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Com o intuito de beneficiar a rede de drenagem junto do Jardim Municipal da Montanha Russa e incrementar a sua capacidade de escoamento de água veio a DSSOPT decidir em proceder ao reordenamento da rede de drenagem desta zona, substituindo o antigo colector unitário por colectores separativos de água pluvial e água residual. Assim sendo, nesta perspectiva, teve lugar na manhã de hoje (dia 22) o acto público deste concurso, que contou com a participação num total de 14 empresas, variando o preço proposto entre mais de 3 milhões e 200 mil patacas e mais de 6 milhões e 700 mil patacas. O acto público do concurso para a arrematação da empreitada de reordenamento do sistema de drenagem junto ao Jardim Municipal da Montanha Russa teve lugar na manhã de hoje (dia 22) e contou com a participação de 14 empresas, tendo 13 empresas sido admitidas e 1 sido admitida condicionalmente, sob a condição de entrega do documento em falta no prazo de 24 horas. O preço apresentado pelas empresas concorrentes variou entre mais de 3 milhões e 200 mil patacas e mais de 6 milhões e 700 mil patacas, sendo o prazo de obra mais longo proposto de 260 dias. Dado que a rede de drenagem junto ao Jardim de Montanha Russa consiste num sistema de drenagem unitário, tendo assim uma menor capacidade de escoamento de água e que somente permite fazer face às actuais necessidades, por isso, urgiu-se então a necessidade de se aumentar a capacidade de escoamento do sistema de drenagem desta zona, assim como substituir o actual colector de drenagem unitário por colectores separativos de água pluvial e de água residual. O âmbito da obra compreende parte da Estrada de D. Maria II, Estrada da Bela Vista, Estrada de Ferreira do Amaral e toda a Rua de São João Bosco.
Dado que no âmbito da obra se encontram escolas e acessos de saída e entrada de parques de estacionamento, por isso, serão implementadas diversas disposições provisórias de trânsito que serão devidamente alteradas em função do ambiente local. E durante a execução da obra serão também adoptadas medidas que visem garantir a segurança pedonal, nomeadamente a instalação de tapumes no local onde foi executado a escavação do passeio e de plataformas provisórias para permitir a passagem pedonal. E a fim de minimizar o impacto das obras no trânsito, toda a obra de reordenamento será realizada de forma faseada: a 1.ª fase compreenderá a Rua de São João Bosco e o cruzamento formado por este e a Avenida do Coronel Mesquita, a 2.ª fase compreenderá a Rua de São João Bosco e o troço da Estrada de Ferreira do Amaral, compreendido entre a Rua de São João Bosco e a Estrada da Bela Vista, a 3.ª fase compreenderá o troço da Estrada da Bela Vista, compreendido entre a Estrada de Ferreira do Amaral e a Estrada de D. Maria II, a 4.ª fase compreenderá a Estrada de D. Maria II, junto do Edf. da CEM, e a última fase compreenderá o troço da Estrada de D. Maria II, compreendido entre a curva do Melco e o Ramal dos Mouros.
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A cerimónia de assinatura do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Reino dos Países Baixos sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos teve lugar hoje (dia 22) na Sede do Governo. A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o Cônsul Geral Substituto do Reino dos Países Baixos para Hong Kong, Jan Soer, representaram respectivamente a Região Administrativa Especial de Macau, devidamente autorizada pelo Governo Popular Central, e o Reino dos Países Baixos no acto de assinatura desse Acordo. O Acordo visa essencialmente salvaguardar e estimular o fluxo de capital e tecnologia e o desenvolvimento económico das Partes Contratantes, assegurando um tratamento justo e equitativo dos investimentos. Nos termos deste Acordo, não será permitido obstar, através de medidas injustificadas ou discriminatórias, a exploração, gestão, manutenção, uso, fruição ou disposição efectuada pelos investidores. Além disso, as disposições deste Acordo são aplicáveis a partir da data da sua entrada em vigor também aos investimentos realizados antes dessa data, mas não se aplicarão aos diferendos relativos a investimentos ocorridos antes da sua entrada em vigor. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra, por escrito, estarem cumpridos os respectivos procedimentos legais requeridos para o efeito.
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Devido ao incidente ultimamente ocorrido que envolveu uma embarcação que embateu e danificou a barreira de protecção norte do canal da Ponte Governador Nobre de Carvalho, veio a DSSOPT ordenar à respectiva companhia para a realização imediata das devidas obras de reparação, pelo que as obras de cravação de estacas para o efeito poderão ter início na próxima semana. Estas obras poderão estar concluídas até meados de Julho do corrente ano, sendo que neste período será mantido o normal funcionamento do canal do porto interior. O incidente ocorreu no dia 8 de Maio do corrente ano, uma embarcação de carga da China Continental ao passar sobre a Ponte Governador Nobre de Carvalho veio embater e danificar a barreira de protecção norte da ponte. Após a inspecção e avaliação em pormenor realizada pela DSSOPT, foi confirmado que a barreira de protecção desempenhou o seu papel, pelo que a estrutura da ponte não foi afectada. A fim de salvaguardar a segurança da ponte e com vista a manter o normal funcionamento do canal do porto interior, no dia em que o incidente ocorreu veio a Administração adoptar as medidas provisórias e de urgências, assim como proceder à instalação de sinalização de advertência de perigo. Devido a gravidade da danificação da barreira de protecção, urgiu-se então a necessidade de se realizar as obras urgentes de reparação. A DSSOPT já ordenou à respectiva companhia para a realização das devidas obras de reparação conforme o seu projecto da ponte que foi aprovado, estando actualmente na fase de construção das estacas pré-fabricadas de aço, sendo que as obras de cravação de estacas poderão ter início na próxima semana. A conclusão da obra está prevista para meados do Julho do corrente ano e toda a obra de reparação durará aproximadamente 2 meses. Atendendo ao progressivo desenvolvimento do transporte marítimo de Macau e ao movimento cada vez maior da circulação de embarcações no canal do porto interior, por isso, a instalação da barreira de protecção veio ter um importante papel na protecção da ponte, permitindo proteger de forma eficiente a ponte contra o embate acidental das embarcações que poderão por em causa a estrutura da ponte. As duas barreiras de protecção sul e norte da Ponte Governador Nobre de Carvalho se encontram instaladas simetricamente em relação ao plano longitudinal, com um comprimento de aproximadamente 195m cada, curvando em arco no seu extremo. Cada barreira de protecção é um composta por 24 estacas, sendo 8 estacas de aço e 16 estacas de betão pré-esforçado. Este incidente partiu num total de 9 estacas da barreira de protecção norte e deformou as demais 15 estacas, formando num buraco de aproximadamente 32m de comprimento. Estas obras de reparação compreendem a realização dos trabalhos de cravação de estacas, fundeação e remoção das antigas estacas, sendo que na próxima semana será primeiro realizado a cravação das estacas no buraco que foi resultado do incidente.
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Realiza-se pelas 15h00 do dia 23 de Maio de 2008 nas instalações da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos na Taipa Grande, a cerimónia de descerramento da placa do Laboratório de Detecção Remote por Laser, instalação provisória do Projecto Conjunto entre a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos(SMG) e a Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau (MUST). Com o apoio do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia do Governo de RAEM, o Projecto de Desenvolvimento de Raman Lidar para Detecção Nocturna de Vapor de Água na Atmosfera estende-se por três anos com diferentes etapas pesquisa ao longo do período do Projecto. Este Laboratório faz parte desta colaboração, em que os membros e alunos da MUST podem fazer os seus estudos sobre Raman Lidar na Determinação do Vapor de Água na Atmosfera enquanto que os SMG são responsáveis pela operação de rotina nas medidas e a implementação de comunicação via Internet para facilitar a troca dos dados para a pesquisa. A determinação do vapor de água ao longo da atmosfera é muito importante para a meteorologia. Espera-se com este Projecto estudar as relações entre a temperatura, a altura da camada de mistura, o vapor de água e a visibilidade nas diferentes estações do ano com especial enfâse para os episódios de poluição. Os seus resultados podem ser utilisados em conjunto com as simulações para os modelos numéricos de mesoescala para ter uma visão mais pormenor da evolução dos episódios de poluição do ar e das chuvas intensas em Macau. A finalização deste Lidar, constituirá o primeiro equipamento deste tipo em toda a China Meridional.
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Até ao meio-dia do dia 21 de Maio, registou-se um total de 237 casos de infecção por enterovírus (doença de mãos, pés e boca e herpangina), mas não ocorreu nenhum caso de infecção colectiva por enterovírus. Os Serviços de Saúde receberam hoje a participação de mais 13 casos de enterovírus, perfazendo-se assim um total de 237 casos no corrente ano. Até ao presente, não se registaram casos graves ou casos com complicações. Actualmente, continua internada no Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) uma criança de 3 anos de idade com herpangina. O seu estado é estável, verificando-se que não foi um caso de infecção pelo EV71, de acordo com o resultado das análises. Não há doentes internados por infecção de enterovírus no Hospital Kiang Wu, nem no Hospital da Universidade de Ciência e Tecnologia. Dos casos colectivos já divulgados, verificou-se mais um caso de uma criança infectada no Jardim de Infância “D. José da Costa Nunes”, registando-se, até ao momento, 4 casos. Não ocorreram novos casos na Creche Pio XII, sita na Travessa do Colégio, na Creche “Tung Sin Tong II”, sita na Rua de Entre-Campos, na Creche da Escola Primária Oficial Luso-Chinesa “Sir Roberto Ho Tung”, nem na Escola Keang Peng, sita na Rua Francisco Xavier Pereira. Casos de infecção por enterovírus em Macau (até ao dia 21 de Maio de 2008) Casos de doença de mãos, pés e boca Casos confirmados com enterovírus EV71 Casos de infecção colectiva Casos graves Janeiro 18 0 2 (CoxA16) 0 Fevereiro 7 0 0 0 Março 1 0 0 0 Abril 24 0 0 0 Maio 187 27 4 (EV71) 2 (não confirmados) 0 Total 237 27 8 0 Infecção colectiva por enterovírus em Maio de 2008 Local Endereço Situação Medidas Creche “Tung Sin Tong II” Rua de Entre-Campos Confirmada por EV71 Suspensão contínua da creche Creche S. João NAPE Não ocorreram novos casos Retomada das aulas da turma suspensa a 20 de Maio Creche Pio XII Travessa do Colégio 14 crianças doentes pertencentes a três turmas; 6 crianças doentes pertencentes a três turmas confirmadas de estarem infectadas por EV71. Suspensão de duas turmas. Exame rigoroso das crianças que vão para a creche, suspensão das crianças doentes, reforço da limpeza e da desinfecção do ambiente, recolha de amostras para análise e observação estreita do progresso da epidemia. Creche da Escola Primária Oficial Luso-Chinesa “Sir Roberto Ho Tung” Estrada da Vitória 5 crianças doentes pertencentes a três turmas confirmadas de estarem infectadas por EV71. Suspensão duma turma. Exame rigoroso das crianças que vão para a creche, suspensão das crianças doentes, reforço da limpeza e da desinfecção do ambiente, recolha de amostras para análise e observação estreita do progresso da epidemia. Escola Keang Peng Rua Francisco Xavier Pereira 3 crianças doentes na mesma turma. Exame rigoroso das crianças que vão para a creche, suspensão das crianças doentes, reforço da limpeza e da desinfecção do ambiente, recolha de amostras para análise e observação estreita do progresso da epidemia. Jardim de Infância “D. José da Costa Nunes” Avenida de Sidónio Pais 4 crianças doentes da mesma turma Exame rigoroso das crianças que vão para a creche, suspensão das crianças doentes, reforço da limpeza e da desinfecção do ambiente, recolha de amostras para análise e observação estreita do progresso da epidemia.
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O governo vai assumir um papel mais activo e preponderante em relação ao desenvolvimento da indústria do Jogo e as operadoras reconhecem as políticas do governo para o sector, disse hoje (21 de Maio) o secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam. Francis Tam teve esta tarde um encontro com responsáveis das operadores de jogos de fortuna ou azar na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para troca de impressões e auscultação de opiniões sobre as preocupações do sector, as quais servirão de referência ao governo. O Secretário recordou que o Chefe do Executivo, no mês passado, durante a deslocação à Assembleia Legislativa para resposta às questões dos deputados, indicou algumas orientações para o desenvolvimento da indústria do jogo. Deste modo, as autoridades competentes vão concluir o mais breve possível os procedimentos administrativos para a constituição de um grupo de trabalho, para encontros periódicos e consultas regulares, como plataforma de diálogo com o sector e de informação de referência para o governo, adiantou. O mesmo responsável disse que durante a reunião foi possível entender que a comissão dos promotores e o número de mesas de jogo são, actualmente, os aspectos mais relevantes, anunciando que, depois de ouvidas as partes presentes no encontro, a definição do valor máximo de 1,25% para os promotores de jogo foi praticamente consensual, enquanto o número de mesas encontrou mais divergências. Assim, o governo vai avançar com a revisão da matéria em causa nesse sentido e, quando necessário, apresentar recomendações, sempre com base em consensos alcançados, afirmou. Francis Tam salientou que o governo está atento à questão recente da concorrência nas salas VIP e, como responsável pela gestão, vai garantir o desenvolvimento sustentável da indústria de jogo através de um funcionamento ordenado do respectivo mercado e ajustado às necessidades sociais. O Secretário lembrou que, volvidos mais de quatro anos sobre o início da liberalização do sector do jogo e entrada em funcionamento da primeira nova operadora, com as concessionárias ainda à procura do caminho e direcção certa para a exploração do mercado, o sector tem hoje seis concessionárias a operarem cabalmente. O governo tem acompanhado de perto e com grande atenção o evoluir da indústria do jogo ao longo destes quase cinco anos, considerando agora o momento adequado para assumir um papel mais activo e preponderante para assegurar um desenvolvimento saudável, acrescentou. O mesmo responsável lembrou que, tal como o Chefe do Executivo já referiu, o controlo rigoroso da dimensão da indústria do Jogo vai manter-se, em consonância com as políticas traçadas pelo governo, dando o espaço de actividade necessário às operadoras e assumindo o papel de coordenador, para um desenvolvimento sustentável e diversificado da economia do território. Francis Tam indicou, entretanto, que se o governo chegar à conclusão que as orientações propostas para auto-regulação do sector não surtem efeito, poderá eventualmente vir a definir, futuramente, disposições administrativas ou legislativas. Todos os presentes aguardaram um minuto em silêncio, antes do início da reunião, em memória das vítimas do sismo de Sichuan.
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O Gabinete de Comunicação Social recebeu hoje (20 de Maio) o pedido de apoio financeiro destinado a viabilizar a execução do plano de assistência médica aos trabalhadores da comunicação social. O pedido será devidamente analisado e apreciado, para que os destinatários possam vir a usufruir, o mais brevemente possível, dos respectivos benefícios. Quatro representantes da União de Beneficência das Associações dos Trabalhadores da Comunicação Social de Macau entregaram o referido pedido, esta tarde, tendo o presidente da Direcção, Lai Seng Pui, manifestado o desejo de que os trabalhos de apreciação do pedido em questão sejam rapidamente concluídos de modo a possibilitar a concretização do projecto. O director do GCS, Victor Chan, salientou que o governo decidirá depois de a proposta ser devidamente estudada, de acordo com a legislação em vigor, e os princípios definidos pelo governo e os consensos alcançados nas reuniões realizadas com as associações do sector. O mesmo responsável apresentou ainda um breve historial do processo de implementação deste plano, acrescentando que, desde o início de 2006, o GCS tem tido encontros com as associações de trabalhadores da comunicação social de expressão chinesa e portuguesa de Macau para implementação, desenvolvimento e gestão dos benefícios do plano. Victor Chan recordou que o GCS proporcionou apoio técnico-jurídico durante o processo da constitução da União e que a última reunião com os interessados decorreu em Fevereiro de 2007, pelo que é com agrado que o GCS recebeu o pedido, fruto de um ano de trabalho desenvolvido pela União. O GCS mantém uma relação de contacto estreito e de cooperação com todos os profissionais da comunicação social e reitera a disponibilidade para continuar a dar todo o apoio necessário, estranhando e lamentando os comentários de imprensa que acusaram o Gabinete Comunicação Social de interferência na elaboração do Regulamento de Benefícios, no âmbito do plano de seguro de saúde. Victor Chan adiantou que o GCS assumiu sempre uma posição de empenhamento, sinceridade e amizade no âmbito da cooperação com a União sobre o projecto de assistência médica. Os representantes da União presentes na reunião agradeceram o apoio do Gabinete ao longo de todo o processo e afirmaram que, pese embora algumas opiniões divergentes, foi possível chegar a consenso. O director do GCS salientou ainda que, depois dos contactos e debates ao longo de mais de dois anos, espera-se que os profissionais do sector tenham já alicerces de diálogo para promover outras questões relacionadas, por exemplo, com o estatuto profissional dos trabalhadores da comunicação social, uma vez que tal será vantajoso para o desenvolvimento do sector. Victor Chan (director) e Isabel Ho (subdirectora) do GCS e Lai Seng Pui (presidente), Chan Si In, Chan Weng Hon e Island Ian (membros da direcção) da União estiveram presentes, hoje, no encontro.
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Os Serviços de Saúde valorizam as opiniões do sector (incluindo os ajudantes técnicos de farmácia) relativamente ao projecto de revisão do Decreto-Lei no. 58/90/M, de 19 de Setembro, e continuam a manter uma atitude aberta a diferentes opiniões dos profissionais, para garantia de segurança da administração de medicamentos pelos residentes. O director, Lei Chin Ion, em resposta à interpelação do deputado Pereira Coutinho, acrescentou ainda que depois de um balanço de interesses de todas as partes, os Serviços de Saúde continuarão a acompanhar os trabalhos de elaboração do referido projecto-lei. O mesmo responsável recordou que, ao abrigo da legislação vigente, os profissionais de farmácia registados nos Serviços de Saúde incluem exclusivamente duas categorias: farmacêuticos e ajudantes técnicos de farmácia, cabendo aos Serviços de Saúde apreciarem as qualificações profissionais dos mesmos em observância com o Decreto-Lei no. 58/90/M, de 19 de Setembro, actualmente em vigor. E, que os requisitos para farmacêuticos e para ajudantes técnicos de farmácia são distintos quer a nível de habilitações académicas quer a nível de atribuições, ou seja, licenciatura em farmácia para os farmacêuticos e o curso completo de bacharelato do ramo de farmácia ou equivalente para os ajudantes técnicos de farmácia, enquanto as actividades de direcção técnica de farmácia competem aos farmacêuticos e aos ajudantes técnicos a prestação de apoio aos farmacêuticos. O director lembrou, também, que os Serviços de Saúde, desde 2001, deixaram de conceder alvará de farmacêutico aos trabalhadores não residentes de Macau. Actualmente, todos od farmacêuticos e ajudantes técnicos de farmácia registados em Macau são portadores de BIR. Lei Chin Ion informou que, segundo dados da DSS, 89 ajudantes técnicos de farmácia registados foram formados pelo instituto educativo local, o IPM, e que a taxa de emprego actual deste grupo em Macau atinge os 97 por cento, em vários locais, incluindo farmácias hospitalares, farmácias comunitárias e firmas de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos, entre outros. Os mesmos exercem actividades relacionadas com os medicamentos e, por isso, não existe o problema de não maximizar o aproveitamento de profissionais técnicos de farmácia localmente formados, respondeu o responsável. Por outro lado, acrescenta, que tendo por objectivo reforçar a regulação da qualidade das actividades exercidas pelos mesmos, os Serviços de Saúde propõem, no projecto de revisão do Decreto-Lei nº. 58/90/M, de 19 de Setembro, que seja estabelecido um regime de controlo de qualificações dos empregados de farmácia, regulando que para poderem trabalhar nas farmácias, precisam de ser aprovados na avaliação das respectivas formações e possuir o nível de conhecimento exigido sobre os diplomas relativos a medicamentos e aos aspectos legais da área farmacêutica, ao mesmo tempo que se define, explicitamente, as atribuições e responsabilidades deste grupo e uma superintendência rigorosa. O director dos Serviços de Saúde afirma que projecto-lei em causa contempla ainda que estas firmas devem obrigatoriamente possuir director técnico e este cargo deve obrigatoriamente ser assumido pelos farmacêuticos ou técnicos de farmácia registados em Macau, com comprovada experiência profissional e aprovação em exame único para o efeito, com vista ao implemento eficaz das "Boas Práticas de Distribuição" e uma elevação da qualidade de exploração e funcionamento das firmas de importação, exportação e venda por grosso dos produtos farmacêuticos. Uma medida que, por um lado, proporciona às firmas de importação, exportação e venda por grosso de produtos farmacêuticos um período transitório para aperfeiçoar a gestão e, por outro, a evolução de gestão no sentido do profissionalismo. Todavia, a fim de regular mais rigorosamente o nível de conhecimentos deste grupo sobre os diplomas relativos a medicamentos e aos aspectos legais da área farmacêutica, foi introduzido no projecto-lei o conceito de "exercer actividades com o certificado de qualificação requisitada", exigindo aos mesmos que, para executarem as actividades relacionadas a farmácia, devam obrigatoriamente ser aprovados no exame indicado. O mesmo responsável concluiu ainda que merece ser reiterado o ponto em que o projecto-lei regula que, na ausência do farmacêutico, a farmácia deve obrigatoriamente fechar à chave todos os medicamentos de prescrição médica obrigatória e os que são administrados sob direcção obrigatória do farmacêutico.
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A Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) disponibiliza informação resumida relativa à situação do emprego em Macau no 1º trimestre de 2008. Os principais indicadores, como taxas de actividade e desemprego, já foram divulgados através de uma Folha Rápida em Abril . Durante o 1º trimestre de 2008 a população activa totalizou 327 milhares de pessoas, destas 317 milhares pertencem à população empregada e as restantes 9,6 milhares à população desempregada. Relativamente ao 4º trimestre de 2007, registou-se um aumento de 3.800 indivíduos na população activa, de 3.700 na população empregada e de 100 na população desempregada. Na distribuição do emprego por ramos de actividade, a maioria da população empregada dedicava-se às actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços (25,2%); seguidos pelos hotéis, restaurantes e similares (12,8%). Em termos de ocupações profissionais, a maioria da população empregada eram empregados administrativos (incluindo os “croupiers”, fiscais de bancas e operadores de serviços de apostas, etc.) e pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares que representavam 26,0% e 21,7%, respectivamente. A mediana do rendimento mensal da população empregada cifrou-se nas 8.200 Patacas. Salienta-se que a mediana do rendimento das actividades culturais e recreativas, lotarias e outros serviços, foi de 12.000 Patacas. A mediana do rendimento mensal dos residentes empregados locais situou-se nas 9.500 Patacas. Os desempregados que nunca tinham trabalhado e se encontravam “à procura do 1º emprego” representavam 7,4% do total da população desempregada, contudo a maioria (92,6%) correspondia ao peso das pessoas desempregadas que já tinham trabalhado e estavam “à procura de novo emprego”. No que respeita aos níveis de escolaridade temos que, 43,1% das pessoas empregadas tinham habilitação até ao ensino primário inclusive; 28,0% o ensino secundário geral e 22,0% o ensino secundário complementar. Em termos de distribuição do emprego por ramo de actividade económica anterior, 33,5% dos desempregados que se encontravam “à procura de novo emprego” trabalhavam na construção e 16,6% nos hotéis, restaurantes e similares. Quanto à profissão anterior dos desempregados “à procura de novo emprego”, 25,5% eram pessoal dos serviços, vendedores e trabalhadores similares, enquanto que 24,9% eram trabalhadores não qualificados.
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