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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais revelou que tendo em consideração o estipulado na Convenção da Organização Internacional do Trabalho, relativamente à inspecção de trabalho nos sectores da Indústria e do Comércio, a restruturação da DSAL contempla a separação da fiscalização da instauração de processos sobre a segurança e saúde ocupacional. Em resposta à interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa sobre a segurança e saúde ocupacional, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung revelou que actualmente compete aos Departamentos de Segurança e Saúde Ocupacional ( DSSO) e de Inspecção de Trabalho (DIT) fiscalizar e controlar conjuntamente as condições de segurança e saúde ocupacional nos locais de trabalho. Explicou que, para responder ao desenvolvimento económico local e maior eficiência da fiscalização da segurança e saúde ocupacional, com a restruturação da DSAL, compete ao DSSO fiscalizar e apresentar sugestões e indicações em relação às condições de segurança e saúde ocupacional dos locais de trabalho e, de acordo com as estipulações do Regulamento da Inspecção do Trabalho, ao DIT proceder a instauração dos processos contra as irregularidades deparadas nas vistorias. Revelou que desde restruturação da DSAL, aumentou significativamente o número de vistorias. Nos primeiros cinco meses de 2006, o DSSO efectuou cerca de 2500 inspecções de segurança e saúde a 778 estaleiros de obras da construção, instalações industriais, restauração e hotéis, tendo emitido mais de 3500 recomendações. E, assim, os inspectores de trabalho como não precisam de ter em consideração de vistorias de segurança e saúde, podem concentrar-se em outros assuntos, como a conciliação dos conflitos laborais e combate ao trabalho ilegal. Shuen Ka Hung respondeu que existem agora dez técnicos do DSSO responsáveis pela vistoria de segurança e saúde, tendo iniciado já o processo de contratação de mais cinco, bem como com 31 inspectores de trabalho resposáveis pela instauração de processo contra as irregularidades relacionadas com relações laborais e condições de emprego, para além de 30 estagiários, recrutados no ano passado, que já começaram o estágio devendo terminar a formação ainda no final deste ano para entrarem em funções efectivas em 2007. Além disso, está a ultimar-se a revisão do Regulamento da Inspecção do Trabalho, cuja entrada em vigor se traduzirá em maior eficácia para a fiscalização de trabalho.
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No 2º trimestre de 2006, o Índice de Preços Turísticos (IPT) registou um aumento de 4,15%, em relação ao 1º trimestre de 2006, atingindo o nível de 120,04, informam os Serviços de Estatística e Censos. Os acréscimos mais significativos ocorreram nos índices das secções bens diversos (+11,23%), vestuário e calçado (+6,65%), e alojamento (+5,86%), como consequência da subida de preços: de artigos de joalharia, devido ao aumento do preço do ouro; do novo vestuário de Verão e dos quartos dos hotéis durante as férias da Páscoa e a semana doirada do “1 de Maio”. Por seu turno, a secção diversões e actividades culturais (-0,83%) foi a única que registou um decréscimo no índice, resultante da quebra nas despesas de clubes nocturnos. Quando comparado com o 2º trimestre de 2005, o índice em análise apresentou um aumento de 11,27%. Os acréscimos mais significativos ocorreram nos índices das secções bens diversos (+29,08%), alojamento (+27,75%) e vestuário e calçado (+6,23%). A variação do índice médio dos quatro trimestres terminados no trimestre de referência, em relação aos quatro trimestres imediatamente anteriores, registou uma subida de 5,08%. No 1° semestre de 2006, o IPT registou um acréscimo de 7,89%, tomando como termo de comparação o mesmo período de 2005. O Índice de Preços Turísticos reflecte a variação de preços dos bens e serviços adquiridos pelos visitantes entrados em Macau. Com base na estrutura de consumo dos visitantes, o IPT cobre 8 secções de bens e serviços: alimentação, bebidas alcoólicas e tabaco; vestuário e calçado; alojamento; restauração; transportes e comunicações; medicamentos e bens de uso pessoal; diversões e actividades culturais e bens diversos. O período base do IPT é de Julho de 1999 a Junho de 2000.
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No 2º trimestre de 2006, o Índice de Preços Turísticos (IPT) registou um aumento de 4,15%, em relação ao 1º trimestre de 2006, atingindo o nível de 120,04, informam os Serviços de Estatística e Censos. Os acréscimos mais significativos ocorreram nos índices das secções bens diversos (+11,23%), vestuário e calçado (+6,65%), e alojamento (+5,86%), como consequência da subida de preços: de artigos de joalharia, devido ao aumento do preço do ouro; do novo vestuário de Verão e dos quartos dos hotéis durante as férias da Páscoa e a semana doirada do “1 de Maio”. Por seu turno, a secção diversões e actividades culturais (-0,83%) foi a única que registou um decréscimo no índice, resultante da quebra nas despesas de clubes nocturnos. Quando comparado com o 2º trimestre de 2005, o índice em análise apresentou um aumento de 11,27%. Os acréscimos mais significativos ocorreram nos índices das secções bens diversos (+29,08%), alojamento (+27,75%) e vestuário e calçado (+6,23%). A variação do índice médio dos quatro trimestres terminados no trimestre de referência, em relação aos quatro trimestres imediatamente anteriores, registou uma subida de 5,08%. No 1° semestre de 2006, o IPT registou um acréscimo de 7,89%, tomando como termo de comparação o mesmo período de 2005. O Índice de Preços Turísticos reflecte a variação de preços dos bens e serviços adquiridos pelos visitantes entrados em Macau. Com base na estrutura de consumo dos visitantes, o IPT cobre 8 secções de bens e serviços: alimentação, bebidas alcoólicas e tabaco; vestuário e calçado; alojamento; restauração; transportes e comunicações; medicamentos e bens de uso pessoal; diversões e actividades culturais e bens diversos. O período base do IPT é de Julho de 1999 a Junho de 2000.
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O famoso escritor de viagens nova-iorquino Stephen Henderson viajou com grande expectativa até Macau, para conhecer esta pequena mas surpreendente cidade. Em Nova York, um amigo português sugeriu insistentemente a Stephen Henderson uma visita a Macau. Na altura, Macau era apenas um nome estranho para o escritor. Stephen Henderson começou por fazer pesquisas sobre Macau até decidir-se a fazer uma visita. À semelhança da maior parte dos turistas europeus e americanos, Henderson veio para Macau via Hong Kong. À medida que o barco se aproximou de Macau, o escritor começou a ficar espantado. “Pensei que vinha visitar uma pacata antiga terra de pescadores, nunca pensei que ia ver tantas construções modernas”, referiu o escritor. E este foi apenas o seu primeiro espanto. Debaixo do sol forte, Stephen Henderson, percorreu as ruas estreitas da zona antiga da cidade em descoberta do Centro Histórico de Macau. “Macau é mesmo uma cidade especial. Por fora a cidade está cheia de construções modernas, e no coração da cidade está recheada de património histórico. A arquitectura nova e a antiga coexistem de forma perfeita, há um inter-cruzamento das culturas chinesa e ocidental, cada uma com as suas características próprias. E o mais interessante é que o Centro Histórico de Macau é pleno de vida”, assinala o nova-iorquino. “Quando a noite chega, Macau transforma-se num outro cenário, com uma vida nocturna inebriante e entretenimentos excitantes. A noite e o dia de Macau são completamente diferentes”, refere o escritor, que viveu intensamente a noite e o dia da cidade. Stephen Henderson escreve artigos de viagens para vários jornais e revistas de renome norte-americanos, como o New York Times, Los Angeles Times, Chicago Tribune e Baltimore Sun. Enquanto escritor de viagens, Stephen Henderson, tem uma predilecção especial pela arquitectura e gastronomia dos sítios que visita. “Eu gostei da arquitectura do Mercado Vermelho e do design do edifício da StarWorld”, assinala a exemplo Henderson, que ficou rendido à gastronomia portuguesa, macaense e pastéis de nata que provou – três seguidos - em Macau. Além de provar, o escritor também participou numa aula do Instituto de Formação Turística para aprender a cozinhar o prato macaense Galinha Africana. “Se me pedirem para escolher as três coisas que mais gostei em Macau, naturalmente que digo as antiguidades, o Templo A-Ma e o Museu de Macau. As pessoas de Macau também me dão uma sensação de proximidade e conforto”, respondeu. “Eu de certeza que vou voltar a Macau”, afirma o escritor. Para Stephen Henderson dois dias não chegam, na próxima quer ficar mais tempo para explorar a fundo esta cidade única. O próximo plano de Henderson é visitar Macau, passar as Portas do Cerco para explorar outras cidades na província de Guangdong e, porventura, avançar mais para norte. No ano passado, o número de turistas norte-americanos que visitaram Macau aumentou 28 por cento. O escritor refere que antes os turistas norte-americanos preferiam o Vietname para passar férias, agora é a China e a Índia. Na opinião de Stephen Henderson cada vez mais americanos ouvirão falar sobre a cidade e virão experimentar o “dia” e a “noite” de Macau.
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O famoso escritor de viagens nova-iorquino Stephen Henderson viajou com grande expectativa até Macau, para conhecer esta pequena mas surpreendente cidade. Em Nova York, um amigo português sugeriu insistentemente a Stephen Henderson uma visita a Macau. Na altura, Macau era apenas um nome estranho para o escritor. Stephen Henderson começou por fazer pesquisas sobre Macau até decidir-se a fazer uma visita. À semelhança da maior parte dos turistas europeus e americanos, Henderson veio para Macau via Hong Kong. À medida que o barco se aproximou de Macau, o escritor começou a ficar espantado. “Pensei que vinha visitar uma pacata antiga terra de pescadores, nunca pensei que ia ver tantas construções modernas”, referiu o escritor. E este foi apenas o seu primeiro espanto. Debaixo do sol forte, Stephen Henderson, percorreu as ruas estreitas da zona antiga da cidade em descoberta do Centro Histórico de Macau. “Macau é mesmo uma cidade especial. Por fora a cidade está cheia de construções modernas, e no coração da cidade está recheada de património histórico. A arquitectura nova e a antiga coexistem de forma perfeita, há um inter-cruzamento das culturas chinesa e ocidental, cada uma com as suas características próprias. E o mais interessante é que o Centro Histórico de Macau é pleno de vida”, assinala o nova-iorquino. “Quando a noite chega, Macau transforma-se num outro cenário, com uma vida nocturna inebriante e entretenimentos excitantes. A noite e o dia de Macau são completamente diferentes”, refere o escritor, que viveu intensamente a noite e o dia da cidade. Stephen Henderson escreve artigos de viagens para vários jornais e revistas de renome norte-americanos, como o New York Times, Los Angeles Times, Chicago Tribune e Baltimore Sun. Enquanto escritor de viagens, Stephen Henderson, tem uma predilecção especial pela arquitectura e gastronomia dos sítios que visita. “Eu gostei da arquitectura do Mercado Vermelho e do design do edifício da StarWorld”, assinala a exemplo Henderson, que ficou rendido à gastronomia portuguesa, macaense e pastéis de nata que provou – três seguidos - em Macau. Além de provar, o escritor também participou numa aula do Instituto de Formação Turística para aprender a cozinhar o prato macaense Galinha Africana. “Se me pedirem para escolher as três coisas que mais gostei em Macau, naturalmente que digo as antiguidades, o Templo A-Ma e o Museu de Macau. As pessoas de Macau também me dão uma sensação de proximidade e conforto”, respondeu. “Eu de certeza que vou voltar a Macau”, afirma o escritor. Para Stephen Henderson dois dias não chegam, na próxima quer ficar mais tempo para explorar a fundo esta cidade única. O próximo plano de Henderson é visitar Macau, passar as Portas do Cerco para explorar outras cidades na província de Guangdong e, porventura, avançar mais para norte. No ano passado, o número de turistas norte-americanos que visitaram Macau aumentou 28 por cento. O escritor refere que antes os turistas norte-americanos preferiam o Vietname para passar férias, agora é a China e a Índia. Na opinião de Stephen Henderson cada vez mais americanos ouvirão falar sobre a cidade e virão experimentar o “dia” e a “noite” de Macau.
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Devido à subida de temperatura que se tem verificada ao longo destes últimos dias em Macau, o Instituto de Acção Social abre ao público o Centro de Protecção Contra o Calor situado na Avenida do Conselheiro Borja n.º56, a partir do dia 13 de Julho de 2006 (Quinta-feira), podendo a população frequentar o mesmo sempre que a necessidade se verifique a partir das 21H30 até às 9H00 do dia seguinte.
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Devido à subida de temperatura que se tem verificada ao longo destes últimos dias em Macau, o Instituto de Acção Social abre ao público o Centro de Protecção Contra o Calor situado na Avenida do Conselheiro Borja n.º56, a partir do dia 13 de Julho de 2006 (Quinta-feira), podendo a população frequentar o mesmo sempre que a necessidade se verifique a partir das 21H30 até às 9H00 do dia seguinte.
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O Conselho Executivo apreciou a proposta de lei sobre o sistema educativo do ensino não superior para entrega e apreciação à Assembleia Legislativa e eventual entrada em vigor já no próximo ano lectivo (2006/2007). O porta-voz do Conselho, Tong Chi Kin, afirmou, hoje (dia 13), que a revisão da legislação vigente há mais de 14 anos é indispensável para dar resposta ao desenvolvimento socio-económico e cultural do território. O governo deu início aos trabalhos para o efeito em Junho de 2003 e o respectivo parecer foi apresentado para debate público e posterior definição, em Março de 2004, da proposta de lei para auscultação de pareceres e comentários. Tong Chi Kin recordou que volvidos quatro anos de consulta, com especial destaque para 2003 e 2004, todos os mais directamente interessados e ligados ao sector ensino (escolas, associações cívicas, encarregados de educação, alunos, etc) comparticiparam com opiniões preciosas e construtivas sobre o sistema educativo. A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude apreciou as sugestões recolhidas, o Conselho de Educação promoveu debates alargados e foram criados grupos especializados para análise e elaboração da proposta de lei do sistema educativo do ensino não superior, fruto da sabedoria congregada de toda a sociedade e em conformidade com o desenvolvimenro da RAEM. O porta-voz do CE acrescentou que a proposta de lei, um conjunto com 11 capítulos e 53 artigos, em que uma das parte surge com um pendor inovador em relação à vigente, designadamente no que se refere à separação entre Ensino Superior” e “Não Superior”, aguardando o primeiro pelo respectivo diploma regulador. De acordo com o texto da proposta, o sistema educativo divide-se em “Ensino Regular” e “Educação Contínua”. O primeiro abrange três anos de ensino infantil (actual pré-escolar), seis anos de ensino primário, três anos de ensino secundário-geral e três anos de ensino secundário complementar. Quanto à “Educação Contínua” ela inclui acções dirigidas às famílias, aos educadores e à comunidade, adultos, ensino recorrente e ensino de formação profissional. O texto prevê ainda que a “escolaridade obrigatória” para alunos entre os 5 e 15 anos de idade, sob conceito de propinas, serviços extra, inscrição, frequência e diplomas gratuitos. Segundo a proposta em questão, só as instituições educativas privadas sem fins lucrativos podem requerer a integração na rede de ensino gratuito. O âmbito da escolaridade gratuita abrange o primeiro, segundo e terceiro ano do ensino infantil, ensino primário e secundário-geral, devendo depois ser definida a calendarização por regulamento administrativo para extensão progressiva ao ensino secundário-complementar. O texto actual em apreciação define também, relativamente à extensão da aplicação da escolaridade gratuita aos dois primeiros anos do ensino infantil, a concessão de subsídio de propinas a partir de 1 de Setembro de 2005.
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O Conselho Executivo apreciou a proposta de lei sobre o sistema educativo do ensino não superior para entrega e apreciação à Assembleia Legislativa e eventual entrada em vigor já no próximo ano lectivo (2006/2007). O porta-voz do Conselho, Tong Chi Kin, afirmou, hoje (dia 13), que a revisão da legislação vigente há mais de 14 anos é indispensável para dar resposta ao desenvolvimento socio-económico e cultural do território. O governo deu início aos trabalhos para o efeito em Junho de 2003 e o respectivo parecer foi apresentado para debate público e posterior definição, em Março de 2004, da proposta de lei para auscultação de pareceres e comentários. Tong Chi Kin recordou que volvidos quatro anos de consulta, com especial destaque para 2003 e 2004, todos os mais directamente interessados e ligados ao sector ensino (escolas, associações cívicas, encarregados de educação, alunos, etc) comparticiparam com opiniões preciosas e construtivas sobre o sistema educativo. A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude apreciou as sugestões recolhidas, o Conselho de Educação promoveu debates alargados e foram criados grupos especializados para análise e elaboração da proposta de lei do sistema educativo do ensino não superior, fruto da sabedoria congregada de toda a sociedade e em conformidade com o desenvolvimenro da RAEM. O porta-voz do CE acrescentou que a proposta de lei, um conjunto com 11 capítulos e 53 artigos, em que uma das parte surge com um pendor inovador em relação à vigente, designadamente no que se refere à separação entre Ensino Superior” e “Não Superior”, aguardando o primeiro pelo respectivo diploma regulador. De acordo com o texto da proposta, o sistema educativo divide-se em “Ensino Regular” e “Educação Contínua”. O primeiro abrange três anos de ensino infantil (actual pré-escolar), seis anos de ensino primário, três anos de ensino secundário-geral e três anos de ensino secundário complementar. Quanto à “Educação Contínua” ela inclui acções dirigidas às famílias, aos educadores e à comunidade, adultos, ensino recorrente e ensino de formação profissional. O texto prevê ainda que a “escolaridade obrigatória” para alunos entre os 5 e 15 anos de idade, sob conceito de propinas, serviços extra, inscrição, frequência e diplomas gratuitos. Segundo a proposta em questão, só as instituições educativas privadas sem fins lucrativos podem requerer a integração na rede de ensino gratuito. O âmbito da escolaridade gratuita abrange o primeiro, segundo e terceiro ano do ensino infantil, ensino primário e secundário-geral, devendo depois ser definida a calendarização por regulamento administrativo para extensão progressiva ao ensino secundário-complementar. O texto actual em apreciação define também, relativamente à extensão da aplicação da escolaridade gratuita aos dois primeiros anos do ensino infantil, a concessão de subsídio de propinas a partir de 1 de Setembro de 2005.
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