Notícias

O problema da violência doméstica, a protecção do património e a lei contra o tabaco são os temas abordados pelos responsáveis do Instituto de Acção Social (IAS), Instituto Cultural (IC) e Serviços de Saúde (SS), em resposta a interpelações escritas dos deputados à Assembleia Legislativa. Em resposta à deputada Iong Weng Ian, o presidente do IAS, Ip Peng Kin, afirma que, de acordo com as Linhas de Acção Governativa, um dos trabalhos prioritários estabelecidos no âmbito da acção social é o aperfeiçoamento do tratamento dos casos de violência doméstica. O IAS está a efectuar o percurso nesse sentido, garante o mesmo responsável. Em simultâneo, para que os assistentes sociais fiquem mais sensibilizados para o problema da violência doméstica, o IAS está a estudar a possibilidade de adoptar instrumentos de avaliação desta problemática nos trabalhos da linha da frente, por forma a optimizar a prevenção e a respectiva intervenção, adianta o mesmo responsável. Ip Peng Kin diz ainda que foi criado, no seio do IAS, um grupo de trabalho para cooperar com a Direcção dos Serviços de Assuntos da Justiça no trabalho relativo à elaboração da lei sobre a violência doméstica, trabalho esse que está em curso. A este propósito, acrescenta, tomar-se-á em consideração a previsão de medidas coactivas aplicáveis ao agressor. Já a presidente do IC, Heidi Ho, em resposta à interpelação do deputado Ng Kuok Cheong, reiterou que o Governo da RAEM executou de forma rigorosa e séria os compromissos assumidos na Convenção para a Protecção do Património Mundial desde a classificação do Centro Histórico de Macau como Património Mundial. No que concerne às cotas altimétricas dos edifícios fora da zona de protecção da Colina da Guia, estas restrições não só proporcionam uma resposta eficaz para a protecção do Centro Histórico de Macau, como também oferecem uma solução equilibrada para os desafios inerentes ao processo de urbanização da cidade e desenvolvimento socio-económico de Macau, salienta a presidente do IC. Segundo Heidi Ho, a aplicação destas medidas protege algumas perspectivas e corredores de vista que têm um valor de enquadramento paisagístico importante e asseguram, em simultâneo, um desenvolvimento sustentável para a península de Macau, que conta com uma população de mais de meio milhão de habitantes, para uma área de apenas 9,3 quilómetros quadrados. Por seu turno, o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, revela que a versão jurídica oficial do Regime de Prevenção e Limitação do Tabagismo encontra-se em fase de tradução para a língua portuguesa, cumprindo-se também os procedimentos administrativos finais. Na resposta à deputada Leong Iok Wa, Lei Chin Ion acrescenta que, para avaliar a eficácia do projecto “Estabelecimento de Restauração Sem Tabaco”, os Serviços de Saúde encarregaram a Universidade de Macau de proceder a uma investigação, estudo e avaliação da situação tabágica em Macau, com vista a proporcionar elementos que permitam ao governo elaborar as respectivas estratégias de controlo do tabaco. Relativamente ao reforço da execução da lei, a proposta sobre esta matéria consta do texto do novo diploma, realça o director dos SS. Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 394/III/2008, 666/III/2007 e 187/III/2008.
…

A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) leva a cabo inspecções rigorosas contra as irregularidades no sector, acções que visam assegurar a qualidade da viagem e a garantia cabal dos direitos dos turistas. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San, o director da DST, Costa Antunes, refere que os serviços têm mantido um contacto estreito e uma boa cooperação com os outros intervenientes, designadamente os Serviços de Alfândega, a Direcção dos Serviços de Economia, o Corpo de Polícia de Segurnaça Pública e o Conselho dos Consumidores, no sentido de combater com eficácia as irregularidades na área de turismo, incluíndo a questão de “lojas negras”. Quando haja necessidade, a DST também participa nas acções inter-serviços no combate às irregularidades no sector, afirma o mesmo responsável. Costa Antunes adianta que sempre que se verifique irregularidades no acto de vendas ou nos produtos vendidos nessas lojas, o governo leva a cabo diligências legais para combater as irregularidades. Acrescenta que para dar resposta às solicitações dos turistas, está disponível na DST uma linha aberta 24 horas (28 333 000), proporcionando aos turistas serviços de informação e assistência. Nota: Para mais informação, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com o seguinte número: 323/III/2008.
…

Os responsáveis do Governo da RAEM respondem a interpelações escritas dos deputados. As tarifas de água, a construção de habitação pública e as regalias para os utentes dos transportes públicos são alguns dos temas abordados. O coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, Arnaldo Santos, em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, afirma que nos últimos anos, os cidadãos de Macau, o Governo da RAEM e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau (SAAM), chegaram, gradualmente, a um consenso para a eliminação do sistema de “tarifa mínima” e implementação do sistema “tarifa progressiva por classes”. A par disso, acrescenta, a SAAM desenvolveu estudos de viabilidade cujos resultados já foram apresentados para consulta pública. Segundo Arnaldo Santos, uma vez que a tarifa mínima é a base da estrutura tarifária da água actualmente em vigor, qualquer modificação implicará o ajustamento ao modelo de cálculo da tarifa geral da água. Já a interpelação do deputado Au Kam San, sobre três terrenos que têm condições para a construção de habitação pública, obteve resposta do director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). Em relação ao lote situado em Coloane, Jaime Carion refere que foi concedido, a favor da Empresa de Fomento Industrial e Comercial da Concórdia, um terreno com a área de 326.805 m2, situado em Seac Pai Van. Conforme o plano definido, acrescenta o mesmo responsável, o terreno divide-se em três parcelas, uma área de 118.315 m2 afecta à finalidade industrial, uma área de 55.652 m2 afecta à finalidade habitacional, comercial, escritório e hotelaria, e uma área remanescente de 152.838 m2 que será aproveitada para a execução de arruamentos, zonas verdes, zona de lazer, infra-estruturas e equipamentos sociais. O objectivo é tornar esta área num complexo comunitário que dispõe de diversas valências sociais, com um total de 326.805 m2, pelo que será necessário reservar uma área suficiente para a construção das diversas infra-estruturas de apoio, esclarece o director da DSSOPT. Em relação ao terreno onde se encontra localizada a central térmica do Bairro da Areia Preta, Jaime Carion adianta que já existem planos para o gradual encerramento da actividade desta central. Após a Companhia de Electricidade de Macau reverter à Administração o terreno em causa, serão avaliadas as necessidades da sociedade, a fim de se definir um plano de aproveitamento adequado para este terreno, frisa o mesmo responsável. Por outro lado, e após a desocupação do terreno do Bairro Social de Mong Há, será elaborado um plano que esteja à altura das necessidades do desenvolvimento urbano, destaca. Entretanto, também o director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego responde ao deputado Leong Heng Teng. Na resposta, Wong Wan realça que para incentivar o uso dos transportes públicos, o Governo da RAEM tem reforçado o investimento em medidas de apoio social, enquadrando, progressivamente, os subsídios de utilização dos serviços de transportes públicos no sistema das finanças públicas. Desta forma, estabelece-se um mecanismo de apoio financeiro justo para manter a aplicação da política que preconiza um tarifário a preço baixo e que torna os serviços de transportes públicas preferenciais e progressivamente extensivos a outras camadas da sociedade, como estudantes e deficientes, explica. Paralelamente, sublinha Wong Wan, o governo vai continuar a estudar medidas viáveis que proporcionem outros benefícios preferenciais no que toca aos bilhetes, aperfeiçoando a política de “Primazia dos Transportes Públicos” que tem como objectivo elevar os benefícios sociais. Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 611/III/2007, 5/III/2008 e 365/III/2008.
…

O director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) garante que o governo está a reforçar os recursos destinados à formação profissional, de forma a aumentar a capacidade tecnológica e fortalecer a competitividade dos residentes. Além disso, salienta Shuen Ka Hung, o Executivo está também a organizar diversos cursos de formação profissional para dar resposta à necessidade de transferência e promoção dos trabalhadores residentes, tudo para que possam acompanhar o desenvolvimento económico e a nova conjuntura do mercado de mão-de-obra. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, Shuen Ka Hung explica que, nos cursos de formação organizados pela DSAL e pelas associações sociais, os registos são tratados por sistemas informáticos especializados, sendo que cada candidato recebe um número conforme a ordem de registo, número esse que não pode ser alterado. Este sistema, sublinha, facilita a consulta por parte dos interessados, mas também demonstra que existe um método de fiscalização rigoroso sobre o registo para cursos de formação. Segundo o mesmo responsável, os cursos de formação organizados pelo Departamento de Formação Profissional da DSAL são divididos em dois tipos: cursos com exame de admissão e de entrada livre. Posteriormente, no que toca aos cursos que requerem provas, a DSAL permite que os interessados consultem os exames para tomarem conhecimento das razões pelas quais não se qualificaram. Existem também dois tipos de diplomas, sendo que a DSAL necessita de dois meses para os emitir, enquanto que as associações co-organizadoras necessitam de mais de um mês. No que concerne aos subsídios de formação profissional, estes são distribuídos conforme a assiduidade dos participantes, sendo verificados pela DSAL e aprovados pela Direcção do Serviços de Finanças, afirma. Já a responder à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho, sobre um caso de transferência de cerca de 200 trabalhadores locais entre duas empresas, Shuen Ka Hung refere que a DSAL não tem conhecimento detalhado sobre o caso, não podendo, portanto, dar uma resposta concreta. O mesmo responsável aproveita para lembrar que os trabalhadores cujos interesses tenham sido prejudicados podem apresentar queixa junto das autoridades competentes. Todavia, em termos gerais, o director da DSAL esclarece que, de acordo com a Lei Básica, os residentes de Macau gozam de liberdade de escolha na profissão e no emprego. Os trabalhadores de uma determinada empresa podem escolher, conforme a própria vontade, se estabelecem ou não uma relação laboral com a nova empresa, sem a intervenção de nenhum agente, destaca Shuen Ka Hung. Contudo, nos casos em que alguns trabalhadores não concordem com a transferência mas sejam forçados a efectuá-la, o Governo irá intervir assim que tome conhecimento da situação, frisa o director da DSAL. Mesmo que o caso implique a transferência entre diferentes empresas, de acordo com a lei, a nova empresa tem que assumir a responsabilidade solidária para com a anterior, no que toca às dívidas laborais que vencem no dia da transferência, um método que visa assegurar os direitos dos trabalhadores, conclui Shuen Ka Hung. Nota: Para mais informação, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 175/III/2008 e 55/III/2008.
…

…

…

…

…

…

…