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A DSRT recebeu a notificação da Teledifusão de Macau, S.A. (TDM) sobre os testes de radiodifusão televisiva digital terrestre, na qual a TDM refere que irá iniciar os testes do sinal de radiodifusão televisiva digital terrestre na segunda metade de Julho do corrente ano, durante o período de 1 ano. Com vista a ir ao encontro do novo desenvolvimento das tecnologias de radiodifusão, a DSRT vai proceder à coordenação dos respectivos padrões técnicos e à planificação de frequências, através dum grupo de trabalho já criado, para garantir a boa realização dos testes de radiodifusão televisiva digital terrestre. Desde 1982, os serviços de radiodifusão televisiva terrestre de Macau têm sido prestados através do sistema analógico. Na sequência do desenvolvimento consecutivo da radiodifusão televisiva digital terrestre no Interior da China e nas zonas vizinhas, verifica-se necessário, para Macau, seguir estritamente a tendência técnica da respectiva área e introduzir nas redes de telecomunicações técnicas modernas, para permitir aos cidadãos usufruir dos serviços mais avançados e de qualidade. Considerando a real situação do mercado de Macau e a compatibilidade dos respectivos produtos, a DSRT e a TDM decidiram a adoptar o sistema estatal de radiodifusão televisiva digital terrestre (sistema estatal) designado “GB20600-2006: estrutura de enquadramento, código de canais e modulação para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre”, como modelo de transmissão do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre de Macau. Durante o período dos testes, a TDM realizará ajustamentos aos indicadores da configuração do sistema e aos sinais de emissão, fiscalizando também a estabilidade da rede e o âmbito de cobertura. A data do lançamento formal será condicionada pelo resultado dos testes. Por outro lado, conforme o plano inicial, a data prevista para terminar a radiodifusão analógica não será antes do ano 2012, sendo a fixação da data definitiva sujeita à situação real da sociedade. A DSRT tem toda a confiança em relação ao desenvolvimento de radiodifusão televisiva digital terrestre de Macau. Durante o período da realização de testes, vai manter activamente contactos com as respectivas entidades, fornecendo aos cidadãos mais informações na altura oportuna.
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O Índice de Preços Turísticos (IPT) no 2º trimestre de 2008 foi de 143,55, cresceu 10,77% em relação ao trimester homólogo de 2007, informam os Serviços de Estatística e Censos. As subidas mais notáveis ocorreram nos índices de preços das secções bens diversos (+27,59%), restauração (+12,10%) e alimentação, bebidas alcoólicas e tabaco (+10,02%), graças ao aumento de preços dos artigos das joalharias, impulsionado pelo crescimento do preço: do ouro; das refeições servidas nos restaurantes; da alimentação e das bebidas alcoólicas. Por outro lado, o índice da secção alojamento diminuiu 2,01% por causa dos baixos preços dos quartos, face aos registados no 2º trimestre de 2007, que se explicam pelo facto dos feriados da Páscoa deste ano não terem ocorrido no 2º trimestre e o Interior da China ter reduzido o número de feriados da Semana Doirada destinada a celebrar o “1° de Maio”. Quando comparado com o 1º trimestre de 2008, o índice em análise apresentou uma diminuição de 1,54%. Assinalou-se um decréscimo significativo no índice da secção alojamento (-16,02%). Por seu turno, os índices das secções alimentação, bebidas alcoólicas e tabaco e vestuário e calçado registaram crescimentos de 4,02% e 3,64%, respectivamente. A variação do índice médio de preços turísticos dos quatro trimestres terminados no trimestre de referência, em relação aos quatro trimestres imediatamente anteriores, registou uma subida de 11,55%. No 1° semestre de 2008, o IPT registou um acréscimo de 12,90%, tomando como termo de comparação o mesmo período de 2007. O Índice de Preços Turísticos reflecte a variação de preços dos bens e serviços adquiridos pelos visitantes entrados em Macau. Com base na estrutura de consumo dos visitantes, o IPT cobre 8 secções de bens e serviços: alimentação, bebidas alcoólicas e tabaco; vestuário e calçado; alojamento; restauração; transportes e comunicações; medicamentos e bens de uso pessoal; diversões e actividades culturais e bens diversos. O período base do IPT é de Julho de 1999 a Junho de 2000.
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O Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, que este ano conta vinte anos, tem início em meados de Setembro e fecha o pano no dia 1 de Outubro, na zona ribeirinha em frente à Torre de Macau, com actuações agendadas de grandes companhias da pirotecnia mundial. A edição deste ano do Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau volta a contar com o patrocínio oficial da Wynn Macau, pelo terceiro ano consecutivo. Por outro lado, a organização decidiu subir o valor do prémio e subsídio de produção pirotécnica atribuído às equipas. O programa do grande espectáculo pirotécnico, que anualmente pinta os céus de Macau com grandes exibições, foi hoje apresentado em conferência de imprensa. O encontro com a imprensa, decorrido no Wynn Macau, contou com a presença do director da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), João Manuel Costa Antunes, e o presidente da Wynn Macau, Ian Coughlan. Com início no dia 13 de Setembro, o Wynn Macau – 20o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, prolonga-se pelos dias 14, 20 e 27 de Setembro e termina no dia 1 de Outubro. A exibição pirotécnica de 14 de Setembro decorre no dia em que se celebra o Festival do Bolo Lunar, estando previstas para este dia actuações do Japão e Inglaterra. No primeiro dia de Outubro, Dia da Implantação da República Popular da China, haverá exibições da Austrália e Interior da China. Este ano, a música sincronizada com as exibições pirotécnicas volta a ser requisito obrigatório do Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau. O público pode contar uma vez mais com sistema de transmissão sonora na Praça ao Ar Livre da Torre de Macau, a par com altifalantes na baía da Rua da Torre de Macau, e no largo em frente à Estátua da Deusa Kun Iam, na Av. Dr. Sun Yat Sen. Todos os anos o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, um dos maiores eventos do mundo do género, convida grandes companhias de vários países e regiões para vir a Macau mostrar o seu talento pirotécnico. Este ano, como se trata da vigésima edição do evento, a organização procurou convidar um grupo de equipas com resultados particularmente fortes a nível internacional. Várias das equipas participantes são também antigas vencedoras do Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau. As cinco noites de exibições pirotécnicas, com duas equipas por sessão, estão a cargo de, por ordem de actuação: Alemanha e Coreia do Sul; Japão e Inglaterra; Portugal e Taiwan, China; Filipinas e França; Austrália e Interior da China. Destaque para a equipa do Japão, a Tamaya Art Pyro Technics, que venceu o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau em 2004 e 2005. A equipa nipónica usa as mais modernas tecnologias de pirotecnia e realiza em média mais de 150 exibições por ano em locais como o Interior da China, Estados Unidos e Europa, entre outros. Os franceses Brezac-Artifices também já são conhecidos do Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, tendo vencido o evento em 2006. A companhia, criada em 1965, desde que começou com exibições nos anos de 1980, é uma das melhores de França, conhecida pela aposta em espectáculos multi-media. Os participantes portugueses, Macedo & Companhia Pirotecnia, Lda., que venceram o concurso em 2000, são detentores de um recorde do Guinness pelo maior lançamento de pirotecnia do mundo, realizado em 31 de Dezembro de 2006 com 66,326 unidades de fogo de artifício,. Por outro lado, as equipas da Alemanha, Inglaterra e Interior da China são anteriores segundos classificados no evento de Macau. Este ano, a organização decidiu elevar o valor do subsídio de produção de fogo de artifício e o prémio. O subsídio de produção atribuído a cada equipa, é agora de $20,000 dólares americanos, contra os anteriores $17,500, e o valor do primeiro prémio subiu para $8,000 dos anteriores $6,000. O valor do prémio para o segundo classificado foi elevado para $4,000 dólares dos $3,200 anteriores. Para o terceiro lugar, o valor é agora de $2,500 em comparação com os anteriores $1,800. O Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, organizado pela DST há vinte anos, é já um evento de marca de Macau, e espera-se que cada vez mais visitantes de diferentes mercados visitem a cidade, atraídos pelo forte cartaz do evento. A organização está a mover todos os esforços para garantir o sucesso e a divulgação do Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau, para que seja um espectáculo a não perder para visitantes e residentes. O concurso está a ser activamente promovido através de diferentes meios de comunicação social internacional, regional e local, incluindo grandes canais de televisão internacional, de Guangdong, Pequim, Xangai, Hong Kong e Macau, jornais e revistas de turismo, cartazes e panfletos promocionais. Para ajudar à festa, a DST e a União Geral das Associações dos Moradores de Macau voltam a unir esforços para organizar o Arraial do Fogo de Artifício, que decorre nas noites de exibições pirotécnicas, na zona ribeirinha da Torre de Macau. Os habituais concursos de fotografia e desenhos serão uma vez mais levados a cabo este ano. Em breve será anunciada a abertura das inscrições para o Concurso Fotográfico do Wynn Macau – 20o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau e a Competição de Desenho do Wynn Macau – 20o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau. Os vencedores dos desafios receberão prémios pecuniários e troféus. Após a conferência de imprensa de hoje teve lugar uma cerimónia de distribuição de prémios do Concurso Fotográfico do Wynn Macau – 19o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau e da Competição de Desenho do Wynn Macau – 19o Concurso Internacional de Fogo de Artifício de Macau.
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Os Serviços de Estatística e Censos informam que em Maio de 2008 entraram no Território, 425.787 visitantes através de viagens turísticas organizadas pelas agências de viagem, houve pois um aumento substancial de 47,2%, em comparação com os do mês homólogo de 2007. Os visitantes eram provenientes, principalmente, da China Continental (278.879 indivíduos), do Sudeste Asiático (50.074 indivíduos) e de Hong Kong (32.068 indivíduos). Destaca-se que o número de visitantes da China Continental e de Hong Kong cresceu significativamente 47,5% e 45,7%, respectivamente, enquanto que o número de visitantes do Sudeste Asiático aumentou notoriamente 216,8%, face ao idêntico mês de 2007. Nos primeiros cinco meses deste ano, o número de visitantes que chegaram a Macau, através de viagens turísticas organizadas pelas agências de viagem, atingiu 2.073.363, o que representa um crescimento de 22,1%, comparativamente ao período homólogo de 2007. Em Maio de 2008, o número de residentes de Macau que viajaram para o exterior em excursão foi de 16.057, tendo aumentado 20,1% em relação ao mesmo mês do ano transacto. A China Continental (69,5% do total), a Tailândia (8,2%) e o Japão (6,9%) foram as três principais preferências dos residentes de Macau. Nos primeiros cinco meses do corrente ano, observou-se um aumento de 11,5% no número de residentes (86.416) que viajaram para o exterior em excursão, relativamente ao mesmo período de 2007. Por seu turno, o número de residentes de Macau que viajaram individualmente para o exterior, sem ser em excursão, mas com recurso a serviços prestados pelas agências de viagem, foi de 80.395, crescendo substancialmente 233,6%, face a Maio de 2007. Os destinos preferidos desses indivíduos foram Hong Kong (79,0% do total), a China Continental (9,3%) e Taiwan, China (4,0%). Nos primeiros cinco meses de 2008, 201.136 residentes viajaram para o exterior desta maneira, tendo subido acentuadamente 60,9% relativamente ao período homólogo de 2007. O número total de quartos disponíveis dos hotéis e estabelecimentos similares no fim de Maio de 2008 foi de 16.234, o que corresponde a um crescimento de 24,4%, ou seja, +3.182 quartos, comparativamente ao idêntico mês de 2007. Registaram-se 544.151 hóspedes nos hotéis e estabelecimentos similares do Território em Maio do corrente ano, assinalando um acréscimo de 19,9% relativamente ao mês homólogo de 2007. Os principais mercados da indústria hoteleira de Macau foram a China Continental e Hong Kong, perfazendo 48,6% e 22,7% do total, respectivamente. No mês em análise, a taxa de ocupação média dos estabelecimentos hoteleiros cresceu ligeiramente 0,6 pontos percentuais, face a Maio do ano precedente, atingindo 72,9%. A taxa de ocupação média dos hotéis de 4 estrelas situou-se em primeiro lugar, com 77,5%. Em termos de permanência dos hóspedes foi observada uma média de 1,4 noites, equivalendo a um aumento de 0,1 noites quando comparado com o mesmo mês de 2007. Nos primeiros cinco meses deste ano, os estabelecimentos hoteleiros registaram 2.697.570 hóspedes, ou seja, +17,9% em relação ao período homólogo de 2007. Nos primeiros cinco meses de 2008, os hóspedes dos estabelecimentos hoteleiros representaram 43,1% do total de turistas, esta percentagem foi superior à observada no período homólogo de 2007 (42,7%).
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O Regulamento Administrativo n.o 15/2008, Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, foi publicado no passado dia 30 de Junho, no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, I Série, número 26, sendo um dos regulamentos que complementam a Lei n.o 2/2004, Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. O presente regulamento administrativo visa estabelecer o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis e definir as respectivas sanções administrativas, e entrará em vigor 30 dias após a data da sua publicação. O mesmo diploma regula que os responsáveis pelas instituições médicas, públicas ou privadas, os médicos que procedam ao diagnóstico inicial de um caso ou os médicos que preencham certificados de óbito e o pessoal técnico que proceda a diagnóstico laboratorial, estão obrigados a declarar aos Serviços de Saúde, no prazo legalmente previsto, os casos de 42 doenças transmissíveis previstas no mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, de que tenham conhecimento no exercício da sua actividade. Para que todos os profissionais de saúde de Macau conheçam e dominem a aplicação deste regulamento, os Serviços de Saúde planearam organizar uma reunião de esclarecimento, em língua portuguesa, e três reuniões de esclarecimento, em língua chinesa, no mês de Julho, a terem lugar no seu átrio, nas quais se apresentará o presente regulamento administrativo em todos os seus pormenores aos médicos provenientes de várias entidades, tais como, Serviços de Saúde, Hospital da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, aos médicos privados e responsáveis de laboratórios privados. Para compatibilizar com os horários dos médicos privados e responsáveis de laboratórios privados, as 3 reuniões de esclarecimento, em língua chinesa, serão realizadas no período do almoço, estando disponíveis almoços gratuitos. Os interessados das áreas supracitadas podem inscrever-se, de imediato, por via telefónica. (Linhas para inscrição e informações: 85041536, 28713734, 28713735) A calendarização das sessões é a seguinte: Sessões Datas Horários Termo da inscrição Línguas A 21/7( segunda-feira ) 15:15 - 16:00 reunião de esclarecimento 17/7 Língua portuguesa B 24/7( quinta-feira ) 12:45 - 13:30 “buffet” 13:30 - 14:15 reunião de esclarecimento 22/7 Língua chinesa C 28/7( segunda-feira ) 25/7 D 29/7( terça-feira )
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O director de Corrida da Federação Internacional do Automóvel (FIA), Charles Whiting, acompanhado por elementos da Comissão do Grande Prémio de Macau (CGPM), procedeu hoje (dia 11 de Julho) à inspecção do Circuito da Guia e apresentou opiniões profissionais sobre a segurança da pista, permitindo à Comissão dar andamento aos trabalhos preparatórios. Acompanhado pelo coordenador da CGPM, João Costa Antunes e elementos das subcomissões desportiva e de infra-estruturas, Charles Whiting iniciou, às 10h00, no edifício do Grande Prémio, a avaliação às condições actuais do traçado, durante a qual ouviu sugestões e esclarecimentos da CGPM sobre os novos equipamentos, as medidas de reforço à segurança e outras para minimizar os inconvenientes causados à população. Desde o ano 2002, a Comissão começou a instalar portões em barreiras metálicas localizadas em vários pontos cruciais, no sentido de poder reabrir, o mais rápido possível, o circuito depois das corridas, por forma a aliviar o trânsito. Está previsto o acréscimo de 20 portões, isto é, dos 42 portões do ano passado, passam este ano para um total de 62 portões, a maior parte deles localizados em zonas residenciais e saídas rodoviárias, uma iniciativa empenhada para abrir imediatamente o circuito depois das corridas e aliviar a circulação do trânsito e dos transeuntes; entretanto, para satisfazer os entusiastas do desporto motorizado e os visitantes, o número de lugares para espectadores na Curva do Lisboa será aumentado para dobro, isto é, dos mais de 2500 do ano passado vão passar a ser mais de 5000. A CGPM é liderada pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura e os diversos trabalhos são desenvolvidos graças à estreita cooperação inter-serviços e ainda a colaboração entre o governo e as organizações cívicas. Entre os membros que estiveram presentes hoje na inspecção do circuito contam-se ainda: representantes da Direcção dos Serviços de Turismo, Instituto dos Desportos, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Gabinete de Comunicação Social, Serviços de Polícia Unitários e Associação Geral de Automóvel de Macau-China. O 55º Grande Prémio de Macau terá lugar nos dias 13 a 16 do próximo mês de Novembro. A organização dá grande importância aos cuidados e aos níveis de exigência sobre as condições do circuito para maior salvaguarda dos concorrentes, do público e de todo o pessoal em serviço, assim como ao estudo de diferentes medidas que venham aliviar a situação do tráfego após as corridas, bem como empenhada na intensificação dos trabalhos de formação profissional para o pessoal da pista.
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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, afirmou hoje (dia 11) que a proposta relativa à Reforma do Sistema de Segurança Social e Protecção na Terceira Idade deverá estar pronta ainda este ano, devendo ser remetida ao Conselho Executivo para apreciação. Francis Tam, que presidiu à terceira reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social, lembrou que já hoje o Conselho Executivo concluiu a apreciação do Regulamento Administrativo para revisão do decreto-lei 58/93/M, de 18 de Outubro, que estabelece que a idade mínima dos beneficiários de pensão de velhice do Fundo de Segurança Social (FSS) passa dos 65 para 60 anos. Contudo, frisou o governante, os beneficiários que optarem por receber a pensão antes de completarem 65 anos de idade não poderão auferir a totalidade do valor, sendo o montante calculado conforme uma determinada percentagem. Segundo o Secretário, a decisão do Governo da RAEM de não atribuir o valor total da pensão de velhice a quem a solicite antes dos 65 anos de idade tem que ver com um princípio de justiça. O governo considera mais justo atribuir apenas uma percentagem do montante a quem aufere mais cedo da pensão de velhice para que, desta forma, aos 80 anos todos os beneficiários tenham recebido o mesmo valor, reiterou. Porém, os beneficiários que solicitarem antecipadamente a atribuição da pensão de velhice, mas que continuem a trabalhar, terão que continuar a contribuir. Francis Tam realçou que esta fórmula é a mais consensual, tendo reunido o apoio nas opiniões auscultadas. As alterações previstas nesta reforma, que engloba dois níveis – Fundo se Segurança Social e Fundo de Previdência Central Não Obrigatório –, abrange todos os trabalhadores por conta de outrem (incluindo residentes permanentes e não-permanentes), para quem, independentemente da idade, a comparticipação é obrigatória, bem como todos os residentes permanentes que tenham idade igual ou superior a 22 anos e que descontem voluntariamente. Após a implementação do novo regime propõe-se a atribuição da pensão de velhice a novos participantes ainda não abrangidos, cujas contribuições são inferiores a 30 anos, mas que tenham contribuído pelo período mínimo de cinco anos. Os novos participantes têm também de comprovar que estão a residir em Macau há, pelo menos, dois anos à data de apresentação do pedido de adesão, confirmando que estiveram pelo menos seis meses em Macau em cada ano, para que esse mesmo ano seja considerado em termos de contribuições.
De acordo com o governante, a proposta prevê a fixação do critério da duração de contribuição nos 30 anos, sendo que o período mínimo mantém-se nos cinco anos. Os contribuintes que tenham descontado pelo período de 30 anos podem deixar de contribuir, mas os respectivos empregadores apenas são escusados de prestar contribuições a favor do trabalhador a partir do momento em que este cesse funções. Quem ainda não tenha contribuído para o FSS, mas esteja interessado em aderir ao novo regime, poderá fazê-lo ao abrigo de um período transitório de um ano. Porém, além de passar a contribuir para o FSS, o beneficiário terá que pagar o valor correspondente a metade dos anos durante os quais deveria ter descontado, no valor de 45 patacas mensais. O beneficiário não irá receber o total, mas sim o correspondente aos anos em que contribuiu. Ainda assim, destaca o Secretário, permitindo o pagamento retroactivo de metade dos anos em que deveria ter contribuído para o FSS, o contribuinte sai beneficiado visto que o valor da pensão de velhice é mais elevado. No que toca ao Fundo de Previdência Central Não Obrigatório, poderão requerer o estabelecimento de uma conta no fundo, sendo financiados pelo Governo, todos os residentes permanentes de Macau com idade igual ou superior a 22 anos e que durante o ano de financiamento tenham trabalhado em Macau pelo menos seis meses. Após três anos de aplicação do Fundo de Previdência Central Não Obrigatório, será efectuado um estudo abrangente para avaliar as condições que permitam a criação de um Fundo de Previdência Obrigatório, sublinhou o Secretário. Francis Tam afastou ainda a ideia de uma nova actualização da pensão de velhice em breve, uma vez que o valor já foi aumentado este ano. Quanto aos encargos para o Orçamento da RAEM, o Secretário frisou que as despesas não deverão aumentar, devendo ser destinada uma percentagem semelhante para o FSS. Considerando que a segurança social é uma exigência da sociedade, Francis Tam salientou que o Governo da RAEM irá responder a esta necessidade de forma adequada e dentro dos limites possíveis. O Governo da RAEM está atento à situação e, de acordo com a situação financeira, irá assumir as suas responsabilidades, realçou o Secretário. De acordo com Francis Tam, o governo vai envidar esforços para que dentro de três meses a revisão desta proposta esteja concluída, trabalhando também na legislação referente à gestão do fundo. As propostas serão depois alvo de nova consulta pública, após a qual será elaborada a versão final, que deve ser entregue ao Conselho Executivo ainda este ano, para posteriormente ser apreciada pela Assembleia Legislativa.
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Comunica-se, por este meio, que o Centro de Diversões Aquáticas da Barragem de Hac Sá estará encerrado ao público nos dias 12 e 13 de Julho do corrente ano devido a elevado nível de água da barragem provocado pelas chuvas que se tem verificado ultimamente.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan reitera, na sua resposta à interpelação dos deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun, o empenho do governo na formação de quadros e atenção especial à importância da distribuição aperfeiçoada de recursos humanos na área jurídica. A mesma responsável acrescenta que o facto de a maioria dos advogados estagiários serem de língua materna chinesa demonstra que o processo de formação de causídicos locais de língua materna chinesa está a evoluir na direcção positiva. Florinda Chan sublinha que, para além de formação de recursos humanos nas instituições de ensino superior local, o Governo proporciona outras vias para que as pessoas regressem a Macau para trabalhar depois de terem obtido a sua educação jurídica no exterior, tais como o curso de orientação jurídica, para que as ditas pessoas, com base nos seus conhecimentos sobre o direito, se possam familiarizar com sistema jurídico de Macau, adiantando que as pessoas com formação jurídica já desempenham funções nas áreas legislativa, administrativa e judiciária de Macau, e alguns na área da advocacia. A secretária indica que o sector dos advogados poderá contar com mais recursos humanos de língua materna chinesa, logo que mais pessoas de língua materna chinesa concluam cursos de direito na universidade local, ou formação complementar. Actualmente, existem 90 advogados estagiários, 70 dos quais com língua materna chinesa. Perante as limitações e condições inerentes às diferenças existentes entre sistemas jurídicos de diferentes territórios, países ou regiões, incluindo Macau, os critérios de acesso à advocacia implicam, necessariamente, um conhecimento relativamente aprofundado sobre o sistema jurídico local, para garantir o nível profissional dos causídicos, diz a mesma responsável. E, com base no princípio da reciprocidade, é permitido aos advogados profissionais de Portugal e de outros países de língua portuguesa o registo temporário e exercício de actividade, do mesmo modo que os de Macau estão autorizados a praticar advocacia nos países e regiões mencionadas, acrescenta. Florinda Chan lembra que ambos os cursos de direito, da Universidade de Macau e da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, são reconhecidos oficialmente, conforme publicação no Boletim Oficial. E, as habilitações dos finalistas dos cursos de licenciatura das duas universidades são reconhecidas oficialmente, em pé de igualdade. Mas, a profissão de advogado é uma profissão liberal, pautada pelo princípio de autonomia sectorial, em que a Associação dos Advogados detém, nos termos da lei, direito e competência de definir as condições de acesso à profissão, para garantir o nível e qualidade do sector. Para os que terminam a licenciatura de direito, mas não satisfazem os requisitos estipulados pela Associação dos Advogados, o Governo, em colaboração com a referida associação, criou um curso complementar especial de formação de seis meses, no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, para que os recém-licenciados em Direito possam iniciar a sua formação profissional orientada. Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 376/III/2007.
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O Conselho Executivo concluiu a apreciação do Regulamento Administrativo para revisão do decreto-lei 58/93/M de 18 de Outubro. A idade mínima dos beneficiários de pensão de velhice do Fundo de Segurança Social (FSS) passa dos 65 para 60 anos. O regulamento entra em vigor no próximo dia 01 de Setembro. O documento define que os residentes há, pelo menos, sete anos no território, com 65 ou mais anos de idade e um mínimo de 60 meses de contribuição para o FSS, podem requerer a pensão de velhice mensal (no valor actual de 1.700 patacas). As pessoas que reúnam os requisitos acima referidos, com idade compreendida entre os 60 e os 65 anos, podem também solicitar e auferir da pensão segundo a tabela de percentagens, anexa ao regulamento (75% a 99,4%). Quem o fizer antecipadamente (antes dos 65 anos), auferirá de uma pensão no valor da percentagem estipulada para a idade em que é formulado o pedido e até atingir os 80 anos, adquirindo o direito à totalidade aos 80 anos. Por exemplo, uma pessoa que solicite a pensão aos 60 anos receberá 75 % do valor mensal até atingir os 80 anos e, a partir daí, 100 por cento. Em caso de acentuada degenerescência precoce, comprovada pela Junta Médica do FSS, a pensão pode ser atribuída na totalidade a partir dos 60 anos de idade. Entretanto, no sentido de corresponder a uma série de medidas destinadas à redução de taxas de serviços de radiocomunicações, constantes das Linhas de Acção Governativa de 2008, o Conselho Executivo concluiu a apreciação do regulamento administrativo sobre a tabela geral de taxas e multas aplicáveis aos serviços radioeléctricos, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação e com retroactividade a 01 de Janeiro do corrente ano.
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