada por riscos, a fim de alargar o âmbito da auditoria. Explicou que esta mudança na auditoria de contas, implica exigências em termos de recursos humanos, procedimentos e tempo. Acrescentou que devido ao desenvolvimento acelerado da economia de Macau e, consequentemente, maiores oportunidades e perspectivas pessoais para o futuro, levou, no último ano, a que o Comissariado perdesse mais de 1/3 dos auditores experientes. Contudo, o Comissariado de Auditoria continua empenhado na realização de auditoria de resultados e específicas. Adiantou que, actualmente, o Comissariado tem 31 auditores, dos quais seis são chefias e 25 técnicos-superiores, tendo 15 deles sido recrutados no primeiro trimestre deste ano. Estes últimos estão a ser submetidos a formação intensiva, através de orientações dos mais experientes, com o objectivo de virem a integrar, o mais rápido possível, os trabalhos de auditoria. Fátima Choi referiu que a reestruturação do Comissariado de Auditoria criará, a longo prazo, melhores condições para atrair profissionais experientes nesta área, a fim de responder ao trabalho diário, cada vez mais complexo, e às necessidades geradas pelo desenvolvimento diversificado. Revelou ter sido concluído o trabalho inerente à elaboração da legislação sobre a reestruturação deste organismo, estando no momento, conforme o procedimento estabelecido, em fase de apreciação pelas respectivas autoridades. Para que o trabalho de fiscalização do Comissariado decorra sem sobressaltos, é necessário que os diversos serviços públicos e os diferentes sectores da sociedade conheçam, respeitem e aceitem “a cultura da auditoria”, acrescentou. Terminou dizendo acreditar que a seu tempo se possa construir, de forma gradual, a cultura da auditoria, cujos resultados possam ser, brevemente, contabilizados.
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Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) indicou que na presente fase a Administração não veio cobrar junto dos moradores os custos referentes à reparação dos complexos habitacionais dos sete Edifícios localizados no Bairro Iao Hon, a questão será analisada pelo Grupo de Trabalho sobre Indemnização, Realojamento e Políticas de Incentivo do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos, por forma a encontrar a melhor solução. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San, o director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Jaime Carion, explica que face ao aparecimento de diferentes graus de danificação nas partes comuns dos complexos habitacionais dos Edifícios Kat Cheong, Mau Tan, Heng Long, Hong Tai, Man Sal, Seng I e Son Lei, devido à falta de obras de manutenção, e depois de auscultadas as opiniões das associações dos moradores deste bairro, as aspirações dos moradores, como o perigo que o estado de degradação destes edifícios representa para os moradores e população em geral, a DSSOPT decidiu implementar o Projecto de Reparação das Partes em Avançado Estado de Degradação dos sete Complexos Habitacionais localizados no Bairro Iao Hon. Lembra que a política de reordenamento dos bairros antigos tem por objectivo consolidar o princípio de “melhor servir o cidadão”, cuja meta, a longo prazo, é elevar, progressivamente, a qualidade de vida dos moradores dos bairros antigos, sublinhando que ao estudar-se e elaborar-se o projecto de lei teve-se em consideração a salvaguarda dos interesses legais dos titulares e a promoção da utilidade, por forma a que os moradores desses bairros sejam justa e devidamente compensados. Diz ainda que o Grupo de Trabalho Interdepartamental elaborou o quadro preliminar para o projecto do regime jurídico do reordenamento dos bairros antigos de Macau, depois de estudadas experiências na China continental e conjugadas com o regime jurídico de Macau, como também foram ouvidos os membros do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos e de vários estratos sociais. Adiantou que o referido projecto do regime jurídico está actualmente a iniciar os respectivos trabalhos de consulta e de recolha de opiniões.
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As delegações da China Continental e da RAEM, chefiadas, respectivamente, pelo Vice-Ministro do Comércio da RPC, Liao Xiaoqi e Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, tiveram, em Macau, na manhã do dia 26 de Junho, uma reunião de alto nível do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (adiante designado por “Acordo”), na qual foram determinadas as medidas e políticas visando uma maior liberalização do mercado do Continente relativamente a Macau. Após a reunião, teve lugar a cerimónia de assinatura do Suplemento III ao Acordo. Nos termos do conteúdo do novo Suplemento ao Acordo, a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, o Continente promoverá ainda uma maior facilitação das condições de acesso e exploração pelos prestadores de serviços de Macau ao seu mercado em 8 sectores, a saber: serviços jurídicos, construção, convenções e exposições, audiovisuais, distribuição, turismo, transportes e estabelecimentos industriais e comerciais em nome individual. Quanto à facilitação do comércio e investimento, foi acrescentada a cooperação na protecção da propriedade intelectual, tendo sido igualmente adicionada à área de cooperação industrial a indústria de convenções e exposições. No dia 26, foi também assinado, pelo Subdirector dos Serviços Gerais da Alfândega da RPC, Liu Wenjie e o Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Tam Pak Yuen, o Termo de Confirmação dos Critérios de Origem das Mercadorias com Isenção de Direitos Aduaneiros, nos termos do qual, os critérios de origem de mais 24 mercadorias originárias de Macau foram confirmados. Assim, a partir do dia 1 de Julho do ano corrente, estas mercadorias poderão entrar no mercado do Continente com isenção de direitos aduaneiros. As consultas, com vista a uma maior liberalização da nova fase do Acordo, foram iniciadas em Abril do ano corrente, tendo sido realizadas 3 reuniões de trabalho. Em relação a esta nova fase do Acordo, as duas partes chegaram a consenso sobre os seguintes aspectos: lista dos critérios de origem das mercadorias que virão a beneficiar de isenção dos direitos aduaneiros, maior liberalização do comércio de serviços e alargamento do âmbito de cooperação no domínio da facilitação do comércio e investimento. Presidida conjuntamente pelo Vice-Ministro do Comércio, Liao Xiaoqi, e pelo Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, a reunião de alto nível do Acordo contou ainda com a participação de representantes de diversos ministérios e conselhos do Continente e entidades governamentais da RAEM. Na reunião, as duas partes homologaram e aprovaram o Suplemento III ao Acordo e seu anexo (Terceiro aditamento e revisão dos compromissos específicos do Continente no domínio da liberalização do comércio de serviços) e o Termo de Confirmação dos Critérios de Origem de Mercadorias. Após a reunião, teve lugar, pelas 11h45, na sede do Governo, a cerimónia de assinatura do Suplemento III ao Acordo, na qual os textos foram assinados pelos representantes das duas partes, o Vice-Ministro do Comércio, Liao Xiaoqi e o Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, com a presença da Chefe do Executivo, Interina, Dra. Florinda da Rosa Silva Chan, Sub-chefe do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Zhou Bo, Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Macau, Man Yongxiang, Sub-chefe do Gabinete da Ligação do Governo Central, He Xiaowei e o Director-Geral dos Serviços de Alfândega de Macau, Chôi Lai Hang. Entretanto, o Subdirector dos Serviços Gerais da Alfândega do Estado, Liu Wenjie e o Secretário para a Economia e Finanças da RAEM, Tam Pak Yuen também assinaram o Termo de Confirmação dos Critérios de Origem das Mercadorias com Isenção de Direitos Aduaneiros, no 1° Semestre do ano de 2006, ao abrigo do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau. Nos termos do Suplemento II ao Acordo assinado no ano passado, a partir de 1 de Janeiro de 2006, todas as mercadorias com origem em Macau, excepto as cuja importação é expressamente proibida pelo Continente, ou as específicas, a partir do momento em que sejam determinados os respectivos critérios de origem na reunião semestral realizada entre as duas partes para o efeito, podem ser importadas para o Continente Chinês com isenção de direitos aduaneiros. De acordo com o novo Termo de Confirmação dos Critérios de Origem de Mercadorias assinado em 26 de Junho, foram confirmados critérios de origem para 24 mercadorias propostas pelo respectivo sector local, que incluem, entre outras, ossos de cabeça de tubarão, óleo combustível, essência aromática, cuja taxa de importação varia entre 6% a 24%, poderão, a partir do dia 1 de Julho de 2006, entrar no mercado do Continente com isenção de direitos aduaneiros desde que satisfaçam os critérios de origem estabelecidos. Depois de acrescentadas as mercadorias correspondentes a 601 códigos tarifários do Continente cujos critérios de origem já tinham sido determinados, a partir de 1 de Julho do ano corrente, as mercadorias com origem em Macau que podem ser importadas para o Continente Chinês com isenção de direitos aduaneiros, passarão a atingir os 625 códigos tarifários do Continente. O ponto fulcral do Suplemento III ao Acordo consiste no alargamento da liberalização do comércio de serviços e na intensificação da cooperação no âmbito da facilitação do comércio e investimento. De acordo com o Suplemento III ao Acordo, 26 sectores mantêm-se liberalizados no comércio de serviços, só que a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, a facilitação será ainda mais alargada ao mercado em 8 sectores: serviços jurídicos, construção, convenções e exposições, audiovisuais, distribuição, turismo, transportes e estabelecimentos industriais e comerciais em nome individual. Entretanto, no que respeita ao sector turístico, as agências de viagem de Macau estabelecidas na Província de Guangdong, de capitais próprios ou mistos, podem prestar serviços de organização de viagens em grupo para Macau e Hong Kong destinadas a residentes com domicílio oficial na Província, sob a forma de experiência-piloto. Além do mais, de acordo com o Suplemento III ao Acordo, o Continente permitiu aos prestadores de serviços de Macau estabelecer ali empresas de capitais inteiramente detidos pelos próprios, de capitais mistos ou em parceria, para exercer actividades de organização de exposições em Macau e Hong Kong. Em relação à facitação do comércio e investimento, além da indústria da medicina tradicional chinesa, é acrescentada a indústria de convenções e exposições à área de cooperação industrial. No que diz respeito à área de transporte, é permitido aos prestadores de serviços de Macau a exercer, sob forma de empresa de capitais próprios, actividades conexas de transporte e logísticas, como agenciamento de venda de serviços de transporte aéreo e entreposto de mercadorias para transporte rodoviário. Relativamente aos estabelecimentos industriais ou comerciais, em nome individual, para além das 9 categorias de actividades já existentes (comércio a retalho; restauração; serviços de cabeleireiro, esteticista; serviços de banho; reparação de electrodomésticos e outros artigos de uso quotidiano; importação e exportação de mercadorias e tecnologia; fotografia e ampliação de fotografias; lavagem e tingimento; manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos) são acrescentadas 5 categorias de actividades: sector de cultivo; criação; aquacultura; reparação de computadores; intercâmbio científico e tecnológico e de divulgação, num total de 14 actividades que os residentes de Macau podem exercer, no âmbito dos estabelecimentos industriais ou comerciais, em nome individual. De acordo com o Suplemento III ao Acordo assinado no dia 26, é acrescentada a cooperação na protecção da propriedade intelectual, para além das 7 áreas de cooperação existentes no âmbito da facilitação do comércio e investimento: promoção do comércio e do investimento; facilitação das formalidades alfandegárias; inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação e acreditação e gestão padronizada; comércio electrónico; transparência da legislação; cooperação entre pequenas e médias empresas; cooperação industrial, alargando as áreas de cooperação para 8. Quanto à cooperação na protecção da propriedade intelectual, o conteúdo da cooperação específico é o seguinte: proceder ao intercâmbio e troca de informações no âmbito da protecção da propriedade intelectual através da criação de um centro de coordenação em Macau; trocar informações relativas à definição e implementação da legislação para a protecção da propriedade intelectual; proceder à troca de informações através de visitas de estudo, seminários, publicações e outras formas; realizar consultas para solucionar problemas no domínio da protecção da propriedade intelectual. O Suplemento III ao Acordo coordena o desenvolvimento actual de Macau e apoia a diversificação regrada da estrutura económica local, contribuindo para o desenvolvimento económico longo e sustentável de Macau. No intuito de auxiliar o sector empresarial a compreender o conteúdo do Acordo e os respectivos mecanismos e procedimentos, a Direcção dos Serviços de Economia estabeleceu, no fim de 2003, o Centro de Informações sobre o Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau. Assim, foram destacados funcionários para prestação informações referentes ao Acordo, pedido de consultas, recepção de pedidos, emissão de certificados, recolha de opiniões e sugestões, solução de problemas surgidos no sector, etc.. Foi, ainda, designado pelo Ministério do Comércio um assessor para os assuntos comerciais, acreditados permanentemente em Macau, no “Macao Business Support Centre”, a fim de prestar informações relativas aos mecanismos de exploração e comércio no Continente, procedimentos administrativos e legislação, etc.. O Centro de Informações sobre o Acordo fica situado no “Macao Business Support Centre”, 20° andar do Edifício China Civil Plaza, Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Macau (telefone: 7989708, fax: 755011). O novo conteúdo no domínio do comércio de serviços do Suplemento III ao Acordo Sector Pontos principais do Suplemento III do Acordo Serviços jurídicos 1. É eliminado o requisito relativo ao número de advogados que excerçam exclusivamente esta profissão nos escritórios de serviços jurídicos do Continente, que operem em associação com um escritório de serviços jurídicos de Macau. 2. É eliminad o o requisito relativo ao tempo de residência no Continente dos representantes dos escritórios de representação estabelecidos no Continente por escritórios de serviços jurídicos de Macau. 3. É permitido aos residentes de Macau exercer, na qualidade de advogado, no Continente, actividades de representação em casos relativos a casamentos ou sucessões que envolvam residentes de Macau, desde que obtenham as habilitações necessárias para o exercício da advocacia ou outras actividades jurídicas no Continente, bem como o certificado do exercício da profissão de advocacia no Continente. 4. É permitido aos advogados de Macau ser, na qualidade de cidadãos, representantes em acções cíveis no Continente Construção 1. É permitido aos prestadores de serviços de Macau estabelecer, no Continente, empresas de consultadoria em estimativa de custos de engenharia com capitais inteiramente detidos pelos próprios. 2. Para efeitos de avaliação da qualificação, no Continente, das empresas de consultadoria em estimativa de custos de engenharia ali estabelecidas por prestadores de serviços de Macau, são levados em conta os seus resultados de exercícios obtidos, quer em Macau quer no Continente. Serviços de convenções e exposições É permitido aos prestadores de serviços de Macau estabelecer, no Continente, empresas de capitais inteiramente detidos pelos próprios, de capitais mistos ou em parceria para exercer actividades de organização de exposições em Macau e Hong Kong. Audiovisuais A Administração Estatal de Rádio, Filmes e Televisão vai delegar o visionamento de telenovelas, com a participação de actores e trabalhadores de Macau, produzidas no Continente por produtores provinciais, de região autónoma ou município directamente subordinado ao Governo Central, nas autoridades provinciais de administração de teledifusão. Distribuição O prestador de serviços de Macau pode ser o sócio dominante, mas não deter mais de 65% do capital de uma empresa por si constituída no Continente, que aí detenha mais de trinta estabelecimentos para o comércio de livros, jornais, revistas, produtos farmacêuticos, pesticidas, coberturas plásticas, fertilizantes químicos, alimentos, óleos vegetais, açúcar para consumo, algodão ou outras mercadorias, desde que todas elas sejam de várias marcas e adquiridas a diversos fornecedores. Turismo É permitido às agências de viagem de Macau, constituídas na Província de Guangdong, de capitais próprios ou mistos, solicitar o exercício de organização de viagens em grupo para Macau e Hong Kong destinadas a residentes locais (com domicílio oficial na Província de Guangdong), sob a forma de experiência-piloto. Transportes Transporte aéreo: é permitido às empresas de agenciamento de venda de serviços aéreos de Macau estabelecer no Continente empresas de agenciamento de venda de serviços de transporte aéreo, de capitais próprios, sendo os requisitos relativos ao capital social registado idênticos aos aplicáveis às empresas do Continente. Transporte terrestre: é permitido aos prestadores de serviços de Macau constituir, no Continente, empresas de capitais próprios, para prestar os seguintes serviços conexos de transporte rodoviário: - estação (entreposto) de mercadorias para transporte rodoviário ; - reparação mecânica de veículos. Estabelecimentos industriais e comerciais em nome individual É permitido aos residentes permanentes de Macau de nacionalidade chinesa, constituir no Continente (em todas as províncias, regiões autónomas e municípios directamente subordinados ao Governo Central), nos termos da legislação ali em vigor mas com dispensa dos procedimentos de autorização fixados para o investimento estrangeiros, estabelecimentos industriais ou comerciais em nome individual, excepto em regime de franquia comercial («franchising»), para o exercício das seguintes actividades: cultivo; criação; aquacultura; reparação de computadores; intercâmbio científico e tecnológico e de divulgação. O número de trabalhadores não pode exceder 8 por estabelecimento.
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, disse hoje, (29 de Junho) acreditar que o CEPA irá criar um enorme e integrado mercado sem obstáculos. Edmund Ho disse, ao discursar no Fórum de Desenvolvimento da Cooperação Económica e Comercial entre a China Continental, Hong Kong e Macau, que decorreu na RAEHK, que de um modo geral, a implementação do CEPA tem sido bem sucedida. Adiantou que sob o acordo do CEPA, a China continental e Macau criaram, praticamente, uma zona de comércio livre, o que significa que as mercadorias com origem em Macau podem ser importadas para o resto da China com isenção de direitos aduaneiros. Acrescentou que com a liberalização do comércio de serviços, os prestadores de serviços de Macau começaram a entrar no mercado da China. Disse que com a ajuda do CEPA, cada vez mais, residentes de Macau operam os seus próprios estabelecimentos na China continental. Advogados, médicos e outros profissionais submeteram-se a exames de qualificação nacional, adquirindo essas qualificações tão pertinentes. Frisou que os Suplementos ao CEPA têm aumentado a promoção e simplificado a cooperação económica e comercial entre Macau e o resto da China. O acordo do CEPA demonstra o apoio do Governo Central a Macau, e que é um meio das duas partes atingirem a integração económica, dando a ambos grandes oportunidades de negócio. Disse ainda que o CEPA ajuda à diversificação da estrutura económica de Macau, criando as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável do território. Adiantou que a aplicação da política dos vistos individuais de viagem, um dos elementos principais do CEPA, apoia directamente a indústria do turismo da RAEM. Revelando que mais de 50 por cento dos visitantes são, actualmente, da China continental, e que sob os factores da China e desde a execução completa do CEPA, em 2004, o Produto Interno Bruto real do território tem crescido anualmente a uma média de 10 por cento. O Chefe do Executivo afirmou que uma das principais estratégias do desenvolvimento económico de Macau é reforçar a cooperação promovendo a integração económica de Macau com o resto da China. E tendo em consideração as vantagens do território, o Governo da RAEM pretende desenvolver Macau como centro regional de serviços, especialmente na cooperação económica e comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Sublinhou acreditar que o objectivo final do CEPA será a criação gradual de um grande e integrado mercado sem quaisquer obstáculos, compreendendo inovações institucionais, integração de mercados e de recursos, bem como a redução dos custos administrativos e nas transacções. Adiantou que o Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, praticamente concluído, é uma das estratégias cruciais para a consolidação das relações económicas e comerciais entre Macau e o resto da China, e favorável à diversificação adequada da economia de Macau. Revelou que o Conselho de Estado deu, há dois dias, uma resposta oficial autorizando a aplicação de uma medida especial na fronteira do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, para grande satisfação do território. A fronteira irá funcionar 24 horas para carga e passageiros. Acrescentou que o Conselho de Estado decidiu que os serviços alfandegários, o gabinete de fiscalização de qualidade, quarentena e inspecção, assim como o Ministério de Segurança Pública executarão os respectivos trabalhos sob a orientação dos seus gabinetes em Zhuhai, os quais terão um aumento apropriado do número de pessoal. Referiu que esta decisão do Conselho de Estado engloba a aprovação do projecto do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau, como também a sua preocupação em apoiar a Região Administrativa Especial de Macau. Edmund Ho aproveitou a ocasião para manifestar, em nome do governo da RAEM, a mais sincera gratidão ao Governo Central. Terminou o discurso a lembrar que a “Cooperação e o Desenvolvimento” tornaram-se numa das mais importantes tendências da economia mundial. Reiterando que o processo de integração económica entre Macau e o resto da China, cujo CEPA é certamente a chave catalisadora, é um processo necessário na cooperação regional. “Com a orientação e apoio do Governo Central, Macau e o resto da China continuarão a reforçar e aprofundar a cooperação. E ao aperfeiçoar a implementação do CEPA, iremos estabelecer ligações económicas e comerciais mais estreitas que complementarão e beneficiarão ambas as partes, e juntos iremos contribuir para o sucesso da aplicação do princípio “um país, dois sistemas”, concluiu.
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O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, e o Ministro das Estradas, Transportes e Turismo do Governo da Mongólia, Ts. TSENGEL, em representação dos governos, assinaram um acordo de transporte aéreo bilateral, ontem (27 de Junho) na capital da Mongólia, Ulaanbaatar. Antes da assinatura, os dois tiveram um encontro, no qual Ts. TSENGEL apontou que o mercado da Ásia Pacífico está a desenvolver rapidamente e o turismo da Mongólia possui também potencial para o seu desenvolvimento, assim este acordo é importante para o futuro desenvolvimento turistico e económico da Mongólia. Por seu turno, Ao Man Long considerou que o acordo celebrado foi o primeiro passo na cooperação entre Macau e Mongólia, fazendo votos de que as relações no âmbito da aviação civil entre Macau e a Mongólia, venham beneficiar no futuro a cooperação bilateral em outras áereas como turismo, economia e comércio. O acordo entre Macau e Mongólia é o 39º acordo de transporte aéreo de Macau celebrado formalmente com o estrangeiro. O governo da RARM tem vindo a esforçar-se para promover o desenvolvimento do sector da aviação civil. Aproveitando a política de “céu aberto”, negociando de forma positiva com outros países, para celebrar mais acordos nesta área, a fim de criar mais condições favoráveis para a futura exploração do mercado de aviação civil e aperfeiçoamento das ligações aéreas. Ao Man Long regressa a Macau amanhã (29 de Junho). A delegação que acompanha o Secretário integra os seguintes elementos: o presidente da Autoridade de Aviação Civil, Chan Weng Hong, assessora jurídica da AACM, Cristina Gomes da Silva, Presidente da China National Aviation Corporation (Group) Macau Co. Ltd, Gu Tiefei, o Director da Administração de Aeroportos, Carlos Seruca Salgado, entre outros.
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Com a globalização da indústria aeronáutica e o rápido crescimento do transporte aéreo, aumentaram os desafios que se colocam à segurança (safety) da aviação. Desde a transferência de administração de Macau para a China e a liberalização da indústria do jogo, os números relativos ao turismo não param de crescer de ano para ano e a indústria da aviação tem-se desenvolvido, registando-se igualmente a utilização do Aeroporto Internacional de Macau por um número cada vez maior de passageiros.. Para fazer face à crescente procura no transporte aéreo, ligado ao desenvolvimento da expansão da indústria, a Autoridade de Aviação Civil (AACM) tem reforçado o seu papel regulador de garantia da segurança da aviação. A AACM organizou o Seminário sobre “Sistema de Gestão de Segurança Aeroportuária” na manhã de 28 de Junho com o objectivo de apresentar aos operadores de Macau os Sistemas de Gestão de Segurança dos Aeroportos de Hong Kong e Macau. Os oradores convidados para apresentar os temas são experientes individualidades daquelas áreas, tendo o número de participantes rondado os 40. Os oradores foram o Senior Operations Officer do Departamento de Aviação Civil de Hong Kong, Sr. Edmund Wong, o Senior Manager, Airport Safety of the Airport Authority Hong Kong, Sr. H. W. Lau e o Director da Segurança (Safety Manager) da Administração de Aeroportos (ADA), Sr. Jose Marçal. Os três oradores apresentaram o Sistema de Gestão de Segurança do Aeroporto Inrternacional de Hong Kong e do Aeroporto Internacional de Macau, incluindo os componentes do sistema, estratégias, controlo de qualidade, objectivos, responsabilidades, formação, situações de emergência entre outros pontos. Foram unânimes em considerar que a viabilidade futura da indústria de transporte aéreo dependerá da capacidade para cativar a confiança do público neste tipo de transporte pelo que a gestão da segurança é pois um pré-requisito para um desenvolvimento equilibrado. A noção de gestão de segurança foi introduzido pela International Civil Aviation Organization (ICAO), englobando dois conceitos: o programa de segurança e o sistema de gestão da segurança. O programa de segurança assenta num conjunto de normas e de actividades com o objectivo de aumentar a segurança e levadas à prática através de regulamentos. O Sistema de Gestão de Segurança inclui as estruturas, meios, estratégias e procedimentos para serem postos em prática pelos operadores aéreos, organizações de manutenção, serviços de controlo de tráfego aéreo e os operadores do aeroporto. De acordo com o anexo 14 à Convenção da Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago), desde Novembro de 2005, um aeródromo para ser certificado necessita de dispor de um Sistema de Gestão de Segurança. O Aeroporto Internacional de Macau tornou-o efectivo em finais de 2005, tal como a AACM está em fase de elaboração do respectivo regulamento. Devido à privatização de aeroportos e operadores aéreos, o papel desempenhado pela entidade reguladora tornou-se mais significativo. Para a ICAO é importante e urgente que os governos, entidades aeroportuárias, operadores aéreos e fornecedores de serviços cumpram estritamente com as normas do Sistema de Gestão de Segurança no desenvolvimento dos seus interesses comerciais.. O seminário teve lugar na sala de conferências da AACM. Entre os participantes contavam-se representantes do Corpo de Bombeiros, companhia do Aeroporto Internacional (CAM), Administração dos Aeroportos (ADA), Menzies, Macau Catering Services, Nam Kwong, Macau Business Aviation Centre, Air Macau e East Asia Airlines.
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